Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e quatro de novembro de 2010 reuniu-se a Comissão de Educação e Cultura, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Angelo Vanhoni - Presidente; Alice Portugal, Antônio Carlos Biffi, Ariosto Holanda, Átila Lira, Carlos Abicalil, Elismar Prado, Fátima Bezerra, Gastão Vieira, Iran Barbosa, João Matos, Joaquim Beltrão, Jorge Tadeu Mudalen, Jorginho Maluly, Lelo Coimbra, Lobbe Neto, Luciana Costa, Maria do Rosário, Nilmar Ruiz, Professor Setimo, Raul Henry, Waldir Maranhão e Wilson Picler - Titulares; Alceni Guerra, Dalva Figueiredo, Eduardo Barbosa, Gilmar Machado, Lira Maia, Luiz Carlos Setim, Pedro Wilson, Raimundo Gomes de Matos, Rodrigo Rocha Loures e Severiano Alves - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Chamariz, Brizola Neto, Clóvis Fecury, Fernando Chiarelli, Marcelo Almeida, Nilson Pinto, Paulo Rubem Santiago, Pinto Itamaraty e Rogério Marinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da trigésima segunda reunião, realizada no dia dezessete (17) de novembro de 2010, dispensando sua leitura tendo em vista prévia distribuição aos senhores membros. Em votação, a Ata foi aprovada à unanimidade, sem alterações. EXPEDIENTE: A seguir, informou aos membros o recebimento da seguinte correspondência, tendo esclarecido que o original encontrava-se na secretaria da Comissão à disposição dos interessados: 1- Correspondência do Tribunal de Contas da União encaminhando cópia do acórdão, acompanhado do relatório e do voto proferido nos autos do processo 023.857/2008-3, que verifica se a implementação das ações de execução e monitoramento do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) encontram-se de acordo com as regras definidas para o programa; 2- Ofício do presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, deputado Humberto Souto, convidando os membros da Comissão de Educação e Cultura para a XI Conferência das Cidades, a realizar-se no dia 07 de dezembro próximo no auditório Nereu Ramos desta casa. Em seguida, comunicou que foram feitas DESIGNAÇÕES DE RELATORIAS nos dias 14, 15 e 20 de julho, 18 de agosto e 10, 19 e 23 de novembro de 2010. Na seqüência, deu início à Ordem do Dia com a apreciação da Pauta nº 24/2010 conforme detalhado a seguir: ORDEM DO DIA: A - Discussão e votação das emendas a serem apresentadas pela Comissão à Proposta Orçamentária para 2011 (PL nº 59/10 - CN). O Sr. Presidente convidou para compor a Mesa o consultor Marcos Mendlovitz, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, com o objetivo de auxiliar os trabalhos e dirimir quaisquer dúvidas dos parlamentares. Na seqüência, por solicitação do Presidente, o Deputado Severiano Alves procedeu à leitura das sugestões de emendas da Comissão à Proposta Orçamentária para 2011 (PLN nº 59/10 - CN). Prosseguindo, o Presidente deu conhecimento aos presentes de uma Sugestão de Emenda, apresentada pelo Deputado Paulo Rubem Santiago, no valor de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), destinados ao "Apoio à Reestruturação da Rede Física Pública da Educação Básica – FNDE", e, ainda, de outra Sugestão de Emenda, encaminhada pela Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil), para promoção de "ações locais e nacionais destinadas à prevenção e ao combate à homofobia", que também seriam submetidas à apreciação. Informou aos senhores membros que a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal aprovara, no dia anterior, as seguintes emendas ao Orçamento de 2011: Emenda n.º 01 – Educação – "Apoio à Reestruturação da Rede Física Pública da Educação Básica", no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; Emenda n.º 02 – Educação – "Formação em Serviço de Funcionários da Educação Básica, no valor de R$ 143.000.000,00 (cento e quarenta e três milhões de reais), para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; Emenda n.º 03 – Cultura - "Fomento a Projetos em Arte e Cultura", no valor de R$ 190.000.000,00 (cento e noventa milhões de reais), para o Fundo Nacional de Cultura; e, Emenda n.º 04 – Esporte - "Funcionamento de Núcleos de Esporte Educacional", no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), para o Ministério do Esporte. Prosseguindo a reunião, manifestaram-se os Deputados Átila Lira, Angelo Vanhoni, Lobbe Neto, Fátima Bezerra, Severiano Alves, Wilson Picler, Gastão Vieira, Raul Henry, Carlos Abicalil, Alice Portugal, João Matos e Jorginho Maluly, bem como o Consultor Marcos Mendlovitz. Encerradas as discussões o Presidente submeteu à votação as Sugestões de Emendas, nos termos acordados, tendo sido APROVADAS AS EMENDAS AO ORÇAMENTO a serem apresentadas pela Comissão de Educação e Cultura à Proposta Orçamentária para 2011 (PLN nº 59/10) conforme detalhado a seguir: 1 - EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 1/10 - da Comissão de Educação e Cultura - Unidade Orçamentária: FNDE; Ação: Apoio ao Transporte Escolar para a Educação Básica - Caminho da Escola; Funcional: 12.847.1448.0E53.0001 - Nacional; Valor: R$ 300 milhões (GND 4, Investimentos); Modalidade de Aplicação: 40 – Transferência a Municípios; Total: R$ 300 milhões; Cancelamento Compensatório: seqüencial 020000 - reserva de contingência". 2 - EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 2/10 - da Comissão de Educação e Cultura - Unidade Orçamentária: Ministério da Educação; Ação: Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica; Funcional: 12.363.1062.1H10.0001 - Nacional; Valor: R$ 30 milhões (GND 3, Outras despesas correntes) e R$ 270.000,00 (GND 4, Investimentos); Modalidade de Aplicação: 90 – Aplicações Diretas; Total: R$ 300 milhões; Cancelamento Compensatório: seqüencial 020000 - reserva de contingência". 