Às nove horas e quarenta e quatro minutos do dia dez de novembro de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Nelson Bornier, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Bornier – Presidente, Cleber Verde – 2º Vice-Presidente, Deley – 3º Vice-Presidente; Ademir Camilo, Carlos Willian, Davi Alves Silva Júnior, Devanir Ribeiro, Ilderlei Cordeiro, João Magalhães, José Mentor, Luiz Sérgio, Rodrigo Maia, Silvio Torres e Solange Almeida – Titulares; Alexandre Santos, Carlos Brandão, Celso Russomanno, Dr. Paulo César, Edson Aparecido, Eduardo Cunha, Felipe Bornier, Jilmar Tatto, Manoel Salviano, Moreira Mendes, Paulo Rocha e Vanderlei Macris – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aníbal Gomes, Leandro Sampaio, Lincoln Portela, Paulo Bornhausen e Wellington Roberto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: Em seguida, o Presidente colocou em apreciação a Ata da Vigésima Quarta Reunião realizada no dia trinta de junho de dois mil e dez, cuja leitura foi solicitada pelo Deputado Vanderlei Macris para que fosse corrigido o voto do Deputado Manoel Salviano, de "Abstenção" para "Obstrução", quando da votação do Requerimento n. 363/2010. A pedido do Presidente, o Deputado Carlos Willian procedeu à leitura da Ata no ponto em questão. Manifestaram-se os Deputados Eduardo Cunha e Carlos Willian contrários à correção. O Presidente informou que iria aguardar a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados quanto à Questão de Ordem de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly, em trâmite, sobre o assunto. Em votação, a Ata foi aprovada, contra o voto do Deputado Vanderlei Macris, que solicitou verificação da votação. Feita a chamada nominal da votação, a Ata foi aprovada com onze votos "Sim" e três votos "Não". Votaram "Sim" os Deputados Ademir Camilo, Alexandre Santos, Carlos Brandão, Carlos Willian, Davi Alves Silva Júnior, Deley, Dr. Paulo César, Eduardo Cunha, Felipe Bornier, João Magalhães e Nelson Bornier; votaram "Não" os Deputados Manoel Salviano, Rodrigo Maia e Silvio Torres. EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o Presidente informou que foram distribuídas listas dos expedientes recebidos pela Comissão, no período de trinta de junho a nove de novembro, dispensando, dessa forma, a leitura dos referidos expedientes. Na sequência, o Presidente informou que no dia onze de novembro próximo será realizada, às dez horas, no Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados, Reunião de Audiência Pública Ordinária Conjunta, com a participação do Presidente do Banco Central do Brasil, Ministro Henrique Meirelles, para debater acerca da "avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços do Banco Central do Brasil - segundo semestre do exercício de 2009 e primeiro semestre do exercício de 2010 - em atendimento ao disposto no art. 9º, § 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000", com a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, do Congresso Nacional, Comissão de Finanças e Tributação, Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, da Câmara dos Deputados, Comissão de Assuntos Econômicos, e Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, do Senado Federal. ORDEM DO DIA. Ao iniciar a Ordem do Dia, o Presidente colocou em votação requerimento do Deputado Davi Alves Silva Júnior de inversão de pauta para o Requerimento n. 369/10, item 8 da pauta. Em votação, foi aprovada a inversão de pauta. 1) REQUERIMENTO N. 369/10, do Deputado Ilderlei Cordeiro, que "requer sejam convidados o senhor Guedes Neto, Superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura em Transportes (DNIT), o senhor Luiz Antônio Pagot, Diretor Geral do DNIT, representante da empresa Delta Construções S. A., representante da empresa Via Engenharia S. A., representante da empresa CMT Engenharia S. A., representante da Controladoria Geral da União (CGU), representante do Tribunal de Contas da União (TCU) e representante do Ministério Público Federal, para prestarem esclarecimentos sobre indícios de corrupção em obras públicas no Estado do Ceará". O Presidente, a pedido do Deputado Davi Alves Silva Júnior, retirou de pauta o Requerimento n. 369/10. 2) REQUERIMENTO N. 350/10, do Deputado Vanderlei Macris, que "requer seja convidada a senhora Ministra do Meio Ambiente, Izabella Mônica Vieira Teixeira, para, em audiência pública, prestar informações quanto à implantação do Trem de Alta Velocidade (TAV)". Com a palavra, o autor do requerimento defendeu a aprovação da matéria. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Ademir Camilo e Silvio Torres favoravelmente à aprovação. Em votação, foi rejeitado o Requerimento 350/10. 3) REQUERIMENTO N. 352/10, do Deputado Vanderlei Macris, que "solicita ao Ministro de Estado dos Transportes informações relativas às audiências públicas sobre o Trem de Alta Velocidade (TAV) realizadas em janeiro de 2010 pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) nos municípios de São José dos Campos (SP), Aparecida do Norte (SP) e Barra Mansa (RJ)". Com a palavra, o autor da proposição defendeu a aprovação do Requerimento. Em discussão, os Deputados Silvio Torres e Carlos Brandão apoiaram a aprovação da matéria. Declararam-se contrários à aprovação do requerimento os Deputados Alexandre Santos e Eduardo Cunha. Em votação, foi aprovado o Requerimento n. 352/10, contra o voto do Deputado Dr. Paulo César. Na sequência o Deputado Silvio Torres pediu inversão de pauta para o Requerimento n. 374/10, item 13 da pauta. Em votação, foi aprovada a inversão de pauta para o Requerimento n. 374/10. 4) REQUERIMENTO N. 374/10, do Deputado Silvio Torres, que "requer cópia do relatório de auditoria referente ao Processo TC 012.693/2009-9 realizado pelo Tribunal de Contas da União". Com a palavra, o autor da requerimento defendeu a aprovação da matéria. Em votação, foi aprovado o Requerimento n. 374/10. 5) REQUERIMENTO N. 353/10, dos Deputados Betinho Rosado e Paulo Bornhausen, que "requer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, promover fiscalização, controle e auditoria nos contratos celebrados entre o Ministério dos Transportes e a Empresa Pavotec Pavimentação e Terraplenagem Ltda.". Com a palavra, o Deputado Rodrigo Maia, encaminhou a matéria e defendeu a aprovação do requerimento. Em discussão, os Deputados Ademir Camilo e Eduardo Cunha opuseram-se à proposição, e sugeriram a retirada de pauta do Requerimento n. 353/10 e o encaminhamento de ofício ao Ministro dos Transportes, solicitando informações complementares sobre o assunto, com o que concordou o Deputado Rodrigo Maia. Ato contínuo, o Presidente retirou de ofício da pauta o Requerimento n. 353/10. 6) REQUERIMENTO N. 362/10, do Deputado Carlos Willian, que "requer informações ao Grupo Bertim S. A. acerca de aquisição de Ativos do Grupo EIT S. A., suas coligadas ou controladas". Foi retirado de pauta o Requerimento 362/10, a pedido do autor. 7) REQUERIMENTO N. 366/10, do Deputado Alexandre Santos, que "requer sejam convidados o Superintendente Adjunto da Receita Federal do Rio de Janeiro, senhor Marcos Vinicius Vidal, o Coordenador Geral de Administração Aduaneira (COANA), senhor José Barroso Tostes Neto, o Secretário Executivo da Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Petróleo (ABESPETRO), senhor Oton Corrêa, o Secretário Executivo do Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP), senhor Álvaro Alves Teixeira, e a Coordenadora do Comitê Tributário do IBP, senhora Elizabeth Pessoa, para prestar informações sobre os pedidos de admissão junto ao REPETRO e as providências que estão sendo tomadas". Com a palavra, o Deputado Alexandre Santos defendeu a aprovação do requerimento. Em votação, foi aprovado o Requerimento n. 366/10. 8) REQUERIMENTO N. 367/10, do Deputado Carlos Willian, que "requer seja solicitada à Comissão de Valores Mobiliários cópia integral de todos os inquéritos em que constem como investigadas as pessoas físicas e jurídicas relacionadas". Fazendo uso da palavra, o Deputado Carlos Willian manifestou-se pela aprovação do requerimento. Em votação, foi aprovado o Requerimento n. 367/10. 9) REQUERIMENTO N. 368/10, do Deputado Moreira Mendes, que "requer sejam convidados os senhores Hélio Porto Carrero de Castro, René Garcia Júnior e Armando Virgílio Santos Júnior, ex-Superintendentes da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), o senhor Paulo dos Santos, atual Superintendente da SUSEP, os senhores Eliezer Tunalla, Durval Vieira Callazans, Jorge Hijar, Nelson Paiva, Marcos Rios e Oswaldo Meyer Fleury, liquidantes do processo de liquidação da Companhia Internacional de Seguros (CIS), representante do Ministério Público Federal e representante do Ministério da Fazenda, para prestar esclarecimentos sobre supostas irregularidades na administração da SUSEP junto à CIS". O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Moreira Mendes, que defendeu a aprovação do requerimento. Em votação, foi aprovado o Requerimento n. 368/10. Nesse momento, às dez horas e trinta e oito minutos, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Carlos Willian, uma vez que o Presidente, Deputado Nelson Bornier, é autor do item seguinte da pauta. 10) REQUERIMENTO N. 370/10, do Deputado Nelson Bornier, que "requer sejam convidados o senhor Bernardo Figueiredo, Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), representante da empresa Concessionária MRS Logística, representante do Ministério Público Federal, e representante do Tribunal de Contas da União (TCU), para prestar esclarecimentos sobre o acidente ocorrido com o trem da empresa Concessionária MRS Logística, na cidade de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2010". Com a palavra, o Deputado Nelson Bornier defendeu a aprovação do Requerimento n. 370/10. Em discussão, declararam-se favoráveis à proposição os Deputados Jilmar Tatto e Vanderlei Macris, que propôs a inclusão, nos debates, do acidente entre um trem e um ônibus ocorrido na cidade de Americana, São Paulo, tendo o autor, Deputado Nelson Bornier, concordado com a inclusão. Em votação, foi aprovado o Requerimento n. 370/10, com a alteração. Em seguida, fez uso da palavra o Deputado Rodrigo Maia para informar que apresentaria proposta de debate, na próxima reunião da Comissão, sobre o fato de a Caixa Econômica Federal ter adquirido participação em banco cujo principal ativo são automóveis e motocicletas, sem relação com a atividade fim da Instituição. Nesse momento, às dez horas e quarenta o oito minutos, reassumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Nelson Bornier. 11) REQUERIMENTO N. 371/10, do Deputado Alexandre Santos, que "requer sejam convidados o Presidente da Petrobrás, senhor José Sergio Gabrielli, o Presidente Executivo da Repsol, senhor Antonio Burfau, o Diretor-Presidente da Repsol Brasil, senhor Graciano Rodriguez, e representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), do Ministério Público da União (MPU), da Receita Federal, do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), da empresa Ale Distribuidora e OPS Operadora de Postos e Serviços, para prestar esclarecimentos acerca dos contratos de compra e venda de quotas da OPS e da Repsol Distribuidora, ambas subsidiárias das Empresas Repsol YPF Brasil S. A. e Repsol YPF Importadora de Produtos Ltda., bem como levantamento de débitos trabalhistas, de FGTS, INSS, Receita Federal e sobre acusação de evasão de divisas e sonegação fiscal". Com a palavra, o Deputado Alexandre Santos defendeu a aprovação do requerimento. Em discussão, manifestou-se o Deputado Eduardo Cunha, que sugeriu fosse dispensada a presença do Presidente da Petrobrás e convidado um representante da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Em votação, foi aprovado o Requerimento n. 371/10, com a substituição do Presidente da Petrobrás por um representante da ANP, contra os votos dos Deputados Luis Sérgio, Eduardo Cunha, Carlos Willian e Devanir Ribeiro. 12) REQUERIMENTO N. 372/10, dos Deputados Nelson Bornier e Solange Almeida, que "requer sejam convidados o senhor David José de Matos, Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), o senhor José Artur Filardi Leite, Ministro das Comunicações, representante da Associação Brasileira de Franquias Postais (ABRAPOST), representante do Tribunal de Contas da União (TCU) e representante do Ministério Público Federal, para prestar esclarecimentos sobre irregularidades nos processos licitatórios promovidos para substituição da atual rede de franquias dos Correios". O Presidente considerou prejudicado o Requerimento n. 372/10, em virtude de tramitação na Câmara dos Deputados da Medida Provisória sobre o assunto, tendo sido retirado de pauta. 13) REQUERIMENTO N. 373/10, do Deputado Carlos Brandão, que "requer sejam convidados o senhor Marinus Marsico, Procurador do Ministério Público Federal, representante da Empresa LLX Logística, Representante do BNDES-Par, representante do Tribunal de Contas da União (TCU), representante da Controladoria Geral da União (CGU) e representante da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para prestar esclarecimentos sobre suspeita de possível atividade antieconômica em contrato firmado entre o BNDES-Par e a empresa LLX Logística". O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Carlos Brandão, que defendeu a aprovação do requerimento. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Luiz Sérgio, Devanir Ribeiro e Eduardo Cunha, propondo pedido de informação ao TCU sobre os resultados da representação protocolizada pelo Ministério Público da União na Corte de Contas, com o que concordou o autor do requerimento. Ato contínuo, o Presidente informou que colocaria em votação a transformação do requerimento de audiência pública em pedido de informação ao TCU. Em votação, foi aprovado o Requerimento n. 373/10, com a alteração de realização de audiência pública por solicitação de informações ao TCU. 14) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE N. 84/05, do Deputado João Correia, que "propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar em Brasília e in loco, assessorada pela auditoria do TCU, todos os atos administrativos, procedimentos licitatórios e operacionais da construção das BR 364 e 317, no Estado do Acre, nos últimos dez anos". Relator: Deputado Aníbal Gomes. Relatório Final: pelo encaminhamento dos documentos que compõem esta PFC ao MPU e, pelo arquivamento desta PFC, uma vez que os objetivos pretendidos foram alcançados. A pedido do Presidente, o Deputado Carlos Willian procedeu à leitura do Relatório Final. Em votação, foi a provado o Relatório Final. 15) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE N. 22/07, do Deputado Wladimir Costa, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria Geral da União (CGU), fiscalize a aplicação de todos os contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados com a Prefeitura Municipal de Tucuruí, no Estado do Pará, referentes aos exercícios financeiros de 2003, 2004, 2005 e 2006, para verificar as denúncias de irregularidades na aplicação e mau uso de verbas públicas, veiculadas na imprensa". Relator: Deputado Wellington Roberto. Relatório Prévio: pelo arquivamento. Vista ao Deputado João Magalhães, em doze de novembro de dois mil e oito. Com a palavra, o Deputado Carlos Willian, atendendo a pedido do Presidente, procedeu à leitura do Relatório Prévio do Relator. Em votação, foi aprovado o Relatório Prévio, pelo arquivamento da Proposta de Fiscalização e Controle n. 22/07. 16) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE N. 72/09, do Deputado José Carlos Aleluia, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados execute uma fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do evento que reuniu prefeitos de todo Brasil, realizado em 10 e 11 de fevereiro de 2009, em Brasília, patrocinado pelo Poder Executivo". Relator: Deputado Vanderlei Macris. Relatório Prévio: pela implementação. O Presidente retirou de pauta a PFC, a pedido do Relator. 17) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE N. 88/09, do Deputado Márcio França, que "propõe fiscalização e controle de procedimento licitatório para escolha de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), no âmbito do Ministério da Justiça". Relator: Deputado Moreira Mendes. Relatório Final: pelo arquivamento. Vista conjunta concedida aos Deputados Carlos Willian e Vanderlei Macris, em trinta de junho de dois mil e dez. A pedido do Presidente, o Deputado Carlos Willian fez a leitura do Relatório Final. Em votação, foi aprovado o Relatório Final pelo arquivamento da Proposta de Fiscalização e Controle n. 88/09. 18) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE N. 128/10, do Deputado Felipe Bornier, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e da Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal para o Município de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os Ministérios, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2007 até a presente data". Relator: Deputado Carlos Brandão. Relatório Prévio: pela implementação. Feita a leitura do Parecer pelo Relator, manifestou-se o autor da proposição, Deputado Felipe Bornier, reiterando os termos do Relatório. Em discussão, o Deputado Alexandre Santos sugeriu incluir na fiscalização os repasses ao Município de Itaguaí feitos pelo Fundo de Participação dos Municípios, bem como pelo Fundo Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional de Educação, durante o citado período. Ato contínuo, posicionou-se o Presidente, Deputado Nelson Bornier, defendendo a extensão do período da fiscalização para obter informações acerca dessa questão desde 1º de janeiro de 2005. Fazendo uso da palavra, o Deputado Eduardo Cunha propôs solicitar ao Tribunal de Contas do Estado os resultados de auditorias realizadas nos últimos cinco anos. Em seguida, manifestou-se o Deputado Luiz Sérgio favoravelmente à proposição. Com a palavra, o Relator acatou as sugestões apresentadas complementando o voto para contemplar as sugestões. Em votação, foi aprovado o Relatório Prévio, com a complementação de voto do Relator, Deputado Carlos Brandão, propondo que a fiscalização seja realizada pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria Geral da União com objetivo de verificar os aspectos relativos: a) à regularidade na aplicação de todos os recursos públicos federais repassados ao município de Itaguaí (RJ) a partir de 1º de janeiro de 2005 até a presente data; e b) à regularidade na aplicação dos recursos repassados ao município de Itaguaí pelo Fundo Nacional de Educação, Fundeb e Fundef, e pelo Fundo Nacional de Saúde, a partir 1º de janeiro de 2005 até a presente data. 19) REPRESENTAÇÃO N. 45/09, do senhor Ibsen Mario Nogueira Ferreira, que "apresenta denúncia envolvendo o uso irregular de verbas federais enviadas ao Governo do Distrito Federal referentes aos programas Bolsa Família e Bolsa Vida Melhor". Relator: Deputado Wellington Roberto. Parecer: propõe que esta Comissão: a) encaminhe a Representação ao Tribunal de Contas da União para que adote as medidas necessárias à apuração dos fatos nela indicados e tome as providências que entender pertinentes; b) dê ciência ao interessado dessa decisão; e c) autorize o arquivamento da presente proposição. O Deputado Carlos Willian procedeu à leitura do Parecer do Relator Wellington Roberto. Em votação, foi aprovado o Parecer. 20) REPRESENTAÇÃO N. 47/10, do senhor José Tarso Magno Teixeira da Silva, que apresenta "denúncia de malversação de recursos públicos na realização do Juaforró de 2008". Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: propõe que a Comissão: a) determine o seu arquivamento, não sendo oportuna nem conveniente qualquer gestão, por parte desta Comissão, junto ao Departamento de Polícia Federal ou à Justiça Federal para buscar informações a respeito do andamento dos respectivos processos, nesta oportunidade; b) encaminhe cópia destes autos ao TCU para que aquele Órgão tome conhecimento dos fatos narrados e adote, se julgar pertinente, as providências cabíveis no âmbito de suas competências institucionais; e c) encaminhe cópia deste relatório ao Autor da Representação para que tome conhecimento do encaminhamento dado à matéria. O Presidente retirou de pauta a Representação n. 47/10, a pedido do Relator. 21) REPRESENTAÇÃO N. 50/10, do senhor Valdiney Afonso Palhares, que "solicita tomada de providências cabíveis para que os recursos federais destinados ao Município de Tailândia, do Estado do Pará, sejam divulgados e as contas públicas acessadas nos termos da lei, e que os órgãos federais, ao liberar verbas para o Município, cumpram a determinação do art. 1º da Lei 9.452/97". Relator: Deputado Wellington Roberto. Parecer: propõe que, conforme o item V - Plano de Execução e Metodologia de Ação, esta Comissão: a) encaminhe ao Autor cópia do parecer e dos demonstrativos extraídos do Sistema Orçamento Brasil - Fiscalize; b) dê-lhe as informações mencionadas na alínea b do item V; c) encaminhe cópia dos autos ao TCU, para providências pertinentes; e d) determine o arquivamento da proposição. Vista conjunta concedida aos Deputados Carlos Willian e Vanderlei Macris, em trinta de junho de dois mil e dez. A pedido do Presidente, o Deputado Carlos Willian procedeu à leitura do Parecer do Relator, Deputado Wellington Roberto. Em votação, foi aprovado o Parecer do Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e quatro minutos. Antes, porém, convocou os Deputados para reunião de audiência pública conjunta a realizar-se no dia onze de novembro próximo, às dez horas, no Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a participação do Presidente do Banco Central do Brasil, Ministro Henrique Meirelles. E, para constar, eu ____________________, Marcos Figueira de Almeida, Secretário, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nelson Bornier ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx