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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.207, DE 2008
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião extraordinária realizada hoje, opinou, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.207/08 e da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela rejeição do PL nº 4.207/08 e da emenda da CSPCCO, nos termos do parecer do relator, Deputado Zonta. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Pepe Vargas, Presidente; Márcio Reinaldo Moreira e Guilherme Campos, Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Félix Mendonça, Gladson Cameli, João Dado, José Guimarães, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carreira, Manoel Junior, Pedro Eugênio, Reinhold Stephanes, Ricardo Barros, Ricardo Berzoini, Silvio Costa, Takayama, Valtenir Pereira, Vignatti, Virgílio Guimarães, Andre Vargas, Celso Maldaner, Cleber Verde, Giovanni Queiroz, Leonardo Quintão, Lira Maia, Sebastião Bala Rocha e Zonta. Sala da Comissão, em 17 de novembro de 2010.
Deputado PEPE VARGAS |