3 - EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 3/10 - da Comissão de Educação e Cultura - Unidade Orçamentária: Fundo Nacional de Cultura; Ação: Fomento a Projetos na Área Museológica; Funcional: 13.391.0171.2838.0001 - Nacional; Valor: R$ 300 milhões (GND 3, Outras despesas correntes); Modalidade de Aplicação: 90 – Aplicações Diretas; Total: R$ 300 milhões; Cancelamento Compensatório: seqüencial 020000 - reserva de contingência". 4 - EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 4/10 - da Comissão de Educação e Cultura - Unidade Orçamentária: Fundo Nacional de Cultura; Ação: Instalação de Bibliotecas Públicas; Funcional: 13.392.0168.1521.0001 - Nacional; Valor: R$ 30 milhões (GND 3, Outras despesas correntes); Modalidade de Aplicação: 30 – Transferências a Estados e ao DF; Valor: R$ 60 milhões (GND 3, Outras despesas correntes); Modalidade de Aplicação: 40 – Transferências a Municípios; Valor: R$ 71.250 milhões (GND 4, Investimentos); Modalidade de Aplicação: 30 – Transferências a Estados e DF; Valor: R$ 138.750 milhões (GND 4, Investimentos); Modalidade de Aplicação: 40 – Transferências a Municípios; Total: R$ 300 milhões; Cancelamento Compensatório: seqüencial 020000 - reserva de contingência". B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 334/10 - do Sr. Raul Henry - que "requer a realização de audiência Pública da Comissão de Educação e Cultura para discutir os sistemas de avaliação do Ministério da Educação". NÃO DELIBERADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 335/10 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Turismo e Desporto, da Comissão de Educação e Cultura e da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para discutir o tema "Implantação de Centros de Alto Rendimento Esportivo" com o objetivo de aprimorar a preparação dos atletas olímpicos e paraolímpicos brasileiros". NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.252/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para introduzir modificações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação". (Apensado: PL 3417/2008) RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 3417/2008, apensado, com emenda. Vista ao Deputado Antônio Carlos Biffi, em 26/05/2010. NÃO DELIBERADO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.130/08 - do Senado Federal-Valdir Raupp - (PLS 408/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Cacoal, no Estado de Rondônia". (Apensado: PL 2971/2008) RELATOR: Deputado LOBBE NETO. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.130/2008 e do PL 2971/2008, apensado, com envio de Indicação ao Poder Executivo. NÃO DELIBERADO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.653/09 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 415/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus, no Município de Ibaiti, no Estado do Paraná, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) do Paraná". RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS. PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. NÃO DELIBERADO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.746/09 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 23/2009) - que "dispõe sobre a criação do "Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra"". (Apensado: PL 5371/2009) RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5371/2009, apensado. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.766/09 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 485/2008) - que "autoriza a criação da Universidade Federal do Litoral Paulista, com sede na cidade de Santos, pelo desmembramento do Campus Baixada Santista da Universidade Federal de São Paulo". RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES. PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.900/09 - do Senado Federal- Marisa Serrano - (PLS 69/2008) - que "altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para tornar obrigatória a construção de estabelecimento de educação infantil nos conjuntos habitacionais de interesse social financiados por recursos públicos". RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nilmar Ruiz (PR-TO), pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Antônio Carlos Biffi, em 16/06/2010. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.162/09 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 27/2008) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), para dispor sobre inclusão facultativa do ensino do Esperanto no ensino médio". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.383/09 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 12/2005) - que "determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas". RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.587/09 - do Senado Federal - José Agripino - (PLS 340/2009) - que "denomina "Rodovia Tenente-Brigadeiro Murillo Santos" o trecho rodoviário compreendido entre a Base Aérea de Natal, a partir da entrada junto ao Aeroporto Salgado Filho, no Estado do Rio Grande do Norte, e o entroncamento com a BR-101". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.711/09 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 47/2008) - que "altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS CHAMARIZ. