A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.833/2010, nos termos do Parecer do Relator, Deputado João Magalhães.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eliseu Padilha - Presidente, Efraim Filho - Vice-Presidente, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Aracely de Paula, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Ciro Nogueira, Edmar Moreira, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Campos, João Paulo Cunha, José Genoíno, José Pimentel, Luiz Couto, Magela, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Márcio Marinho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Vilson Covatti, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Arolde de Oliveira, Beto Albuquerque, Bruno Araújo, Carlos Abicalil, Carlos Melles, Celso Russomanno, Chico Lopes, Domingos Dutra, Geraldo Pudim, Gorete Pereira, Jorginho Maluly, José Mentor, Leo Alcântara, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Ricardo Tripoli, Roberto Alves, Roberto Santiago, Silvio Costa, Valtenir Pereira e William Woo.

Sala da Comissão, em 17 de novembro de 2010.

                    Deputado ELISEU PADILHA
                   Presidente