ATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2010.

Às dez horas e vinte e seis minutos do dia dezessete de novembro de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Pepe Vargas, Presidente; e com a presença dos senhores Deputados Márcio Reinaldo Moreira e Guilherme Campos, respectivamente, 1º e 2º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Félix Mendonça, João Dado, José Guimarães, Júlio Cesar, Luiz Carreira, Pedro Eugênio, Ricardo Barros, Ricardo Berzoini, Silvio Costa, Takayama e Valtenir Pereira (Titulares); André Vargas, Cleber Verde, Eduardo Cunha, Giovanni Queiroz, Leonardo Quintão, Lira Maia, Regis de Oliveira, Rubens Otoni e Zonta (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Alfredo Kaefer, Antonio Palocci, Armando Monteiro, Charles Lucena, Ciro Pedrosa, Geddel Vieira Lima, Gladson Cameli, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Manoel Junior, Osmar Junior, Pedro Novais, Reinhold Stephanes, Rodrigo Rocha Loures, Vignatti e Virgílio Guimarães. Justificou ausência o Deputado Luiz Carlos Hauly, em virtude de missão oficial. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 21ª Reunião Ordinária Deliberativa realizada em 10 de novembro, cujas cópias foram distribuídas aos membros. Em seguida, por solicitação do Deputado João Dado, foi dispensada a leitura da ata e, não havendo quem quisesse discuti-la, para possíveis retificações, foi aprovada, unanimemente, a ata da 21ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento de correspondência do Banco Central do Brasil que encaminha exemplar anual do relatório de gestão das reservas internacionais, edição de junho de 2010. Informou também aos senhores membros as designações efetuadas em 10 e 16 de novembro, cujas cópias foram entregues na presente reunião. Em 10 de novembro foram feitas as seguintes designações: ao Deputado João Dado, o PL nº 5.369/09 e o PL nº 7.624/10; ao Deputado Maurício Quintella Lessa, o PL nº 7.575/10; ao Deputado Pedro Eugênio, o PL nº 7.625/10; ao Deputado Pepe Vargas, o PL nº 7.623/10; ao Deputado Ricardo Barros, o PL nº 7.622/10; ao Deputado Rodrigo Rocha Loures, o PL nº 5.785/09; ao Deputado Rubens Otoni, o PL nº 7.574/10; ao Deputado Valadares Filho, o PL nº 7.576/10; ao Deputado Valtenir Pereira, o PL nº 7.621/10 e ao Deputado Vignatti, o PL nº 7.573/10; e em 16 de novembro foram feitas as seguintes designações: ao Deputado Aelton Freitas, o PL nº 1.096/07 e o PL nº 7.615/10; ao Deputado Alfredo Kaefer, o PL nº 5.650/09; ao Deputado Charles Lucena, o PL nº 5.741/09; ao Deputado Guilherme Campos, o PL nº 5.310/09; ao Deputado João Dado, o PL nº 7.707/10; ao Deputado José Guimarães, o PL nº 1.236/07, o PL nº 3.776/08, o PL nº 7.634/10 e o PL nº 7.677/10; ao Deputado Júlio Cesar, o PL nº 7.775/10; à Deputada Luciana Genro, o PLP nº 549/09; ao Deputado Luiz Carlos Hauly, o PL nº 568/07; ao Deputado Luiz Carreira, o PL nº 6.565/09; ao Deputado Márcio Reinaldo Moreira, o PL nº 3.917/08; ao Deputado Osmar Júnior, o PL nº 6.220/09; ao Deputado Pedro Eugênio, o PL nº 1.700/07, o PL nº 3.133/08, o PL nº 7.632/10 e o PDC nº 2.841/10; ao Deputado Pepe Vargas, o PL nº 1.876/07, o PL nº 3.218/08, o PLP nº 592/10 e o PL nº 7.758/10 e ao Deputado Vignatti, o PL nº 6.902/10, o PL nº 7.617/10 e o PL Nº 7.812/10. ORDEM DO DIA: O Presidente informou aos senhores membros o recebimento do AVISOS de nºs 58, 68 e 79, de 2010, todos do Banco Central do Brasil, que encaminham ao Congresso Nacional o anexo demonstrativo das emissões referentes, respectivamente, ao segundo trimestre de 2010, e aos meses de julho e de agosto de 2010, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária. Comunicou também aos senhores membros o recebimento do Aviso nº 1.958/10, de 3 de novembro, que encaminha o Acórdão nº 2.935/10, bem como relatório e voto que o fundamentam, que se refere a solicitação feita pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados para que se realizasse auditoria a fim de verificar operação fiscal realizada entre o Estado do Mato Grosso do Sul e empresa controlada pela União que teria reduzido o valor a ser aplicado pelo Estado na área de saúde. O Presidente avisou ainda que a íntegra do acórdão, do relatório e do voto encontra-se na Secretaria da Comissão e os deputados que queiram podem solicitar cópias. Em seguida, o Presidente informou que a reunião destinava-se à discussão e votação das emendas a serem apresentadas pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2011 (PL nº 59/10-CN). O Presidente comunicou também que, até o presente momento a Comissão havia recebido 10 sugestões de emendas, sendo que 6 (seis) versavam sobre o mesmo tema, ou seja, reforçar a dotação do Programa de Trabalho do Ministério da Fazenda destinada ao apoio financeiro à Fundação Getúlio Vargas – FGV; 1 (uma) que também versava sobre a dotação orçamentária do Programa de Trabalho do Ministério da Fazenda destinada ao apoio financeiro à Fundação Getúlio Vargas, especificamente para a Instituição Superior de Administração e Economia – ISAE/FGV Mercosul, 1 (uma) sugestão de emenda objetivando reforçar a dotação da Presidência da República – IPEA; 1 (uma) sugestão de emenda objetivando a capacitação de gestores públicos e agentes políticos municipais por meio de cursos de capacitação e aprimoramento nas áreas de finanças e tributação em instituições