CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 23ª REUNIÃO,
realizada em 23 de novembro de 2010.

Às quinze horas e nove minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e dez, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência alternada dos Deputados Laerte Bessa e Alberto Fraga. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Laerte Bessa – Presidente; Alberto Fraga, Arnaldo Faria de Sá, Capitão Assumção, Marcelo Itagiba, Paes de Lira e William Woo – Titulares; Ernandes Amorim, Gonzaga Patriota, Guilherme Campos e Mauro Lopes – Suplentes. Como não-membro, registrou a presença o Deputado Luiz Carlos Busato, Vice-Líder do Governo. Deixaram de registrar presença os Deputados Domingos Dutra, Eduardo Amorim, Enio Bacci, Fernando Lopes, Francisco Tenorio, Givaldo Carimbão, Paulo Teixeira, Pinto Itamaraty, Raul Jungmann e Rubens Otoni. Justificou a ausência a Deputada Marina Maggessi. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Laerte Bessa declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 22ª Reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Alberto Fraga. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou o recebimento das seguintes correspondências: do Deputado Humberto Souto, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, convidando membros da Comissão a participar da XI Conferência das Cidades, a ser realizada nos dias 7 e 8 de dezembro, na Câmara dos Deputados; da Deputada Marina Maggessi, justificando sua ausência nos dias 17 e 23 de novembro. ORDEM DO DIA: SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 59/10-CN (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2011). A Presidência informou ao Plenário que, de acordo com o Anexo à Resolução nº 1/06-CN, a Comissão poderia apresentar duas emendas de apropriação e duas de remanejamento e comunicou o recebimento das seguintes sugestões de emendas de apropriação: SUGESTÃO DE EMENDA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1/10 – do Sr. Laerte Bessa – que "Requer inclusão de despesa para Construção do Edifício-Sede do Comando de Operações Táticas da Polícia Federal (COT), no valor de R$ 15.000.000,00 (100% da sede construída) – Programa 1353, Ação 7I78."; SUGESTÃO DE EMENDA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 2/10 - do Sr. William Woo – que "Requer inclusão de despesa para implantação de 100% do Sistema Integrado de Registro de Identidade Civil – RIC, no valor de R$ 200.000.000,00 – Programa 1127, Ação 2E16."; SUGESTÃO DE EMENDA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 3/10 – do Sr. Paes de Lira – que "Requer acréscimo de despesa para Apoio ao Reaparelhamento das Instituições de Segurança Pública, no valor de R$ 100.000.000,00 (250 unidades aparelhadas) – Programa 1127, Ação 8988."; SUGESTÃO DE EMENDA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 4/10 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que "Requer acréscimo de despesa para Aquisição de Veículos Especiais e Aeronaves para Policiamento da Malha Rodoviária, no valor de R$ 50.000.000,00 (500 veículos adquiridos) – Programa 1386, Ação 200C."; SUGESTÃO DE EMENDA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 5/10 – do Sr. Mauro Lopes – que "Requer acréscimo de despesa para Monitoramento, Controle e Fiscalização Eletrônica da Malha Rodoviária Federal, no valor de R$ 69.600.000,00 (25.851 equipamentos mantidos) – Programa 0663, Ação 2B11." Não foram apresentadas emendas de remanejamento. O Presidente comunicou, ainda, que havia acordo entre os deputados presentes à reunião para aprovação da Sugestão de Emenda nº 1/10, com alteração do valor de R$ 15.000.000,00 para R$ 30.000.000,00, conforme proposta do autor, e da Sugestão de Emenda nº 5/10. Submetida a votação inicialmente a Sugestão de Emenda nº 5/10, ela foi aprovada. Em seguida, o Deputado Alberto Fraga assumiu a Presidência e submeteu a votação a Sugestão de Emenda nº 1/10, com a alteração de R$ 15.000.000,00 para R$ 30.000.000,00. Colocada em votação, a emenda foi aprovada com a alteração proposta. Tendo em vista a aprovação das Sugestões de Emendas nos 1/10 e 5/10, ficaram prejudicadas as Sugestões de Emendas nos 2/10, 3/10 e 4/10. Em seguida foi votado e aprovado requerimento sobre a mesa, de autoria do Deputado Alberto Fraga, solicitando preferência para votação do Projeto de Lei Complementar nº 330/06. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 330/06 – do Sr. Mendes Ribeiro Filho – que "Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005". (Apensado: PLP 554/10). RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela aprovação deste e do PLP 554/10, apensado, com substitutivo. O relator proferiu parecer favorável à aprovação da proposição, na forma do substitutivo apresentado. Submetido a votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.644/10 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC 72/10) – que "Aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre assistência mútua em matéria aduaneira, celebrado em Nova Delhi, em 4 de maio de 2007". RELATOR: Deputado WILLIAM WOO: PARECER: pela aprovação. Ausente o relator no momento do anúncio da proposição, o Deputado Paes de Lira leu o parecer, que, em votação, foi aprovado. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.820/10 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC 177/10) – que "Aprova o texto do memorando de entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da Colômbia e o Governo da República do Peru para combater as atividades ilícitas nos rios fronteiriços ou comuns, assinado em Letícia, em 20 de julho de 2008". RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela aprovação. Ausente o relator, o parecer foi lido pelo Deputado Guilherme Campos. Em discussão, o Deputado Paes de Lira ressaltou a necessidade das medidas propostas pelo projeto, em especial pela existência das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia - FARCs, as quais o Governo Brasileiro insistia em denominar como movimentos sociais, e não como narcoguerrilheiros que de fato são, e que há poucos dias haviam tirado a vida de dois policiais do Departamento da Polícia Federal em missão no Amazonas. Em votação, o parecer foi aprovado. SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 84/99 – do Sr. Luiz Piauhilino – que "Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências". RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY. PARECER: pela aprovação. O Deputado Guilherme Campos apresentou requerimento para retirada de pauta da proposição. Em votação, o requerimento de retirada foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.549/98 - do Sr. Salvador Zimbaldi – que "Concede anistia para o crime que menciona". (apensados: PLs 3.225/00, 4.808/98, 763/03, 4.540/04, 4.294/04 e 4.573/09). RELATOR: Deputado FERNANDO MARRONI. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 4.808, 796/03, 4.294/04 e 4.573/09, apensados, pela aprovação parcial do PL 4.540/04, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3.225/00, apensado. Ausente o relator, o Deputado Gonzaga Patriota leu o parecer. Ato contínuo, o Deputado Paes de Lira requereu, e lhe foi concedida, vista da matéria. PROJETO DE LEI Nº 5.673/09 – do Sr. Glauber Braga - que "Dá nova redação ao art. 104 da Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990, e inclui na referida lei os arts. 105-A e 122, considerando que o regime de semiliberdade e a medida de internação não serão aplicados ao adolescente que praticou o ato infracional em razão de dependência ou sob o efeito de droga; os benefícios da anistia, graça e indulto alcançam o menor infrator e a medida de internação só poderá ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória". RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO. PARECER: pela rejeição. Foi votado e aprovado requerimento de retirada de pauta da proposição, de autoria do Deputado Gonzaga Patriota. PROJETO DE LEI Nº 3.624/08 – do Sr. Tadeu Filippelli - que "Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito". (Apensado: PL 4.408/08). RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.408/08, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Paes de Lira, em 23/6/10. O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado em 6/7/10. Foi votado e aprovado requerimento, de autoria do Deputado Guilherme Campos, para retirada de pauta da proposição. PROJETO DE LEI Nº 3.870/08 – do Sr. Pompeo de Mattos – que "Altera o art. 6°, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, compatibilizando tratamento entre carreiras específicas quanto ao uso de armas para defesa pessoal em decorrência da atividade". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. O relator leu o parecer que, apoiado pelo Deputado Alberto Fraga, foi votado e aprovado. O Deputado Luiz Carlos Busato, Vice-Líder do Governo, solicitou verificação de votação. Diante da evidente falta de quórum, não foi deliberado o Projeto de Lei nº 3.870/08 e as demais proposições da pauta: PLs nos 5.411/09, 5.799/09, 6.307/09, 6.329/09, 6.553/09, 6.629/09, 6.783/10, 6.793/10, 6.847/10, 6.908/10, 7.073/10, 7.350/10 e 7.393/10. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e sete minutos, antes, porém, convocou reunião extraordinária para o dia seguinte, quarta-feira, às quatorze horas, no Plenário 6, para votação desta ata e de proposições constantes em pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo ______________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Laerte Bessa, ______________________, e pelo Deputado Alberto Fraga ______________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.