Às dez horas e quarenta e três minutos do dia dezessete de novembro de dois mil e dez, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Mário Negromonte - Presidente; Simão Sessim – Terceiro Vice-Presidente; Arnaldo Jardim, Bernardo Ariston, Carlos Alberto Canuto, Carlos Brandão, Edmilson Valentim, Eduardo Gomes, José Otávio Germano, José Santana de Vasconcelos, Luiz Alberto, Marcos Lima, Silvio Lopes, Vander Loubet e Wladimir Costa - Titulares; Átila Lira, Carlos Alberto Leréia, Cleber Verde, Edinho Bez, Eduardo Sciarra, Elcione Barbalho, Eliene Lima, João Carlos Bacelar, Leonardo Quintão, Nelson Meurer e Vitor Penido - Suplentes. Compareceu também o Deputado Eduardo Valverde, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Santos, Arnaldo Viana, Betinho Rosado, Eduardo da Fonte, Jorge Boeira, Julião Amin, Luiz Fernando Faria, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Marcio Junqueira, Paulo Abi-ackel, Rose de Freitas e Zé Geraldo, Titulares. ABERTURA: alcançado o número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e submeteu à apreciação a Ata da Reunião Ordinária Deliberativa realizada no último dia dez de novembro. O Deputado Simão Sessim requereu a dispensa da leitura da Ata, tendo o Plenário da Comissão anuído à solicitação. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente informou que o Tribunal de Contas da União havia encaminhado a esta Comissão cópia dos Acórdãos nºs 2.143/2010, 2.317/2010, 2.386/2010, referentes às auditorias que tratam, respectivamente, sobre créditos orçamentários destinados às obras de implantação da usina termonuclear de Angra III; sobre critérios de repasses dos royalties e participações especiais nos Estados e Municípios, provenientes da exploração de petróleo e gás natural, realizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP; e sobre reexame interposto pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL contra o Acórdão nº 1.757/2003-TCU - Plenário, em que se apreciou revisão de tarifas periódica de energia elétrica. ORDEM DO DIA: A - Sugestões de Emendas ao Projeto de Lei nº 59/2010-CN (Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA 2011) e ao Projeto de Lei nº 38/2010-CN (Plano Plurianual 2008-2011 - Alteração): 1 – Sugestão de Emenda ao Orçamento – Comissões nº 1/10 – Do Senhor Mário Negromonte – Construção do Protótipo de Reator Nuclear – Valor: R$ 60.700.000,00. 2 – Sugestão de Emenda ao Orçamento – Comissões nº 2/10 – Do Sr. Leonardo Quintão – Reforma de Unidades Regionais do DNPM – Valor: R$ 60.000.000,00. 3 - Sugestão de Emenda ao Orçamento – Comissões nº 3/10 – Do Sr. Arnaldo Jardim – Recuperação e Preservação de Bacias Hidrográficas – Valor: R$ 20.000.000,00. 4 – Sugestão de Emenda ao Orçamento – Comissões nº 4/10 – Do Sr. Mário Negromonte – Apoio a Iniciativas de Uso Produtivo de Energia Elétrica - Programa Luz para Todos – Valor: R$ 50.000.000,00. 5 - Sugestão de Emenda ao Orçamento – Comissões – nº 5/10 – Do Sr. Edmilson Valentim – Dessalinização de Água – Água Doce – Valor: R$ 20.000.000,00. Em discussão, o Deputado Edmilson Valentim alertou que a emenda de sua autoria tinha o mesmo objetivo daquela apresentada pelo Deputado Arnaldo Jardim. Ficou acordada a fusão das duas emendas, inclusive quanto ao valor que restou alterado para quarenta milhões de reais, tendo sido suprimida a sugestão de emenda nº 5, com a seguinte redação para a emenda nº 3: 3 - Sugestão de Emenda ao Orçamento – Comissões – nº 3/10 – Dos Srs. Arnaldo Jardim e Edmilson Valentim – Dessalinização de Água – Água Doce – Valor: R$ 40.000.000,00. Em votação, as 4 emendas ao Projeto de Lei nº 59/2010-CN foram aprovadas por unanimidade. Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 1- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.588/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC nº 1.034/2009) - que "aprova o texto da Decisão XXXVIII/D/453, da XXXVIII Reunião de Ministros da Organização Latino-Americana de Energia, realizada em Medellín, Colômbia, em 30 de novembro de 2007". Relator: Deputado Paulo Abi-ackel. Parecer: pela aprovação. Ausente o Relator, o Senhor Presidente designou novo Relator, o Deputado José Octávio Germano, que proferiu seu voto a favor da aprovação da matéria. Não houve discussão. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 73/07 - dos Srs. Antonio Carlos Mendes Thame e Luiz Carlos Hauly - que "propõe uma Reformulação Tributária Ecológica, a fim de regulamentar o artigo 146-A, da Constituição Federal, instituir os princípios da essencialidade e do diferencial tributário pela sustentabilidade ambiental e oneração das emissões de gases de efeito estufa, e criar a taxação sobre o carbono ("carbon tax"), na forma de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, para a sustentabilidade ambiental e a mitigação do aquecimento global". Relator: Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Ausente o Relator, o Senhor Presidente designou novo Relator o Deputado Luiz Alberto, que proferiu o Parecer pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. O Deputado Leonardo Quintão solicitou vista do Projeto, tendo esta sido concedida nos termos regimentais. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.404/08 - do Senado Federal - Senador Lobão Filho - (PLS nº 274/2008) - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre alteração do limite de potência que caracteriza as pequenas centrais hidrelétricas e ampliar incentivos e investimentos em geração de energia elétrica de outras fontes alternativas". Relator: Deputado Bernardo Ariston. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A matéria não foi deliberada, em razão de o Relator ter solicitado prazo até a próxima reunião, para alterar seu voto nos termos do Inciso XI do Artigo 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, tendo sido atendido pelo Senhor Presidente. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 4 - PROJETO DE LEI Nº 661/07 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre a anistia de dívidas de consumidores de energia elétrica contraídas no âmbito do Programa "Luz no Campo", instituído pelo Decreto de 2 de dezembro de 1999". (Apensados: PLs nºs 1.513/2007, 2.263/2007 e 6.306/2009) Relator: Deputado Gladson Cameli. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs nsº 1.513/2007, 2.263/2007, e 6.306/2009, apensados. Ausente o Deputado Gladson Cameli, o Senhor Presidente designou novo Relator o Deputado Arnaldo Jardim, que proferiu Parecer favorável à aprovação do Projeto e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.513/2007, 2.263/2007 e 6.306/2009, apensados. Em discussão, o Deputado Eduardo Valverde manifestou-se contra a aprovação do projeto. O Deputado Luiz Alberto solicitou vista do Projeto, tendo esta sido concedida nos termos regimentais. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.253/07 - do Sr. Antônio Roberto - que "estabelece a Política de Conservação da Biodiversidade Aquática e dá outras providências". Relator: Deputado Ciro Pedrosa. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado Jorge Boeira, em 29/04/2009. Ausente o Relator, o Senhor Presidente designou como novo Relator o Deputado Marcos Lima que proferiu o Parecer pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. Em discussão, o Deputado Eduardo Valverde manifestou-se contrariamente ao Projeto, em razão da existência de normas vigentes que já regulam a matéria, ao tempo em que o Deputado Simão Sessim manifestou-se pela sua aprovação, na forma do Substitutivo apresentado pelo Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.962/07 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza". Relator: Deputado Vander Loubet. Parecer: pela aprovação. O Deputado Luiz Alberto solicitou vista do Projeto, tendo esta sido concedida nos termos regimentais. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.438/09 - do Sr. Paulo Rattes - que "dispõe sobre a prorrogação das concessões de geração de energia elétrica, anteriores a 11 de dezembro de 2003, e dá outras providências". (Apensados: PL nº 6595/2009 (Apensado: PL nº 7.145/2010), PL nº 7.068/2010 e PL nº 7.125/2010) Relator: Deputado Luiz Fernando Faria. Parecer: pela rejeição deste, do PL nº 6.595/2009, do PL nº 7.125/2010, e do PL nº 7.145/2010, apensados, e pela aprovação do PL nº 7.068/2010, apensado. Os Deputados Nelson Meurer e Simão Sessim solicitaram vista do Projeto, tendo sido atendidos, nos termos regimentais. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.631/09 - do Sr. Valdir Colatto - que "define a Política de Regularização, Incentivo de Produção e Comercialização de Energia Limpa pelas Cooperativas Brasileiras". Relator: Deputado Luiz Alberto. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Marcos Lima, em sete de julho de dois mil e dez. Dada a palavra ao Relator, ele apresentou o seu Parecer. Em discussão, o Deputado Arnaldo Jardim apresentou Voto em Separado, a favor da aprovação do Projeto. Dadas as divergências apresentadas na discussão, o Relator solicitou prazo para reavaliar o seu Parecer a próxima reunião, após entendimentos com o Deputado Arnaldo Jardim, o Senhor Presidente concedeu o prazo, nos termos do Inciso XI do Artigo 57 do RICD. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.223/10 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de energia elétrica para os hotéis, pousadas, resorts e similares, localizados na Região Nordeste, até 31 de julho de 2014". Relator: Deputado Nelson Meurer. Parecer: pela rejeição. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que proferiu o Parecer. Em discussão, o Deputado Eduardo Valverde manifestou-se pela aprovação do Projeto. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.235/10 - do Sr. Vicentinho Alves - que "dispõe sobre a criação do Índice de Redução Tarifária por Compensação Ambiental (IRTCA) a ser aplicado no cálculo do custo das tarifas de energia elétrica consumida nos domicílios dos estados geradores". Relator: Deputado Nelson Meurer. Parecer: pela rejeição. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator para expor o Parecer. Não houve discussão. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e três minutos, tendo antes convocado a Comissão para a Reunião Ordinária Deliberativa a ser realizada na próxima quarta-feira, dia vinte e quatro. E, para constar, eu, ________________________ Damaci Pires de Miranda, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois de aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ____________________ Deputado Mário Negromonte, Presidente.