de ensino federais, e 1 (uma) sugestão de emenda destinada a reserva para compensação de projetos de lei que criem despesas obrigatórias continuadas ou desonerações de receitas sujeitos à deliberação de órgão colegiado permanente do Poder Legislativo, durante o exame de compatibilidade orçamentário-financeira. O Presidente registrou que todas as 10 (dez) emendas apresentadas eram emendas de apropriação. Todavia alertou que, conforme Resolução nº 01/06-CN, cabe a Comissão apresentar 3 (três) emendas de apropriação e 3 (três) emendas de remanejamento, sendo ilimitado o número de emendas de texto apresentadas. A seguir manifestaram-se sobre o tema os Deputados Márcio Reinaldo Moreira, João Dado e Silvio Costa. Logo após, o Presidente informou que, conforme acordo construído na presente reunião, foram votadas em bloco e aprovadas 3 (três) emendas de apropriação e 2 (duas) emendas de remanejamento, de acordo com o seguinte resultado: 01) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 01/10, do Sr. Ricardo Barros, emenda de apropriação objetivando acréscimo de despesa à dotação de Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária 25101 - MINISTÉRIO DA FAZENDA; Programa 0773 - GESTÃO DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL DA UNIÃO; Ação 04.364.0773.0556.0001 - APOIO FINANCEIRO À FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS; Seqüencial 001560; GND 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES; Modalidade de aplicação 50 - ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS; Valor: R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Em votação, aprovada, unanimemente, a Sugestão, com alteração. Alteração: para que sejam apensadas a ela as Sugestões de nºs 02/10, 03/10, 04/10, 05/10 e 07/10, e que os autores destas sejam incorporados à Sugestão de nº 01/10. 02) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 02/10, do Sr. Paulo Maluf, emenda de apropriação objetivando acréscimo de despesa à dotação de Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária 25101 - MINISTÉRIO DA FAZENDA; Programa 0773 - GESTÃO DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL DA UNIÃO; Ação 04.364.0773.0556.0001 - APOIO FINANCEIRO À FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS; Seqüencial 001560; GND 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES; Modalidade de aplicação 50 - ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS; Valor: R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Em votação, aprovada, unanimemente, a Sugestão, com alteração. Alteração: para que seja apensada à Sugestão nº 01/10, tornando-se o autor da Sugestão nº 02/10 co-autor da Sugestão nº 01/10. 03) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 03/10, do Sr. Eduardo Cunha, emenda de apropriação objetivando acréscimo de despesa à dotação de Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária 25101 - MINISTÉRIO DA FAZENDA; Programa 0773 - GESTÃO DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL DA UNIÃO; Ação 04.364.0773.0556.0001 - APOIO FINANCEIRO À FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS; Seqüencial 001560; GND 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES; Modalidade de aplicação 50 - ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS; Valor: R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Em votação, aprovada, unanimemente, a Sugestão, com alteração. Alteração: para que seja apensada à Sugestão nº 01/10, tornando-se o autor da Sugestão nº 03/10 co-autor da Sugestão nº 01/10. 04) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 04/10, do Sr. Márcio Reinaldo Moreira, emenda de apropriação objetivando acréscimo de despesa à dotação de Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária 25101 - MINISTÉRIO DA FAZENDA; Programa 0773 - GESTÃO DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL DA UNIÃO; Ação 04.364.0773.0556.0001 - APOIO FINANCEIRO À FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS; Seqüencial 001560; GND 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES; Modalidade de aplicação 50 - ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS; Valor: R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Em votação, aprovada, unanimemente, a Sugestão, com alteração. Alteração: para que seja apensada à Sugestão nº 01/10, tornando-se o autor da Sugestão nº 04/10 co-autor da Sugestão nº 01/10. 05) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 05/10, da Sra. Aline Corrêa, emenda de apropriação objetivando acréscimo de despesa à dotação de Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária 25101 - MINISTÉRIO DA FAZENDA; Programa 0773 - GESTÃO DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL DA UNIÃO; Ação 04.364.0773.0556.0001 - APOIO FINANCEIRO À FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS; Seqüencial 001560; GND 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES; Modalidade de aplicação 50 - ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS; Valor: R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Em votação, aprovada, unanimemente, a Sugestão, com alteração. Alteração: para que seja apensada à Sugestão nº 01/10, tornando-se o autor da Sugestão nº 05/10 co-autor da Sugestão nº 01/10. 06) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 06/10, do Sr. Luiz Carlos Hauly, emenda de apropriação objetivando inclusão de despesa na Unidade Orçamentária 25101 - MINISTÉRIO DA FAZENDA; Ação: APOIO FINANCEIRO À FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA (ISAE MERCOSUL/FGV, NO ESTADO DO PARANÁ; GND 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES; Modalidade de aplicação 50 - ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS; Beneficiário: INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (ISAE Mercosul / FGV); CNPJ 00929003/0001-4; Responsável: NORMANN DE PAULA ARRUDA FILHO. Valor: R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais). Em votação, aprovada, unanimemente, a Sugestão, com alterações. Alterações: para que seja alterada para Emenda de Remanejamento, no novo valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com cancelamento de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) da Funcional Programática 0770.2272.0001 - 04.122 - Gestão e Administração do Programa - Nacional, Sequencial 001591; e de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) da Funcional Programática 0777.2272.0001 - 04.122 - Gestão e Administração do Programa - Nacional, Sequencial 001673. 07) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 07/10, do Sr. Gladson Cameli, emenda de apropriação objetivando acréscimo de despesa à dotação de Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária 25101 - MINISTÉRIO DA FAZENDA; Programa 0773 - GESTÃO DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL DA UNIÃO; Ação 04.364.0773.0556.0001 - APOIO FINANCEIRO À FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS; Seqüencial 001560; GND 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES; Modalidade de aplicação 50 - ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS; Valor: R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Em votação, aprovada, unanimemente, a Sugestão, com alteração. Alteração: para que seja apensada à Sugestão nº 01/10, tornando-se o autor da Sugestão nº 07/10 co-autor da Sugestão nº 01/10. 08) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 08/10, do Sr. Pedro Eugênio, emenda de apropriação objetivando acréscimo de despesa na Unidade Orçamentária 20225 - INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMiCAS APLICADAS - IPEA; Ação 04.571.0797.2217.0001 - COORDENAÇÃO NACIONAL DA PESQUISA ECONÔMICA; Especificação da meta: Pesquisa Apoiada - quantidade: 254; GND 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES; Modalidade de aplicação 90 - APLICAÇÃO DIRETA; RP 2; Valor: 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Em votação, aprovada, unanimemente, a Sugestão. 09) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 09/10, do Sr. João Dado, emenda de apropriação objetivando inclusão de despesa na Unidade Orçamentária 25101 - MINISTÉRIO DA FAZENDA; Programa 1172; Ação 99.999.1172.9999 - CAPACITAÇÃO DE GESTORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS POR MEIO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO E APRIMORAMENTO NAS ÁREAS DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO FEDERAIS; Meta GESTOR PÚBLICO CAPACITADO: 8.000; GND 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES; MD 90 - APLICAÇÕES DIRETAS; Valor R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Em votação, aprovada, unanimemente, a Sugestão, com alteração. Alteração: para que seja alterada para Emenda de Remanejamento, com cancelamento de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) da Funcional Programática 0770.2272.0001 - 04.122 - Gestão e Administração do Programa - Nacional, Sequencial 001591; e de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) da Funcional Programática 0777.2272.0001 - 04.122 - Gestão e Administração do Programa - Nacional, Sequencial 001673. 10) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 10/10, do Sr. João Dado, emenda de apropriação objetivando inclusão de despesa na Unidade Orçamentária 90000 - Reserva de contingência; Funcional 0999.0E61.0001; Subtítulo RESERVA PARA COMPENSAÇÃO DE PROJETOS DE LEI QUE FIXEM CRIEM DESPESAS OBRIGATÓRIAS CONTINUADAS OU DESONERAÇÕES DE RECEITAS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO PERMANENTE DO PODER LEGISLATIVO, DURANTE O EXAME DE COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA - NA; GND 9 - Reserva de contingência; Modalidade de aplicação: 90 - Aplicação direta; RP 2; Valor R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais). Em votação, aprovada, unanimemente, a Sugestão. APROVAÇÃO DA ATA: O Presidente colocou em apreciação a Ata da 22ª Reunião Ordinária Deliberativa e indagou aos presentes sobre a necessidade de leitura da ata. Por solicitação do Deputado Aelton Freitas, foi dispensada a leitura da ata. Logo após, o Presidente colocou a ata em discussão para possíveis correções. Não havendo quem quisesse discuti-la ou apresentar eventuais correções, foi aprovada, unanimemente, a ata da 22ª Reunião Ordinária Deliberativa. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às 10 horas e 41 minutos, antes porém, convocando os senhores membros para Reunião Deliberativa Extraordinária a realizar-se, logo a seguir, às 10 horas e 45 minutos, neste mesmo Plenário. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que tendo sido aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Pepe Vargas, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -