CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 134-A, DE 2007, DO SR. ALCENI GUERRA, QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART . 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 211" (PREVÊ A PUNIÇÃO PARA O AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA GARANTIA À EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CASO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE FORA DA ESCOLA, E O ATENDIMENTO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS)
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 24/11/2010

LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 15h30min

Reunião Deliberativa:


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS


1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 134/07 - do Sr. Alceni Guerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211". (Apensados: PEC 141/2007 e PEC 317/2008)
RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação desta, e das PECs 141/2007 e 317/2008, apensadas, com substitutivo.