COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às quinze horas e vinte e oito minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Padilha - Presidente; Colbert Martins e Efraim Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Ernandes Amorim, Flávio Dino, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Paulo Cunha, José Genoíno, José Pimentel, Luiz Couto, Magela, Marçal Filho, Marcelo Castro, Marcelo Itagiba, Márcio França, Márcio Marinho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Arolde de Oliveira, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Ciro Gomes, George Hilton, Geraldo Pudim, Hugo Leal, Jorginho Maluly, Mauro Lopes, Nelson Pellegrino, Odílio Balbinotti, Ricardo Tripoli, Roberto Alves, Sarney Filho, Tadeu Filippelli, Valtenir Pereira, Vital do Rêgo Filho e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Silveira, Aracely de Paula, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Edmar Moreira, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Fernando Coruja, Francisco Tenorio, Indio da Costa, João Campos, José Carlos Aleluia, José Maia Filho, Jutahy Junior, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Marcos Medrado, Mendonça Prado, Paes Landim, Paulo Magalhães, Rodovalho, Rogerio Lisboa, Rômulo Gouveia, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Wilson Santiago e Wolney Queiroz. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima segunda reunião ordinária realizada em dezessete de novembro. O Deputado Arnaldo Faria de Sá requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado José Maia Filho justificando ausência nas Reuniões dos dias dezesseis e dezessete de novembro, em razão de ter participado de Reuniões da Comissão Mista de Orçamento, onde é membro titular; 2 – Ofício do Senhor Deputado William Woo justificando ausência na Reunião do dia 18 de novembro, em decorrência de ter participado da Feira do Empreendedor, na cidade de São Paulo; 3 – Moção de Apoio proposta de pelo Conselho de Vereadores da Região Sul – CONVERSUL, pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 279, de 2004, que trata da reforma tributária; 4 – Parecer da lavra do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cívil, da Associação do Ministério Público de São Paulo, sugerindo alterações no Projeto de Lei 2.057, de 2003, que altera dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e das Leis de Regência das Agências Reguladoras. ORDEM DO DIA: Os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Flávio Dino, Luiz Couto, Antônio Carlos Biscaia, Regis de Oliveira, Márcio Marinho, Nelson Trad, Roberto Magalhães, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Antonio Carlos Pannunzio e Colbert Martins requereram inversão de pauta para apreciação dos itens setenta e nove, cento e quarenta e nove, cento e vinte e um, cento e dezoito, cento e trinta e oito, cento e trinta e sete, cento e trinta e dois, oitenta e nove, quarenta e seis, vinte e quatro, vinte e um e setenta e seis, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.763/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2026/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Viadutense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Viadutos, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.386/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1932/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural e Comunitário de Matriz - Distrito de Ipueiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipueiras, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.413/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1954/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Organização Raízes da Barra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacinto, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.730/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2151/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Arnaldo Faria de Sá assumiu a Presidência. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.771/09 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispões sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O relator apresentou Complementação de Voto. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. O Deputado Sarney Filho apresentou voto em separado. Encerrada a discussão, o Deputado Regis de Oliveira solicitou vista, que foi negada pelo Presidente, baseado no art. 57, inciso XVI, do Regimento Interno. O Deputado Regis de Oliveira comunicou que recorreria da decisão do Presidente. Encaminhou favoravelmente o Deputado José Genoino. Encaminhou contrariamente o Deputado Flávio Dino. Orientaram as bancadas os Deputados Gerson Peres, pelo PP; Regis de Oliveira, pelo PSC; José Genoino, pelo PT; Marçal Filho, pelo PMDB; Roberto Magalhães, pelo DEM; Antonio Carlos Pannunzio, pelo PSDB; e Sarney Filho, pelo PV. Em votação, foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Ricardo Tripoli, Flávio Dino, Regis de Oliveira e Marcelo Itagiba. O Deputado Regis de Oliveira solicitou verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Eliseu Padilha, Ernandes Amorim, Gerson Peres, João Paulo Cunha, José Genoíno, Luiz Couto, Magela, Marçal Filho, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Arnaldo Faria de Sá, Geraldo Pudim, Nelson Pellegrino, Roberto Magalhães, Zenaldo Coutinho, Sandra Rosado e Sarney Filho. Votaram não os Deputados Antonio Carlos Pannunzio e Ricardo Tripoli. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados vinte votos, dezoito favoráveis e dois contrários. Não havendo quorum regimental para deliberação, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte e oito minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, vinte e quatro de novembro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eliseu Padilha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.