COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2010.

Às dez horas e quarenta e oito minutos do dia dezessete de novembro de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Pepe Vargas, Presidente; e com a presença dos senhores Deputados Márcio Reinaldo Moreira e Guilherme Campos, respectivamente, 1º e 2º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Félix Mendonça, Gladson Cameli, João Dado, José Guimarães, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carreira, Manoel Junior, Pedro Eugênio, Reinhold Stephanes, Ricardo Barros, Ricardo Berzoini, Silvio Costa, Takayama, Valtenir Pereira, Vignatti e Virgílio Guimarães (Titulares); Andre Vargas, Asdrubal Bentes, Celso Maldaner, Cleber Verde, Eduardo Cunha, Giovanni Queiroz, Leonardo Quintão, Lira Maia, Luis Carlos Heinze, Regis de Oliveira, Rubens Otoni, Sebastião Bala Rocha, Zenaldo Coutinho e Zonta (Suplentes). Compareceu também o Deputado Arnaldo Faria de Sá, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Palocci, Charles Lucena, Ciro Pedrosa, Geddel Vieira Lima, Osmar Júnior, Pedro Novais e Rodrigo Rocha Loures. O Deputado Luiz Carlos Hauly justificou ausência em virtude de missão oficial. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que havia sobre a mesa Requerimentos de inversão de pauta para os itens 14 e 07. REQUERIMENTO - do Sr. Zonta - para que "seja apreciado preferencialmente, o item 14, Projeto de Lei nº 4.207/08, nos termos regimentais". O Presidente passou a palavra ao autor do requerimento. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. REQUERIMENTO - do Sr. Giovanni Queiroz - para que "seja apreciado preferencialmente, o item 07, Projeto de Decreto Legislativo nº 2.300/09. O Presidente passou a palavra ao autor do requerimento. Em votação, aprovado, com os votos contrários dos Deputados Zenaldo Coutinho e Arnaldo Madeira. O Deputado Zenaldo Coutinho solicitou verificação de votação. Procedida a chamada nominal, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, obteve-se o seguinte resultado: 19 votos favoráveis e 01 voto contrário à inversão de pauta. Votaram favoravelmente ao requerimento de inversão de pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.300/09 os senhores membros titulares Aelton Freitas, Carlos Melles, Guilherme Campos, João Dado, Júlio Cesar, Luciana Genro, Manoel Junior, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Ricardo Berzoini, Takayama e Vignatti e os senhores membros suplentes: Andre Vargas, Asdrubal Bentes, Giovanni Queiroz, Lira Maia, Sebastião Bala Rocha e Zonta. Votou contrariamente ao requerimento de inversão de pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.300/09 o senhor membro suplente Zenaldo Coutinho. Aprovado o requerimento. Em seguida, iniciou-se a apreciação dos requerimentos de audiência pública: 01) REQUERIMENTO Nº 277/10 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega; o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Miguel João Jorge Filho; o Presidente da Confederação Nacional de Serviços, Sr. Luigi Nesse; e o Vice Presidente da Fundação Getúlio Vargas, Professor e Doutor Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque, a fim de discutir a criação de uma contribuição provisória sobre a movimentação financeira. Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 02) REQUERIMENTO Nº 278/10 - do Sr. Alfredo Kaefer - para que sejam convocados a participar de reunião de audiência pública o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega; e o Presidente do Banco Central do Brasil, Ministro Henrique Meirelles, a fim de tratar da política cambial atual, suas consequências para o país e propostas para solução. Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 03) REQUERIMENTO Nº 279/10 - do Sr. Alfredo Kaefer - para que sejam convocados o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, e o Presidente do Banco Central do Brasil, Ministro Henrique Meirelles, a fim de prestarem esclarecimentos a esta Comissão sobre a aquisição de ações de instituições financeiras realizada pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal. Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 04) REQUERIMENTO Nº 280/10 - do Sr. Alfredo Kaefer - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública a Presidente da Caixa Econômica Federal, Sra. Maria Fernanda Ramos Coelho; e o Presidente do Banco do Brasil, Sr. Aldemir Bendine, a fim de prestarem esclarecimentos a esta Comissão sobre aquisições de participações em instituições financeiras ao amparo da Medida Provisória nº 443, de 2008. Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 05) REQUERIMENTO Nº 281/10 - do Sr. Alfredo Kaefer - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o economista Luiz Carlos Bresser Pereira; o economista Prof. Alberto Borges Matias, da Universidade de São Paulo; e o Diretor da Federação de Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), Sr. Roberto Gianneti da Fonseca, a fim de tratar da política cambial atual, suas consequências para o país e propostas para solução. Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 06) REQUERIMENTO Nº 282/10 - do Sr. Guilherme Campos - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública a Presidente da Caixa Econômica Federal, Sra. Maria Fernanda Ramos Coelho; o Presidente do Banco Central do Brasil, Ministro Henrique Meirelles; bem como representantes da KPMG International no Brasil e da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, a fim de debater a aquisição do Banco Panamericano pela Caixa Econômica Federal. Discutiram a matéria os Deputados Guilherme Campos, Andre Vargas, Zenaldo Coutinho, Ricardo Berzoini e Arnaldo Madeira. O Deputado Andre Vargas sugeriu a realização de audiência pública conjunta com o Senado Federal. O Deputado Ricardo Berzoini acatou a sugestão do Deputado Andre Vargas e sugeriu que além da reunião conjunta com o Senado também seja realizada audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação incluindo entre os convidados a direção do Banco Fator e o Diretor de Fiscalização do Banco Central do Brasil. O Presidente informou que regimentalmente não seria possível realizar Audiência Pública conjunta, todavia poderia ocorrer um Seminário conjunto com as comissões do Senado Federal que aprovaram o requerimento com igual objetivo. Outra possibilidade seria que a Reunião de Audiência Pública do Senado Federal seja com a participação da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. A seguir, o Presidente indagou ao autor do requerimento, Deputado Guilherme Campos, se havia concordância com as alterações. O Deputado Guilherme Campos acatou as alterações e sugeriu ainda a inclusão da presidência do Banco Panamericano. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento, com alterações. Alterações: para que seja realizado seminário conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, com a inclusão dos seguintes convidados: Diretor de Fiscalização do Banco Central do Brasil, a presidência dos bancos Fator e Panamericano. A seguir, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias. Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária - Projetos Autorizativos: 12) PROJETO DE LEI Nº 4.544-A/08 - do Sr. Vitor Penido - que "autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Santa Luzia, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 16) PROJETO DE LEI Nº 2.423-A/07 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Pirassununga, com sede no Município de Pirassununga - UFSCAR - Pirassununga, por desmembramento da Universidade Federal de São Carlos, com sede no Município de São Carlos, no Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 17) PROJETO DE LEI Nº 3.509-A/08 - do Sr. Dr. Ubiali - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Nordeste Paulista". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 18) PROJETO DE LEI Nº 4.703-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 441/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Exportação (ZPE) no Município de Alta Floresta, no Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 20) PROJETO DE LEI Nº 4.739-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 357/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Santarém, no Estado do Pará". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 21) PROJETO DE LEI Nº 4.697-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 439/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de processamento de Exportação (ZPE) no Município de Sinop, no Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 26) PROJETO DE LEI Nº 4.743-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 366/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na região norte do Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 57) PROJETO DE LEI Nº 2.830-A/08 - do Sr. Celso Maldaner e outros - que "dispõe sobre a criação de Áreas de Livre Comércio em municípios de fronteira e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.676/08). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 61) PROJETO DE LEI Nº 3.983-A/08 - do Sr. Acélio Casagrande - que "concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel para os produtores agrícolas do Programa Nacional da Agricultura Familiar - PRONAF". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: tendo como condição o fato de deterem apenas "...um único equipamento agrícola e limitado em até 40% (quarenta por cento) do preço praticado pelas distribuidoras do produto na região". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 12, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Pedro Eugênio - para que "seja retirado de pauta, por 10 sessões, o item 16, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 18, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Silvio Costa - para que "seja retirado de pauta o item 20, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 21, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. João Dado - para que "seja retirado de pauta, por 10 sessões, o item 57, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 12, 16, 18, 20, 21 e 57. O Deputado Zenaldo Coutinho solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 61. Seguiu-se a apreciação dos itens remanescentes do bloco. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 17 e 26. Bloco II: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária. 08) PROJETO DE LEI Nº 7.593/06 - do Senado Federal (PLS nº 262/06) - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre os benefícios do Programa Bolsa Família o benefício natalino". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. 22) PROJETO DE LEI Nº 3.208/04 - do Sr. Zequinha Marinho - que "altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 4.090/04, 4.223/04, 4.421/04, 5.595/09 e 7.050/10). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autoriza o repasse dos recursos financeiros destinados aos Fundos Constitucionais ao Banco do Brasil ou a Bancos Estaduais onde não houver agência das instituições financeiras federais de caráter regional. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 23) PROJETO DE LEI Nº 1.169-B/07 - do Senado Federal (PLS nº 30/07) - que "altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, para incluir as pessoas com deficiência entre as isentas da taxa de licença à pesca amadora e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: a isenção se limita ao pescador que usar caniço simples, linha de mão ou molinete e que não for filiado a clubes de pesca. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 24) PROJETO DE LEI Nº 2.213/07 - do Senado Federal (PLS nº 7/07) - que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física". (Apensado: PL nº 1.617/07). RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. 36) PROJETO DE LEI Nº 2.230-A/07 - do Sr. Marcos Montes - que "dispõe sobre o pagamento de indenização no caso de abate de animais acometidos pela Anemia Infecciosa Eqüina (AIE)". RELATOR: Deputado Félix Mendonça. 40) PROJETO DE LEI Nº 1.822-B/96 - do Sr. Ary Kara - que "destina as receitas financeiras dos prêmios prescritos da Loteria Federal aos municípios onde se deu a premiação". (Apensados: PL's nº 2.645/96, 3.835/97, 4.213/98 e 582/03). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 41) PROJETO DE LEI Nº 3.587-A/97 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "assegura a trabalhadores, aposentados e pensionistas da Previdência Social tratamento dentário às expensas do Sistema Único de Saúde - SUS". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 43) PROJETO DE LEI Nº 6.348-A/02 - do Sr. Walter Pinheiro e outros - que "dispõe sobre a capacitação técnica e operacional das emissoras de radiodifusão educativa e comunitária e dos canais comunitários de TV a cabo, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA. 44) PROJETO DE LEI Nº 7.064-A/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 50) PROJETO DE LEI Nº 702-A/07 - do Sr. Humberto Souto - que "dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito urbano contratadas por micro e pequenos empresários na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, em situação de inadimplemento, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 51) PROJETO DE LEI Nº 1.426-A/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos adquiridos por entidades filantrópicas, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 54) PROJETO DE LEI Nº 2.460-A/07 - do Sr. Adão Pretto - que "dispõe sobre destinação de bens imóveis recebidos pela União em dação em pagamento". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 55) PROJETO DE LEI Nº 2.614/07 - do Sr. João Dado - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos adquiridos por fiscais de administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. 58) PROJETO DE LEI Nº 2.832-B/08 - do Sr. Beto Faro - que "altera o art. 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: isenta da incidência do Imposto Territorial Rural, os imóveis rurais que explorem a agricultura agroecológica, as médias propriedades exploradas através da diversidade de culturas e criatórios e os imóveis em áreas desflorestadas da Amazônia Legal que atendam a função social da propriedade. RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. 62) PROJETO DE LEI Nº 4.867/09 - do Sr. Beto Faro - que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de bens de consumo duráveis para utilização nas atividades profissionais de Sindicatos de Trabalhadores, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 36, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 36, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - dos Srs. Arnaldo Faria de Sá e Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 41, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 43, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - dos Srs. Arnaldo Faria de Sá e Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 44, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 50, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Asdrubal Bentes - para que "seja retirado de pauta, por 10 sessões, o item 51, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. João Dado - para que "seja retirado de pauta o item 55, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 58, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 36, 41, 43, 44, 50, 51, 55 e 58. Seguiu-se a apreciação dos itens remanescentes do bloco. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 08, 22, 23, 24, 40, 54 e 62. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 439/08 - do Sr. Márcio França - que "dispõe sobre o Regime Especial de Monitoramento Financeiro de Brasileiros no Exterior - REMF e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. 14) PROJETO DE LEI Nº 4.207/08 - da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário (CPICARCE) - que "estabelece normas específicas à constituição e ao funcionamento de cooperativas em apoio ao Sistema Penitenciário Nacional". RELATOR: Deputado ZONTA. 31) PROJETO DE LEI Nº 4.837-A/05 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera o texto dos arts. 31 e 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". Explicação da Ementa: exige das empresas de prestação de limpeza pública, asseio, conservação e vigilância, certidões de regularidade com as obrigações pactuadas em acordo coletivo de trabalho e a prestação de garantia para pagamento das verbas resilitórias dos trabalhadores. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 38) PROJETO DE LEI Nº 6.214/09 - do Sr. Marçal Filho - que "estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus serviços". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 46) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 53) PROJETO DE LEI Nº 1.955-A/07 - da Sra. Solange Almeida - que "acrescenta o inciso XVIII ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a penhora do saldo da conta do FGTS a fim de garantir cumprimento de pensão alimentícia". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 56) PROJETO DE LEI Nº 2.825/08 - do Sr. Moreira Mendes - que "revoga o art. 46 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, 'que dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: revoga dispositivo que autoriza a Fazenda Nacional a celebrar convênios com entidades como o Serasa, o SPC e a Equifax, para inclusão em seus cadastros dos nomes dos contribuintes inadimplentes cujos débitos estejam inscritos em dívida ativa ou passíveis de parcelamento ou moratória. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta, por 10 sessões, o item 31, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Asdrubal Bentes - para que "seja retirado de pauta, por 10 sessões, o item 38, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Asdrubal Bentes - para que "seja retirado de pauta, por 10 sessões, o item 53, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 56, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 31, 38, 53 e 56. O Deputado Guilherme Campos solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 46. O item 14 foi objeto de inversão de pauta. Seguiu-se a apreciação do item 10. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 10. Bloco IV: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. 27) PROJETO DE LEI Nº 6.822-A/10 - do Senado Federal (PLS nº 618/07) - que "regulamenta o exercício das profissões de Catador de Materiais Recicláveis e de Reciclador de Papel". RELATOR: Deputado CHARLES LUCENA. 33) PROJETO DE LEI Nº 4.975-A/09 - do Sr. Capitão Assumção - que "estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à estruturação e modernização dos Centros de Investigação e Prevenção de Incêndios dos Corpos de Bombeiros Militares". (Apensado: PL nº 5.339/09). RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 35) PROJETO DE LEI Nº 4.955-A/09 - do Sr. Paulo Bornhausen - que "altera o art. 51 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008". (Apensado: PL nº 5.404/09). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: simplifica a decretação do estado de calamidade pública e situação de emergência, com vistas ao recebimento de recursos federais para as ações da Defesa Civil, exigindo a edição de decreto declaratório e apresentação de documentação. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 45) PROJETO DE LEI Nº 2.741-C/03 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre mensagem de advertência impressa na embalagem dos produtos de telefonia celular comercializados no País". (Apensados: PL's nºs 4.141/04 e 4.196/04). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: inclui mensagem de advertência acerca do risco de acidente de trânsito relacionado ao uso de aparelho celular ao volante de veículo automotor. RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. 49) PROJETO DE LEI Nº 670-A/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. O Deputado Lira Maia solicitou vista do item 35, que foi concedida. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 33, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 33. Seguiu-se a apreciação dos itens 27, 45 e 49. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 27, 45 e 49. Bloco V: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária. 13) SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.077-D/00 (Ofício nº 2.279/04) - do Sr. Ricardo Ferraço - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS". NOVA EMENTA - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS - incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 19) PROJETO DE LEI Nº 6.103-B/05 - do Senado Federal (PLS nº 217/01) - que "dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 25) PROJETO DE LEI Nº 3.961-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 667/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança, nos órgãos da Presidência da República". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 28) PROJETO DE LEI Nº 7.445-A/10 - do Senado Federal (PLS nº 338/2007) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 47) PROJETO DE LEI Nº 6.488-A/06 - do Sr. Mário Heringer - que "modifica o art. 16 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 48) PROJETO DE LEI Nº 468-A/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre a criação do Programa de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele junto aos pescadores em todo o território nacional". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 13, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para "que seja retirado de pauta o item 25, nos termos regimentais. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 47, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 48, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 13, 25, 47 e 48. Seguiu-se a apreciação dos itens remanescentes do bloco. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 19 e 28. Encerrada a votação em bloco, o Presidente informou que passaria a apreciação dos itens 14 e 07, objetos de inversão de pauta. 14) PROJETO DE LEI Nº 4.207/08 - da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário (CPICARCE) - que "estabelece normas específicas à constituição e ao funcionamento de cooperativas em apoio ao Sistema Penitenciário Nacional". RELATOR: Deputado ZONTA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da emenda da CSPCCO. O Presidente concedeu a palavra ao relator, para leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Zonta, Andre Vargas e Zenaldo Coutinho. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 14. 07) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.300/09 - do Senado Federal (PDS nº 52/07) - que "dispõe sobre a realização de plebiscitos para a criação do Estado do Carajás, nos termos do inciso XV do art. 49 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. O Deputado Zenaldo Coutinho solicitou vista da matéria. O Presidente informou que regimentalmente não seria possível conceder vista em razão do regime de urgência. O Presidente concedeu a palavra ao relator, que leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Zenaldo Coutinho, Júlio Cesar, Virgílio Guimarães, Arnaldo Madeira e Giovanni Queiroz. O Deputado Virgílio Guimarães concedeu aparte aos Deputados Zenaldo Coutinho, Júlio Cesar e Giovanni Queiroz. O Deputado Arnaldo Madeira manifestou-se contrariamente ao parecer e concedeu aparte aos Deputados Virgílio Guimarães e Zenaldo Coutinho. E o Deputado Giovanni Queiroz concedeu aparte aos Deputados Zenaldo Coutinho, Asdrubal Bentes e Alfredo Kaefer. Em seguida, o Deputado João Dado solicitou questão de ordem sobre discussão de mérito. O Presidente informou que na fase de discussão cada parlamentar poderia usar o tempo para fundamentar o seu voto. O Deputado Zenaldo Coutinho pediu para contraditar a questão de ordem do Deputado João Dado. Na sequência, o Presidente fez referência ao Requerimento nº 239/10, aprovado nesta Comissão, em 24/03/10, solicitando a realização de seminário e que devido ao curto espaço de tempo não foi possível a sua realização neste ano e assumiu o compromisso de realizá-lo no próximo ano, caso ainda esteja nesta Comissão. O Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento - do Sr. Zenaldo Coutinho - para "adiamento de votação, por 02 sessões, do PDC Nº 2.300/09, nos termos regimentais". O Deputado Zenaldo Coutinho encaminhou a favor do requerimento. O Deputado João Dado encaminhou contra o requerimento. Em votação, rejeitado o requerimento. O Deputado Zenaldo Coutinho solicitou verificação de votação. Procedida a votação nominal obteve-se 02 votos favoráveis e 19 votos contrários à retirada de pauta. Votaram favoráveis ao requerimento o senhor membro titular Arnaldo Madeira e o senhor membro suplente Zenaldo Coutinho. Votaram contrariamente ao requerimento os senhores membros titulares: Aelton Freitas, Gladson Cameli, Guilherme Campos, João Dado, Júlio Cesar, Manoel Junior, Pepe Vargas, Reinhold Stphanes, Ricardo Barros, Takayama, Vignatti e Virgílio Guimarães e os senhores membros suplentes: Asdrubal Bentes, Celso Maldaner, Giovanni Queiroz, Lira Maia, Luiz Carlos Heinze, Sebastião Bala Rocha, Zonta. Rejeitado o requerimento. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Zenaldo Coutinho para considerações. Em votação, aprovado, o parecer contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira e Zenaldo Coutinho. O Presidente informou que, por acordo dos senhores Líderes retiraria de pauta os itens remanescentes e encerraria a reunião. 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 486/09 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços prestados pelas agências de viagens". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 11) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 560/10 - do Sr. João Dado - que "modifica a lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, anexa à Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: modifica o item 14.05 da lista de serviços tributáveis, incluindo objetos não destinados à industrialização ou comercialização. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 15) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.564/09 - dos Srs. Ana Arraes e Vital do Rêgo Filho - que "susta a aplicação do inciso V da Carta-Circular nº 3.295, de 1º de fevereiro de 2008, do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil". Explicação da Ementa: susta a cobrança de Tarifa de Liquidação Antecipada. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 29) PROJETO DE LEI Nº 1.418/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a tributação dos rendimentos financeiros percebidos por beneficiário residente ou domiciliado no exterior, revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 2.503/07, 2.791/08, 2.967/08, 3.107/08 e 3.315/08). RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.418/07 e dos PL's nºs 2.503/07, 2.967/08, 3.107/08, 3.315/08 e 2.791/08, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.418/07 e dos PL's nºs 2.503/07, 2.967/08, 3.107/08 e 3.315/08, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 2.791/08, apensado. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 30) PROJETO DE LEI Nº 3.045-A/08 - do Sr. Sandes Junior - que "cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional". RELATOR: Deputado CARLOS MELLES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 32) PROJETO DE LEI Nº 469-B/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre o direito dos pescadores a concessão das terras que ocupam para desempenhar suas funções e dá outras providências". RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Emenda nº 1/08 ao Substitutivo da CTASP, da Submenda da CTASP ao Substitutivo, bem como da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 34) PROJETO DE LEI Nº 3.037-A/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nos hospitais da rede pública, de pontos com solução anti-séptica e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares". (Apensado: PL nº 5.807/09). RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.037/08, do PL nº 5.807/09, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 37) PROJETO DE LEI Nº 1.013-A/07 - do Sr. Dagoberto - que "disciplina a criação do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas da CDEIC, com emenda. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 39) PROJETO DE LEI Nº 418/07 - do Sr. Márcio França - que "altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 42) PROJETO DE LEI Nº 5.264-A/01 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, permitindo a aquisição de mercadorias procedentes da Zona Franca de Manaus enviadas ao território nacional por via postal e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1 da CEIC, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 2 da CEIC. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 46) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 52) PROJETO DE LEI Nº 1.483-A/07 - da Sra. Rita Camata - que "dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), alterado pela Lei nº 6.403, de 15 de dezembro de 1976, e pela Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece que o direito do proprietário do solo a participação nos resultados da lavra será igual ao valor total devido aos Estados, Distrito Federal, Municipios e órgãos da administração direta da União, a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 59) PROJETO DE LEI Nº 3.672-A/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta § 2º-B ao art. 5°, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, estabelecendo isenções de procedimentos e taxas arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a 22, e de alma lisa". RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da CSPCCO. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 60) PROJETO DE LEI Nº 3.866/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera o art. 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece que o pagamento do imposto de renda devido pela pessoa jurídica deverá ser feito até o último dia útil do trimestre subsequente ao período de apuração. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 61) PROJETO DE LEI Nº 3.983-A/08 - do Sr. Acélio Casagrande - que "concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel para os produtores agrícolas do Programa Nacional da Agricultura Familiar - PRONAF". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: tendo como condição o fato de deterem apenas "...um único equipamento agrícola e limitado em até 40% (quarenta por cento) do preço praticado pelas distribuidoras do produto na região". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e dezesseis minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões: no dia 24 de novembro, quarta-feira, às 9 horas, na Sala da Presidência da Comissão de Finanças e Tributação, reunião mensal com o Secretário da Receita Federal do Brasil, Sr. Otacílio Dantas Cartaxo, e técnicos, destinada a discutir os dados divulgados da arrecadação de tributos de competência da União, referente ao mês de outubro de 2010; e às 10 horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4), Reunião Ordinária Deliberativa; no dia 25 de novembro, quinta-feira, às 10 horas, no Plenário 5, Seminário Conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, destinado a debater o setor de bebidas no Brasil. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Pepe Vargas, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2010.

