ATA DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2010.

Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e quatro de novembro de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Dr. Ubiali - Presidente; Laurez Moreira, Evandro Milhomen e Jurandil Juarez - Vice-Presidentes; André Vargas, Bruno Rodrigues, Edson Ezequiel, João Leão e Renato Molling - Titulares; Edmilson Valentim, Francisco Praciano, Guilherme Campos, Jairo Ataíde, João Dado e Silas Brasileiro - Suplentes. Compareceu também o Deputado Roberto Rocha, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Fernando de Fabinho, João Maia, Miguel Corrêa, Nelson Pellegrino e Uldurico Pinto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da trigésima reunião, realizada no dia dezessete de novembro de dois mil e dez. Por solicitação do Deputado Edmilson Valentim, foi dispensada a leitura da ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento aos membros do AVISO nº 90/2010 – do Banco Central do Brasil, que encaminha ao Congresso Nacional o Demonstrativo das emissões do Real, referente ao terceiro trimestre de 2010, as razões delas determinantes e a posição das Reservas Internacionais a elas vinculadas. ORDEM DO DIA: A - Discussão e votação das Sugestões das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei Orçamentária anual 59/2010 - CN. 1 - EMENTA: Ampliação e manutenção de infraestrutura laboratorial dos Institutos Tecnológicos do DCTA. MODALIDADE DA EMENDA: Comissão. TIPO DE EMENDA: Aprop.-Acréscimo. LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 - Nacional. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: Fundo Aeronáutico. FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 05.151.0627.4404.0001 – Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico Aeroespacial no Centro Técnico Aeroespacial Nacional. ESPECIFICAÇÃO DA META: Evento registrado (unidade). QUANTIDADE: 2. ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (EM R$ 1,00): 100.000.000, CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS: 100.000.000. Discutiram as Sugestões os Deputados Renato Molling, Evandro Milhomen, Francisco Praciano, Dr. Ubiali, Edmilson Valentim, André Vargas e Jurandil Juarez. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Sugestão. 2 - EMENTA: Ampliação e revitalização da infraestrutura física das unidades da Embrapa. MODALIDADE DA EMENDA: Comissão. TIPO DE EMENDA: Aprop.-Acréscimo. LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 - Nacional. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: EMBRAPA. FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 20.572.1156.117B.0001 – Ampliação e revitalização da infraestrutura física das unidades da Embrapa Nacional. ESPECIFICAÇÃO DA META: Unidade reformada (m²). QUANTIDADE: 0. ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (EM R$ 1,00): 44.000.000, CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS: 44.000.000. Discutiram as Sugestões os Deputados Renato Molling, Evandro Milhomen, Francisco Praciano, Dr. Ubiali, Edmilson Valentim, André Vargas e Jurandil Juarez. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Sugestão. 3 - EMENTA: Barracão Industrial. MODALIDADE DA EMENDA: Comissão. TIPO DE EMENDA: Rem-Inclusão. LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 - Nacional. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: Ministério de Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior. FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 22.661.0419.2374 – Fomento ao Desenvolvimento de Micro, Pequenas e Empresas de Médio Porte Nacional. ESPECIFICAÇÃO DA META: Projeto apoiado (unidade). QUANTIDADE: 34. ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (EM R$ 1,00): 17.000.000, CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS: 17.000.000. Discutiram as Sugestões os Deputados Renato Molling, Evandro Milhomen, Francisco Praciano, Dr. Ubiali, Edmilson Valentim, André Vargas e Jurandil Juarez. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Sugestão. 4 –  EMENTA: Fomento à Elaboração e Implantação de Projetos de Inclusão Digital. MODALIDADE DA EMENDA: Comissão. TIPO DE EMENDA: Aprop.-Acréscimo. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: Ministério da Ciência e Tecnologia. FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 19.126.1008.6492.0001 – Fomento à Elaboração e Implantação de Projetos de Inclusão Digital. ESPECIFICAÇÃO DA META: Projeto apoiado (unidade). QUANTIDADE: 510. ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (EM R$ 1,00): 700.000.000, CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS: 700.000.000. Discutiram as Sugestões os Deputados Renato Molling, Evandro Milhomen, Francisco Praciano, Dr. Ubiali, Edmilson Valentim, André Vargas e Jurandil Juarez. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Sugestão. 5. EMENTA: Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico. MODALIDADE DA EMENDA: Comissão. TIPO DE EMENDA: Aprop.-Acréscimo. LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 - Nacional. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: Ministério da Ciência e Tecnologia. FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 19.572.0471.8976.0001 – Apoio à Pesquisa, Inovação e Extensão Tecnológica para o Desenvolvimento Social Nacional. ESPECIFICAÇÃO DA META: Projeto apoiado (unidade). QUANTIDADE: 70. ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (EM R$ 1,00): 200.000.000, CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS: 200.000.000. Discutiram as Sugestões os Deputados Renato Molling, Evandro Milhomen, Francisco Praciano, Dr. Ubiali, Edmilson Valentim, André Vargas e Jurandil Juarez. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Sugestão. B - Matéria Sobre a Mesa: 6 - REQUERIMENTO N.º 317/10 - dos Srs. André Vargas e Guilherme Campos - que "requerem, nos termos do art. 50, § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inversão de pauta para a apreciação do Projeto de Lei n.º 6.962/10". Em votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento. Nos termos do art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente, Deputado Dr. Ubiali, passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Evandro Milhomen. 7 - PROJETO DE LEI N.º 6.962/10 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta ao art. 136 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembleias de Acionistas no conhecimento prévio da chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação com Complementação de Voto. Vista conjunta aos Deputados André Vargas e Guilherme Campos em 10/11/2010. O Deputado André Vargas apresentou voto em separado em 23/11/2010. Discutiram o Projeto os Deputados Dr. Ubiali, André Vargas, Guilherme Campos e Jurandil Juarez. Retirado de pauta pelo Relator. O Presidente, Deputado Dr. Ubiali reassumiu a presidência dos trabalhos. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 8 - PROJETO DE LEI N.º 4.912/09 - do Sr. Nelson Bornier - que "proíbe a comercialização de bebida ou outro produto em recipiente de vidro, nas boates e casas noturnas e dá outras providencias". RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Os Deputados Vilson Covatti e Renato Molling apresentaram votos em separado. Designado Relator Substituto o Deputado Renato Molling. Retirado de pauta de ofício. 9 - PROJETO DE LEI N.º 6.199/05 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "altera a redação do art. 40, caput e parágrafo único, da Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996, com a finalidade de reduzir o prazo de vigência da patente". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho em 02/07/2008. Retirado de pauta a requerimento do Deputado André Vargas, uma vez que o Autor solicitou a retirada de tramitação da proposição. 10 - PROJETO DE LEI N.º 3.873/08 - do Sr. Roberto Rocha - que "cria a Zona Franca de São Luís, no Estado do Maranhão e dá outras providências" RELATOR: Deputado FRANCISCO PRACIANO. PARECER: pela rejeição. Discutiram o Projeto os Deputados Francisco Praciano, Jurandil Juarez e Roberto Rocha. Retirado de pauta pelo Relator. 11 - PROJETO DE LEI N.º 7.047/10 - do Sr. Efraim Filho - que "acrescenta parágrafo ao art. 899 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT e dá outras providências". RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela rejeição. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 16/11/2010. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 12 - PROJETO DE LEI N.º 6.019/09 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a etiquetagem de peça de vestuário". RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda de Relator apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 13 - PROJETO DE LEI N.º 3.982/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "determina que o contrato de arrendamento mercantil seja descaracterizado quando ocorrer pagamento antecipado do valor residual garantido". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição. O Relator fez a leitura de seu voto, não havendo quem quisesse discutir a matéria, submetida à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 14 - PROJETO DE LEI N.º 6.899/10 - do Sr. Beto Faro - que "dispõe sobre a preferência para a suspensão da proteção de cultivares ou variedade vegetais entre as medidas de retaliação comercial, pelo Brasil, autorizadas pela Organização Mundial do Comércio - OMC e dá outras providências". RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda de relator apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Francisco Praciano. 15 - PROJETO DE LEI N.º 6.228/09 - do Sr. Professor Victorio Galli - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de receita médica ou odontológica para enxaguantes bucais e similares e dá outra providências". RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela rejeição. O Relator fez a leitura de seu voto, não havendo quem quisesse discutir a matéria, submetida à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 16 - PROJETO DE LEI N.º 6.692/09 - do Sr. Capitão Assumção - que "dispõe sobre a proibição da recusa do pagamento de produtos ou serviços em cheques, cartão de crédito ou cartão de débito". RELATOR: Deputado EDMILSON VALENTIM. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta pelo Relator. ENCERRAMENTO: Em razão da aprovação das Emendas à Lei Orçamentária Anual, o Presidente, Deputado Dr. Ubiali, colocou em votação a ata da presente reunião. Não havendo quem quisesse discuti-la ou a ela sugerir alterações, a ata foi aprovada. E nada mais havendo a tratar, às onze horas e quarenta e cinco minuntos, encerrou a reunião, antes, porém, convocou Reunião Deliberativa Ordinária para o dia primeiro de dezembro, às nove horas e trinta minutos neste plenário. E, para constar, eu _____________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Ubiali _________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.