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.034/10 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 264/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Pará, no Município de Redenção". RELATOR: Deputado WILSON PICLER. PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.089/05 - do Sr. Alex Canziani - que "inclui novo inciso ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB". (Apensado: PL 1109/2007 (Apensado: PL 1123/2007)) RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.089/2005 e dos Projetos de Lei nºs 1109/2007 e 1123/2007, apensados. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.262/07 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "acrescenta o inciso III no art. 2º, acrescenta o inciso VI ao art. 3º, altera a redação dos artigos 4º e 5º e acrescenta o inciso V ao art. 8º, todos da Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990". RELATOR: Deputado ROGÉRIO MARINHO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Átila Lira e Severiano Alves, em 12/12/2007. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.033/07 - do Sr. Clóvis Fecury - que "altera o art.13 da Lei nº 10.753, de 31 de outubro de 2003, que "Institui a Política Nacional do Livro"". RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.431/07 - da Sra. Maria do Rosário - que "dispõe sobre a inclusão, nos currículos escolares, de conteúdos e práticas que contribuam para o combate da violência doméstica contra a mulher, ampliando a efetividade da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, notadamente no tocante à implementação dos incisos V, VIII e IX de seu art. 8º". (Apensados: PL 2629/2007 e PL 3361/2008) RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO. PARECER: Parecer da Relatora Substituta, Dep. Dalva Figueiredo, pela aprovação deste, do PL 2.629/2007 e do PL 3.361/2008, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemendas. Vista ao Deputado Gastão Vieira, em 12/05/2010. O Deputado Gastão Vieira apresentou voto em separado em 25/05/2010. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.479/07 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a divulgação obrigatória, pela União, do montante de tributos que deixou de ser recolhido aos cofres públicos a título de benefícios fiscais concedidos às instituições privadas, prestadoras de serviços educacionais, na realização de atividades de ensino". RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados João Matos e Jorginho Maluly, em 28/04/2010. O Deputado João Matos apresentou voto em separado em 12/05/2010. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.966/08 - do Sr. José Chaves - que "estabelece prioridades de liberação de recursos orçamentários federais para as cidades consideradas Patrimônio Cultural da Humanidade e dá outras providências". RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.725/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "institui bolsa de estudo para estudantes de educação superior de cursos que integram os campos agropecuário, florestal e médico veterinário". RELATOR: Deputado JOÃO MATOS. PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.228/08 - do Sr. Alexandre Silveira - que "denomina Dr. Ronaldo de Souza, o viaduto localizado na BR-381, KM 298 ao KM 299, conhecido como viaduto da prainha, entre as cidades de Nova Era e Antônio Dias, Minas Gerais". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.475/08 - do Sr. Cândido Vaccarezza - que "concede horário especial ao trabalhador estudante". RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.541/08 - do Sr. Vitor Penido - que "autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Nova Lima, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ROGÉRIO MARINHO. PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.075/09 - do Sr. Geraldo Resende e outros - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica de Dourados, vinculada à Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)". RELATOR: Deputado WILSON PICLER. PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.127/09 - do Sr. Dr. Talmir - que "altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para proporcionar desconto em matrículas e mensalidades a quem pretenda obter novo título de graduação". RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.211/09 - do Sr. Edson Aparecido - que "denomina "Ponte Mario Covas" a ponte sobre o rio Paraná, na BR-158, que liga a cidade de Paulicéia no Estado de São Paulo a Brasilândia no Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado LOBBE NETO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.216/09 - do Sr. Maurício Rands - que "acrescenta parágrafos à Lei nº 11.736, de 10 de julho de 2008, com o objetivo de instituir uma "Semana Nacional de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Doença de Alzheimer", e dá outras providências. Acrescenta parágrafos à Lei 11.736, de 10 de julho de 2008, com o objetivo de instituir uma "Semana Nacional de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Doença de Alzheimer", e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.572/09 - do Sr. Homero Pereira - que "acrescenta inciso ao art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, entre as incumbências da União, a de estabelecer, em colaboração com os entes federados, padrões mínimos de infra-estrutura para os prédios escolares". RELATOR: Deputado PAULO DELGADO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 5.690/09 - do Sr. Manoel Junior - que "acrescenta § 2º ao art. 6º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, dispondo sobre a correção anual dos valores per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar". RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO. PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo e pela rejeição da Emenda nº 1/10 CEC ,apresentada ao Substitutivo . NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.855/09 - do Sr. Carlos Sampaio - que "cria a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas e dá outras providências". RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.017/09 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "institui o Dia da Nascente do Rio Paraíba do Sul" RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 6.068/09 - do Sr. José Airton Cirilo - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional" para acrescentar-lhe o § 6º do art. 26 dispondo sobre orientação profissional dos alunos de ensino médio". RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Antônio Carlos Biffi, em 26/05/2010. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 6.090/09 - do Sr. Eleuses Paiva - que "institui o Dia Nacional do Médico Nutrólogo". RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 6.106/09 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre parcelamento de débitos vencidos junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001), e dá outras providências". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado João Matos, em 26/05/2010. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 6.154/09 - do Sr. Washington Luiz - que "dispõe sobre a criação da Semana Nacional dos Quilombolas e dá outras providências". RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 6.392/09 - do Sr. Átila Lira - que "denomina "Campus José Waquim" o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, localizado no Município de Timon, Estado do Maranhão". RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 6.414/09 - do Sr. Paulo Pimenta - que "institui o dia 23 de outubro como "Dia Nacional do Quadro Especial do Exército Brasileiro"". RELATOR: Deputado WILSON PICLER. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 6.511/09 - da Sra. Dalva Figueiredo - que "insere o art. 24-A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar as escolas públicas que oferecem ensino fundamental e médio, educação de jovens e adultos e educação profissional e tecnológica, a instalar creches para filhos de estudantes menores de idade". RELATOR: Deputado ROGÉRIO MARINHO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 6.571/09 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta inciso IV ao art. 61, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), para incluir a função de agente da educação entre os profissionais de educação básica e dá outras providências" RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 6.634/09 - do Sr. Marcos Medrado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, na grade curricular do Ensino Fundamental, do Curso de Primeiros Socorros". (Apensado: PL 6635/2009) RELATOR: Deputado ALCENI GUERRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6635/2009, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 6.642/09 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "denomina Rodovia Governador Benedito Valadares a BR-262, no trecho entre o Km 352,5 e o KM 426, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LOBBE NETO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 6.830/10 - do Sr. Átila Lins - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Alto Solimões, com sede em Benjamin Constant, Estado do Amazonas". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. NÃO DELIBERADO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 7.026/10 - do Sr. Rodovalho - que "institui o Dia Nacional do Bombeiro Civil". RELATOR: Deputado WILSON PICLER. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 7.053/10 - do Sr. José Santana de Vasconcellos - que "denomina "Rodovia Benedito de Paula Nascimento" o trecho da rodovia BR-146, entre as cidades de Araxá e Patos de Minas, no Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 7.264/10 - do Sr. Eduardo Gomes - que "institui o Dia Nacional do Pedagogo". RELATOR: Deputado WILSON PICLER. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 7.305/10 - do Sr. Valtenir Pereira - que "confere ao Município de Sorriso o título de "Capital Nacional do Agronegócio"". (Apensado: PL 7460/2010) RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 7305/2010 e pela rejeição do PL 7460/2010, apensado. NÃO DELIBERADO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 7.428/10 - do Sr. Carlos Santana - que "institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé". RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. O Presidente suspendeu a reunião temporariamente para elaboração da presente Ata. Reabrindo os trabalhos, o Presidente dispensou a leitura desta Ata (33ª reunião - deliberativa ordinária) e a submeteu à votação dos senhores membros, tendo a mesma sido APROVADA UNANIMEMENTE. Durante a reunião, a deputada Alice Portugal registrou a presença no plenário do artista baiano Ed Ribeiro, cujas obras estavam expostas no Senado Federal, na mostra "Criatividade e Inovação da Bahia para o Mundo das Artes". ENCERRAMENTO: Em razão da proximidade do início da Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião, às doze horas e quatro minutos, ficando pendentes de deliberação as demais matérias constantes da Pauta. Antes, porém, convocou os senhores membros para reunião ordinária deliberativa no dia 1º de dezembro, quarta-feira, às 10 horas, no mesmo plenário, para apreciação das proposições da Pauta nº 25/2010. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita. E, para constar, eu ________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Angelo Vanhoni, ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.