Às dez horas e quarenta e oito minutos do dia dezessete de novembro de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Pepe Vargas, Presidente; e com a presença dos senhores Deputados Márcio Reinaldo Moreira e Guilherme Campos, respectivamente, 1º e 2º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Félix Mendonça, Gladson Cameli, João Dado, José Guimarães, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carreira, Manoel Junior, Pedro Eugênio, Reinhold Stephanes, Ricardo Barros, Ricardo Berzoini, Silvio Costa, Takayama, Valtenir Pereira, Vignatti e Virgílio Guimarães (Titulares); Andre Vargas, Asdrubal Bentes, Celso Maldaner, Cleber Verde, Eduardo Cunha, Giovanni Queiroz, Leonardo Quintão, Lira Maia, Luis Carlos Heinze, Regis de Oliveira, Rubens Otoni, Sebastião Bala Rocha, Zenaldo Coutinho e Zonta (Suplentes). Compareceu também o Deputado Arnaldo Faria de Sá, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Palocci, Charles Lucena, Ciro Pedrosa, Geddel Vieira Lima, Osmar Júnior, Pedro Novais e Rodrigo Rocha Loures. O Deputado Luiz Carlos Hauly justificou ausência em virtude de missão oficial. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que havia sobre a mesa Requerimentos de inversão de pauta para os itens 14 e 07. REQUERIMENTO - do Sr. Zonta - para que "seja apreciado preferencialmente, o item 14, Projeto de Lei nº 4.207/08, nos termos regimentais". O Presidente passou a palavra ao autor do requerimento. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. REQUERIMENTO - do Sr. Giovanni Queiroz - para que "seja apreciado preferencialmente, o item 07, Projeto de Decreto Legislativo nº 2.300/09. O Presidente passou a palavra ao autor do requerimento. Em votação, aprovado, com os votos contrários dos Deputados Zenaldo Coutinho e Arnaldo Madeira. O Deputado Zenaldo Coutinho solicitou verificação de votação. Procedida a chamada nominal, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, obteve-se o seguinte resultado: 19 votos favoráveis e 01 voto contrário à inversão de pauta. Votaram favoravelmente ao requerimento de inversão de pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.300/09 os senhores membros titulares Aelton Freitas, Carlos Melles, Guilherme Campos, João Dado, Júlio Cesar, Luciana Genro, Manoel Junior, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Ricardo Berzoini, Takayama e Vignatti e os senhores membros suplentes: Andre Vargas, Asdrubal Bentes, Giovanni Queiroz, Lira Maia, Sebastião Bala Rocha e Zonta. Votou contrariamente ao requerimento de inversão de pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.300/09 o senhor membro suplente Zenaldo Coutinho. Aprovado o requerimento. Em seguida, iniciou-se a apreciação dos requerimentos de audiência pública: 01) REQUERIMENTO Nº 277/10 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega; o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Miguel João Jorge Filho; o Presidente da Confederação Nacional de Serviços, Sr. Luigi Nesse; e o Vice Presidente da Fundação Getúlio Vargas, Professor e Doutor Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque, a fim de discutir a criação de uma contribuição provisória sobre a movimentação financeira. Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 02) REQUERIMENTO Nº 278/10 - do Sr. Alfredo Kaefer - para que sejam convocados a participar de reunião de audiência pública o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega; e o Presidente do Banco Central do Brasil, Ministro Henrique Meirelles, a fim de tratar da política cambial atual, suas consequências para o país e propostas para solução. Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 03) REQUERIMENTO Nº 279/10 - do Sr. Alfredo Kaefer - para que sejam convocados o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, e o Presidente do Banco Central do Brasil, Ministro Henrique Meirelles, a fim de prestarem esclarecimentos a esta Comissão sobre a aquisição de ações de instituições financeiras realizada pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal. Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 04) REQUERIMENTO Nº 280/10 - do Sr. Alfredo Kaefer - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública a Presidente da Caixa Econômica Federal, Sra. Maria Fernanda Ramos Coelho; e o Presidente do Banco do Brasil, Sr. Aldemir Bendine, a fim de prestarem esclarecimentos a esta Comissão sobre aquisições de participações em instituições financeiras ao amparo da Medida Provisória nº 443, de 2008. Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 05) REQUERIMENTO Nº 281/10 - do Sr. Alfredo Kaefer - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o economista Luiz Carlos Bresser Pereira; o economista Prof. Alberto Borges Matias, da Universidade de São Paulo; e o Diretor da Federação de Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), Sr. Roberto Gianneti da Fonseca, a fim de tratar da política cambial atual, suas consequências para o país e propostas para solução. Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 06) REQUERIMENTO Nº 282/10 - do Sr. Guilherme Campos - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública a Presidente da Caixa Econômica Federal, Sra. Maria Fernanda Ramos Coelho; o Presidente do Banco Central do Brasil, Ministro Henrique Meirelles; bem como representantes da KPMG International no Brasil e da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, a fim de debater a aquisição do Banco Panamericano pela Caixa Econômica Federal. Discutiram a matéria os Deputados Guilherme Campos, Andre Vargas, Zenaldo Coutinho, Ricardo Berzoini e Arnaldo Madeira. O Deputado Andre Vargas sugeriu a realização de audiência pública conjunta com o Senado Federal. O Deputado Ricardo Berzoini acatou a sugestão do Deputado Andre Vargas e sugeriu que além da reunião conjunta com o Senado também seja realizada audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação incluindo entre os convidados a direção do Banco Fator e o Diretor de Fiscalização do Banco Central do Brasil. O Presidente informou que regimentalmente não seria possível realizar Audiência Pública conjunta, todavia poderia ocorrer um Seminário conjunto com as comissões do Senado Federal que aprovaram o requerimento com igual objetivo. Outra possibilidade seria que a Reunião de Audiência Pública do Senado Federal seja com a participação da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. A seguir, o Presidente indagou ao autor do requerimento, Deputado Guilherme Campos, se havia concordância com as alterações. O Deputado Guilherme Campos acatou as alterações e sugeriu ainda a inclusão da presidência do Banco Panamericano. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento, com alterações. Alterações: para que seja realizado seminário conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, com a inclusão dos seguintes convidados: Diretor de Fiscalização do Banco Central do Brasil, a presidência dos bancos Fator e Panamericano. A seguir, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias. Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária - Projetos Autorizativos: 12) PROJETO DE LEI Nº 4.544-A/08 - do Sr. Vitor Penido - que "autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Santa Luzia, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 16) PROJETO DE LEI Nº 2.423-A/07 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Pirassununga, com sede no Município de Pirassununga - UFSCAR - Pirassununga, por desmembramento da Universidade Federal de São Carlos, com sede no Município de São Carlos, no Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 17) PROJETO DE LEI Nº 3.509-A/08 - do Sr. Dr. Ubiali - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Nordeste Paulista". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 18) PROJETO DE LEI Nº 4.703-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 441/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Exportação (ZPE) no Município de Alta Floresta, no Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 20) PROJETO DE LEI Nº 4.739-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 357/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Santarém, no Estado do Pará". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 21) PROJETO DE LEI Nº 4.697-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 439/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de processamento de Exportação (ZPE) no Município de Sinop, no Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 26) PROJETO DE LEI Nº 4.743-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 366/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na região norte do Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 57) PROJETO DE LEI Nº 2.830-A/08 - do Sr. Celso Maldaner e outros - que "dispõe sobre a criação de Áreas de Livre Comércio em municípios de fronteira e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.676/08). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 61) PROJETO DE LEI Nº 3.983-A/08 - do Sr. Acélio Casagrande - que "concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel para os produtores agrícolas do Programa Nacional da Agricultura Familiar - PRONAF". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: tendo como condição o fato de deterem apenas "...um único equipamento agrícola e limitado em até 40% (quarenta por cento) do preço praticado pelas distribuidoras do produto na região". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 12, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Pedro Eugênio - para que "seja retirado de pauta, por 10 sessões, o item 16, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 18, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Silvio Costa - para que "seja retirado de pauta o item 20, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 21, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. João Dado - para que "seja retirado de pauta, por 10 sessões, o item 57, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 12, 16, 18, 20, 21 e 57. O Deputado Zenaldo Coutinho solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 61. Seguiu-se a apreciação dos itens remanescentes do bloco. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 17 e 26. Bloco II: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária. 08) PROJETO DE LEI Nº 7.593/06 - do Senado Federal (PLS nº 262/06) - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre os benefícios do Programa Bolsa Família o benefício natalino". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. 22) PROJETO DE LEI Nº 3.208/04 - do Sr. Zequinha Marinho - que "altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 4.090/04, 4.223/04, 4.421/04, 5.595/09 e 7.050/10). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autoriza o repasse dos recursos financeiros destinados aos Fundos Constitucionais ao Banco do Brasil ou a Bancos Estaduais onde não houver agência das instituições financeiras federais de caráter regional. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 23) PROJETO DE LEI Nº 1.169-B/07 - do Senado Federal (PLS nº 30/07) - que "altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, para incluir as pessoas com deficiência entre as isentas da taxa de licença à pesca amadora e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: a isenção se limita ao pescador que usar caniço simples, linha de mão ou molinete e que não for filiado a clubes de pesca. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 24) PROJETO DE LEI Nº 2.213/07 - do Senado Federal (PLS nº 7/07) - que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física". (Apensado: PL nº 1.617/07). RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. 36) PROJETO DE LEI Nº 2.230-A/07 - do Sr. Marcos Montes - que "dispõe sobre o pagamento de indenização no caso de abate de animais acometidos pela Anemia Infecciosa Eqüina (AIE)". RELATOR: Deputado Félix Mendonça. 40) PROJETO DE LEI Nº 1.822-B/96 - do Sr. Ary Kara - que "destina as receitas financeiras dos prêmios prescritos da Loteria Federal aos municípios onde se deu a premiação". (Apensados: PL's nº 2.645/96, 3.835/97, 4.213/98 e 582/03). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 41) PROJETO DE LEI Nº 3.587-A/97 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "assegura a trabalhadores, aposentados e pensionistas da Previdência Social tratamento dentário às expensas do Sistema Único de Saúde - SUS". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 43) PROJETO DE LEI Nº 6.348-A/02 - do Sr. Walter Pinheiro e outros - que "dispõe sobre a capacitação técnica e operacional das emissoras de radiodifusão educativa e comunitária e dos canais comunitários de TV a cabo, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA. 44) PROJETO DE LEI Nº 7.064-A/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 50) PROJETO DE LEI Nº 702-A/07 - do Sr. Humberto Souto - que "dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito urbano contratadas por micro e pequenos empresários na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, em situação de inadimplemento, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 51) PROJETO DE LEI Nº 1.426-A/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos adquiridos por entidades filantrópicas, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 54) PROJETO DE LEI Nº 2.460-A/07 - do Sr. Adão Pretto - que "dispõe sobre destinação de bens imóveis recebidos pela União em dação em pagamento". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 55) PROJETO DE LEI Nº 2.614/07 - do Sr. João Dado - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos adquiridos por fiscais de administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. 58) PROJETO DE LEI Nº 2.832-B/08 - do Sr. Beto Faro - que "altera o art. 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: isenta da incidência do Imposto Territorial Rural, os imóveis rurais que explorem a agricultura agroecológica, as médias propriedades exploradas através da diversidade de culturas e criatórios e os imóveis em áreas desflorestadas da Amazônia Legal que atendam a função social da propriedade. RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. 62) PROJETO DE LEI Nº 4.867/09 - do Sr. Beto Faro - que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de bens de consumo duráveis para utilização nas atividades profissionais de Sindicatos de Trabalhadores, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 36, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 36, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - dos Srs. Arnaldo Faria de Sá e Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 41, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 43, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - dos Srs. Arnaldo Faria de Sá e Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 44, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 50, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Asdrubal Bentes - para que "seja retirado de pauta, por 10 sessões, o item 51, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. João Dado - para que "seja retirado de pauta o item 55, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 58, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 36, 41, 43, 44, 50, 51, 55 e 58. Seguiu-se a apreciação dos itens remanescentes do bloco. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 08, 22, 23, 24, 40, 54 e 62. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 439/08 - do Sr. Márcio França - que "dispõe sobre o Regime Especial de Monitoramento Financeiro de Brasileiros no Exterior - REMF e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. 14) PROJETO DE LEI Nº 4.207/08 - da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário (CPICARCE) - que "estabelece normas específicas à constituição e ao funcionamento de cooperativas em apoio ao Sistema Penitenciário Nacional". RELATOR: Deputado ZONTA. 31) PROJETO DE LEI Nº 4.837-A/05 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera o texto dos arts. 31 e 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". Explicação da Ementa: exige das empresas de prestação de limpeza pública, asseio, conservação e vigilância, certidões de regularidade com as obrigações pactuadas em acordo coletivo de trabalho e a prestação de garantia para pagamento das verbas resilitórias dos trabalhadores. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 38) PROJETO DE LEI Nº 6.214/09 - do Sr. Marçal Filho - que "estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus serviços". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 46) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 53) PROJETO DE LEI Nº 1.955-A/07 - da Sra. Solange Almeida - que "acrescenta o inciso XVIII ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a penhora do saldo da conta do FGTS a fim de garantir cumprimento de pensão alimentícia". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 56) PROJETO DE LEI Nº 2.825/08 - do Sr. Moreira Mendes - que "revoga o art. 46 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, 'que dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: revoga dispositivo que autoriza a Fazenda Nacional a celebrar convênios com entidades como o Serasa, o SPC e a Equifax, para inclusão em seus cadastros dos nomes dos contribuintes inadimplentes cujos débitos estejam inscritos em dívida ativa ou passíveis de parcelamento ou moratória. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta, por 10 sessões, o item 31, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Asdrubal Bentes - para que "seja retirado de pauta, por 10 sessões, o item 38, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Asdrubal Bentes - para que "seja retirado de pauta, por 10 sessões, o item 53, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 56, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 31, 38, 53 e 56. O Deputado Guilherme Campos solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 46. O item 14 foi objeto de inversão de pauta. Seguiu-se a apreciação do item 10. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 10. Bloco IV: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. 27) PROJETO DE LEI Nº 6.822-A/10 - do Senado Federal (PLS nº 618/07) - que "regulamenta o exercício das profissões de Catador de Materiais Recicláveis e de Reciclador de Papel". RELATOR: Deputado CHARLES LUCENA. 33) PROJETO DE LEI Nº 4.975-A/09 - do Sr. Capitão Assumção - que "estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à estruturação e modernização dos Centros de Investigação e Prevenção de Incêndios dos Corpos de Bombeiros Militares". (Apensado: PL nº 5.339/09). RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 35) PROJETO DE LEI Nº 4.955-A/09 - do Sr. Paulo Bornhausen - que "altera o art. 51 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008". (Apensado: PL nº 5.404/09). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: simplifica a decretação do estado de calamidade pública e situação de emergência, com vistas ao recebimento de recursos federais para as ações da Defesa Civil, exigindo a edição de decreto declaratório e apresentação de documentação. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 45) PROJETO DE LEI Nº 2.741-C/03 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre mensagem de advertência impressa na embalagem dos produtos de telefonia celular comercializados no País". (Apensados: PL's nºs 4.141/04 e 4.196/04). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: inclui mensagem de advertência acerca do risco de acidente de trânsito relacionado ao uso de aparelho celular ao volante de veículo automotor. RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. 49) PROJETO DE LEI Nº 670-A/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. O Deputado Lira Maia solicitou vista do item 35, que foi concedida. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 33, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 33. Seguiu-se a apreciação dos itens 27, 45 e 49. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 27, 45 e 49. Bloco V: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária. 13) SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.077-D/00 (Ofício nº 2.279/04) - do Sr. Ricardo Ferraço - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS". NOVA EMENTA - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS - incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 19) PROJETO DE LEI Nº 6.103-B/05 - do Senado Federal (PLS nº 217/01) - que "dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 25) PROJETO DE LEI Nº 3.961-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 667/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança, nos órgãos da Presidência da República". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 28) PROJETO DE LEI Nº 7.445-A/10 - do Senado Federal (PLS nº 338/2007) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 47) PROJETO DE LEI Nº 6.488-A/06 - do Sr. Mário Heringer - que "modifica o art. 16 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 48) PROJETO DE LEI Nº 468-A/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre a criação do Programa de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele junto aos pescadores em todo o território nacional". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 13, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para "que seja retirado de pauta o item 25, nos termos regimentais. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 47, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 48, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 13, 25, 47 e 48. Seguiu-se a apreciação dos itens remanescentes do bloco. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 19 e 28. Encerrada a votação em bloco, o Presidente informou que passaria a apreciação dos itens 14 e 07, objetos de inversão de pauta. 14) PROJETO DE LEI Nº 4.207/08 - da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário (CPICARCE) - que "estabelece normas específicas à constituição e ao funcionamento de cooperativas em apoio ao Sistema Penitenciário Nacional". RELATOR: Deputado ZONTA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da emenda da CSPCCO. O Presidente concedeu a palavra ao relator, para leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Zonta, Andre Vargas e Zenaldo Coutinho. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 14. 07) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.300/09 - do Senado Federal (PDS nº 52/07) - que "dispõe sobre a realização de plebiscitos para a criação do Estado do Carajás, nos termos do inciso XV do art. 49 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. O Deputado Zenaldo Coutinho solicitou vista da matéria. O Presidente informou que regimentalmente não seria possível conceder vista em razão do regime de urgência. O Presidente concedeu a palavra ao relator, que leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Zenaldo Coutinho, Júlio Cesar, Virgílio Guimarães, Arnaldo Madeira e Giovanni Queiroz. O Deputado Virgílio Guimarães concedeu aparte aos Deputados Zenaldo Coutinho, Júlio Cesar e Giovanni Queiroz. O Deputado Arnaldo Madeira manifestou-se contrariamente ao parecer e concedeu aparte aos Deputados Virgílio Guimarães e Zenaldo Coutinho. E o Deputado Giovanni Queiroz concedeu aparte aos Deputados Zenaldo Coutinho, Asdrubal Bentes e Alfredo Kaefer. Em seguida, o Deputado João Dado solicitou questão de ordem sobre discussão de mérito. O Presidente informou que na fase de discussão cada parlamentar poderia usar o tempo para fundamentar o seu voto. O Deputado Zenaldo Coutinho pediu para contraditar a questão de ordem do Deputado João Dado. Na sequência, o Presidente fez referência ao Requerimento nº 239/10, aprovado nesta Comissão, em 24/03/10, solicitando a realização de seminário e que devido ao curto espaço de tempo não foi possível a sua realização neste ano e assumiu o compromisso de realizá-lo no próximo ano, caso ainda esteja nesta Comissão. O Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento - do Sr. Zenaldo Coutinho - para "adiamento de votação, por 02 sessões, do PDC Nº 2.300/09, nos termos regimentais". O Deputado Zenaldo Coutinho encaminhou a favor do requerimento. O Deputado João Dado encaminhou contra o requerimento. Em votação, rejeitado o requerimento. O Deputado Zenaldo Coutinho solicitou verificação de votação. Procedida a votação nominal obteve-se 02 votos favoráveis e 19 votos contrários à retirada de pauta. Votaram favoráveis ao requerimento o senhor membro titular Arnaldo Madeira e o senhor membro suplente Zenaldo Coutinho. Votaram contrariamente ao requerimento os senhores membros titulares: Aelton Freitas, Gladson Cameli, Guilherme Campos, João Dado, Júlio Cesar, Manoel Junior, Pepe Vargas, Reinhold Stphanes, Ricardo Barros, Takayama, Vignatti e Virgílio Guimarães e os senhores membros suplentes: Asdrubal Bentes, Celso Maldaner, Giovanni Queiroz, Lira Maia, Luiz Carlos Heinze, Sebastião Bala Rocha, Zonta. Rejeitado o requerimento. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Zenaldo Coutinho para considerações. Em votação, aprovado, o parecer contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira e Zenaldo Coutinho. O Presidente informou que, por acordo dos senhores Líderes retiraria de pauta os itens remanescentes e encerraria a reunião. 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 486/09 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços prestados pelas agências de viagens". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 11) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 560/10 - do Sr. João Dado - que "modifica a lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, anexa à Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: modifica o item 14.05 da lista de serviços tributáveis, incluindo objetos não destinados à industrialização ou comercialização. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 15) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.564/09 - dos Srs. Ana Arraes e Vital do Rêgo Filho - que "susta a aplicação do inciso V da Carta-Circular nº 3.295, de 1º de fevereiro de 2008, do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil". Explicação da Ementa: susta a cobrança de Tarifa de Liquidação Antecipada. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 29) PROJETO DE LEI Nº 1.418/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a tributação dos rendimentos financeiros percebidos por beneficiário residente ou domiciliado no exterior, revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 2.503/07, 2.791/08, 2.967/08, 3.107/08 e 3.315/08). RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.418/07 e dos PL's nºs 2.503/07, 2.967/08, 3.107/08, 3.315/08 e 2.791/08, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.418/07 e dos PL's nºs 2.503/07, 2.967/08, 3.107/08 e 3.315/08, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 2.791/08, apensado. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 30) PROJETO DE LEI Nº 3.045-A/08 - do Sr. Sandes Junior - que "cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional". RELATOR: Deputado CARLOS MELLES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 32) PROJETO DE LEI Nº 469-B/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre o direito dos pescadores a concessão das terras que ocupam para desempenhar suas funções e dá outras providências". RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Emenda nº 1/08 ao Substitutivo da CTASP, da Submenda da CTASP ao Substitutivo, bem como da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 34) PROJETO DE LEI Nº 3.037-A/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nos hospitais da rede pública, de pontos com solução anti-séptica e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares". (Apensado: PL nº 5.807/09). RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.037/08, do PL nº 5.807/09, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 37) PROJETO DE LEI Nº 1.013-A/07 - do Sr. Dagoberto - que "disciplina a criação do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas da CDEIC, com emenda. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 39) PROJETO DE LEI Nº 418/07 - do Sr. Márcio França - que "altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 42) PROJETO DE LEI Nº 5.264-A/01 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, permitindo a aquisição de mercadorias procedentes da Zona Franca de Manaus enviadas ao território nacional por via postal e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1 da CEIC, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 2 da CEIC. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 46) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 52) PROJETO DE LEI Nº 1.483-A/07 - da Sra. Rita Camata - que "dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), alterado pela Lei nº 6.403, de 15 de dezembro de 1976, e pela Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece que o direito do proprietário do solo a participação nos resultados da lavra será igual ao valor total devido aos Estados, Distrito Federal, Municipios e órgãos da administração direta da União, a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 59) PROJETO DE LEI Nº 3.672-A/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta § 2º-B ao art. 5°, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, estabelecendo isenções de procedimentos e taxas arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a 22, e de alma lisa". RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da CSPCCO. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 60) PROJETO DE LEI Nº 3.866/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera o art. 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece que o pagamento do imposto de renda devido pela pessoa jurídica deverá ser feito até o último dia útil do trimestre subsequente ao período de apuração. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 61) PROJETO DE LEI Nº 3.983-A/08 - do Sr. Acélio Casagrande - que "concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel para os produtores agrícolas do Programa Nacional da Agricultura Familiar - PRONAF". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: tendo como condição o fato de deterem apenas "...um único equipamento agrícola e limitado em até 40% (quarenta por cento) do preço praticado pelas distribuidoras do produto na região". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e dezesseis minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões: no dia 24 de novembro, quarta-feira, às 9 horas, na Sala da Presidência da Comissão de Finanças e Tributação, reunião mensal com o Secretário da Receita Federal do Brasil, Sr. Otacílio Dantas Cartaxo, e técnicos, destinada a discutir os dados divulgados da arrecadação de tributos de competência da União, referente ao mês de outubro de 2010; e às 10 horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4), Reunião Ordinária Deliberativa; no dia 25 de novembro, quinta-feira, às 10 horas, no Plenário 5, Seminário Conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, destinado a debater o setor de bebidas no Brasil. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Pepe Vargas, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -