ATA DA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2010.

Às dez horas e cinco minutos do dia dezessete de novembro de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no Plenário 05 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Dr. Ubiali - Presidente; Laurez Moreira e Jurandil Juarez - Vice-Presidentes; André Vargas, Bruno Rodrigues, Edson Ezequiel, João Leão, João Maia, Nelson Pellegrino e Renato Molling - Titulares; Albano Franco, Antônio Andrade, Edmilson Valentim, Francisco Praciano, Guilherme Campos, João Dado, Silas Brasileiro e Simão Sessim - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Evandro Milhomen, Fernando de Fabinho, Miguel Corrêa e Uldurico Pinto. Abertura: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da vigésima nona reunião, realizada no dia dez de novembro de dois mil e dez. O Deputado Jurandil Juarez propôs a dispensa da leitura da Ata. Em seguida foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE:  A - Matéria Sobre a Mesa: 1 – Requerimento nº 316/10 - do Senhor Bruno Rodrigues e outros - que "requerem, nos termos do art. 52, § 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão extrapauta do PL nº 3.615-E/00". Submetido à votação nominal, o requerimento de inclusão na pauta obteve sete votos favoráveis e três contrários, sendo portanto APROVADO. 2 - Projeto de Lei nº 3.615/00 - do Senhor João Herrmann Neto - que "dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou factoring de exportação e dá outras providências". RELATOR: Deputado Bruno Rodrigues. PARECER: pela aprovação deste, na forma apresentada pela Câmara dos Deputados, e pela rejeição do substitutivo aprovado, em revisão, no Senado Federal. Discutiram a matéria os Deputados Bruno Rodrigues, Guilherme Campos e André Vargas. Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Edson Ezequiel e André Vargas. B - Requerimentos: 3 – Requerimento nº 315/10 - do Senhor Jurandil Juarez - que "requer seja realizada Sessão de Audiência Pública para discutir o PL nº 6.400/2009, de autoria do Deputado Tadeu Filippelli". Discutiram a matéria os Deputados Jurandil Juarez e Renato Molling. Aprovado com a inclusão do nome do senhor José Antonio Schontag, consultor da Fundação Getúlio Vargas e de representantes da Souza Cruz e da Phillip Morris. O Presidente da Comissão, Deputado Dr. Ubiali, conforme determina o artigo 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, passou a presidência da Mesa  ao Vice-Presidente, Deputado Jurandil Juarez, tendo em vista aquele ser o relator do projeto em questão. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: Prioridade: 4 - Projeto de Lei nº 4.801/01 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a aplicação das regras de origem previstas no Acordo sobre Regras de Origem do GATT 1994, e dá outras providências". RELATOR: Deputado Dr. Ubiali. PARECER: pela aprovação deste. Aprovado por unanimidade o PARECER. 5 – Projeto de Lei Complementar nº 591/10 - do Senhor Vignatti e outros - que "altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências". RELATOR: Deputado Dr Ubiali. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Antonio Andrade. Em seguida, o Deputado Dr. Ubiali reassumiu a Presidência da Mesa. 6 – Projeto de Lei nº 7.241/10 – do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 171/2009) - que "altera o art. 195 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para agravar a pena e prever a aplicação privilegiada da pena de prestação pecuniária, em caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". RELATOR: Deputado Silas Brasileiro. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta pelo Relator. Tramitação Ordinária: 7 – Projeto de Lei nº 612/07 - do Senhor Flávio Bezerra - que "dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional". (Apensados: PL 847/2007, PL 1.819/2007, PL 1.877/2007, PL 2.248/2007, PL 2.923/2008, PL 3.017/2008, PL 3.172/2008, PL 3.241/2008, PL 4.313/2008 (Apensado: PL 5.984/2009), PL 4.834/2009, PL 4.916/2009, PL 5.633/2009, PL 5.698/2009 e PL 6.978/2010) RELATOR: Deputado Leandro Sampaio. PARECER: pela aprovação deste, do PL 847/2007, do PL 1.819/2007, do PL 1.877/2007, do PL 2.248/2007, do PL 2.923/2008, do PL 3.017/2008, do PL 3.172/2008, do PL 3.241/2008, do PL 4.313/2008, do PL 4.834/2009, do PL 4.916/2009, do PL 5.698/2009, do PL 6.978/2010, e do PL 5.984/2009, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5.633/2009, apensado. Vista ao Deputado Renato Molling, em 05/11/2008. O Deputado Renato Molling apresentou voto em separado em 13/11/2008. Retirado de Pauta a Requerimento do  Deputado Guilherme Campos. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: Tramitação Ordinária: 8 – Projeto de Lei nº 4.912/09 - do Senhor Nelson Bornier - que "proíbe a comercialização de bebida ou outro produto em recipiente de vidro, nas boates e casas noturnas e dá outras providencias". RELATOR: Deputado Leandro Sampaio. PARECER: pela aprovação, com emenda. O Deputado Vilson Covatti apresentou voto em separado em 19/11/2009. Retirado de Pauta a Requerimento do Deputado Renato Molling. 9 – Projeto de Lei nº 3.873/08 - do Senhor Roberto Rocha - que "cria a Zona Franca de São Luís, no Estado do Maranhão e dá outras providências" RELATOR: Deputado Francisco Praciano. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta pelo Relator. 10 – Projeto de Lei nº 3.618/08 - do Senhor Edgar Moury - que "dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos sem procedência ou falsificados, popularmente conhecidos como piratas". RELATOR: Deputado Guilherme Campos. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e Renato Molling, em 01/04/2009. Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Andrá Vargas. 11 – Projeto de Lei nº 7.047/10 - do Senhor Efraim Filho - que "acrescenta parágrafo ao art. 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, e dá outras providências". RELATOR: Deputado Evandro Milhomen. PARECER: pela rejeição. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 16/11/2010. Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Guilherme Campos. 12 – Projeto de Lei nº 6.572/09 - do Senhor José Paulo Tóffano - que "acresce os arts. 19-A, 19-B e 19-C à Lei nº 9.795, de 1999, que "dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências", para determinar a destinação, à educação ambiental, de um percentual de gastos com propaganda comercial de produtos com embalagens descartáveis". RELATOR: Deputado Dr. Ubiali. PARECER: pela aprovação, com emendas. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 09/11/2010. Retirado de pauta de Ofício. 13 – Projeto de Lei nº 1.081/03 - do Senhor Mendes Ribeiro Filho - que "cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências". RELATOR: Deputado Juraldil Juarez. PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo anexo. Discutiram a matéria os Deputados Jurandil Juarez, André Vargas, Renato Molling e Dr. Ubiali. Aprovado o  Parecer contra o voto do Deputado André Vargas. 14 – Projeto de Lei nº 440/07 - da Senhora Sandra Rosado - que "altera o Art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre gratificação por tempo de serviço". RELATOR: Deputado Guilherme Campos. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2010 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e do Substitutivo apresentado na Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público. Discutiram a matéria os Deputados Guilherme Campos, Jurandil Juarez e Edson Ezequiel. Aprovado por unanimidade o Parecer. 15 – Projeto de Lei nº 6.019/09 - do Senhor Eliene Lima - que "dispõe sobre a etiquetagem de peça de vestuário". RELATOR: Deputado Silas Brasileiro. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição da emenda de relator apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 16 – Projeto de Lei nº 6.284/09 - do Senhor Wandenkolk Gonçalves - que "cria Área de Livre Comércio no Município de Tucuruí, no Estado do Pará". RELATOR: Deputado Jurandil Juarez. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Aprovado por unanimidade o Parecer. 17 – Projeto de Lei nº 6.373/09 - do Senhor José Fernando Aparecido de Oliveira - que "altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências." RELATOR: Deputado Renato Molling. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Renato Molling e Jurandil Juarez. Aprovado por unanimidade o Parecer. 18 – Projeto de Lei nº 6.899/10 - do Senhor Beto Faro - que "dispõe sobre a preferência para a suspensão da proteção de cultivares ou variedades vegetais entre as medidas de retaliação comercial, pelo Brasil, autorizadas pela Organização Mundial do Comércio – OMC - e dá outras providências". RELATOR: Deputado Silas Brasileiro. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda de Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Retirado de pauta pelo Relator. 19 – Projeto de Lei nº 3.982/08 - da Senhora Elcione Barbalho - que "determina que o contrato de arrendamento mercantil seja descaracterizado quando ocorrer pagamento antecipado do valor residual garantido". RELATOR: Deputado Guilherme Campos. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta pelo Relator e pelo Deputado Jurandil Juarez.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quatro minutos, antes porém convocou Reunião Deliberativa para o dia vinte e quatro de novembro de dois mil e dez, às nove horas e trinta minutos, no Plenário 5 das Comissões, localizado no Anexo II da Câmara dos Deputados. E, para constar, eu __________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Ubiali _________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.  O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.