A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.730/2010, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Edmar Moreira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eliseu Padilha - Presidente, Colbert Martins e Efraim Filho - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Ernandes Amorim, Flávio Dino, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Paulo Cunha, José Genoíno, José Pimentel, Luiz Couto, Magela, Marçal Filho, Marcelo Castro, Marcelo Itagiba, Márcio França, Márcio Marinho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Vilson Covatti, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Arolde de Oliveira, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Ciro Gomes, George Hilton, Geraldo Pudim, Hugo Leal, Jorginho Maluly, Mauro Lopes, Nelson Pellegrino, Odílio Balbinotti, Ricardo Tripoli, Roberto Alves, Sarney Filho, Tadeu Filippelli, Valtenir Pereira, Vital do Rêgo Filho e William Woo.

Sala da Comissão, em 23 de novembro de 2010.

Deputado ELISEU PADILHA
Presidente