Às quinze horas e vinte e três minutos do dia nove de novembro de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Paulo Pimenta - Presidente; Roberto Britto e Dr. Talmir - Vice-Presidentes; Emilia Fernandes, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Setim e Pedro Wilson – Titulares; Fátima Bezerra, Luiz Couto e Nazareno Fonteles - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Willian, Eduardo Amorim, Iran Barbosa, Jurandil Juarez, Luiza Erundina, Mário de Oliveira, Paulo Abi-Ackel e Sebastião Bala Rocha. A Deputada Luiza Erundina justificou sua ausência à reunião por meio do Ofício n. 029/IGAB/2010, no qual informa que participará de missão representativa no Seminário Internacional das Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 19ª reunião, realizada no dia 17 de agosto de 2010. Por terem sido distribuídas cópias, foi dispensada a leitura da ata. Não havendo quem quisesse discuti-la ou apresentar alteração, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a Ata. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 129/10 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer a realização de uma Audiência Pública para debater a inclusão dos catadores de materiais recicláveis no Regime Geral de Previdência Social - com a participação do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis - Fórum estadual de Minas Gerais – Lixo e cidadania". O Deputado Leonardo Monteiro procedeu à leitura e ao encaminhamento da matéria. Em votação, o Requerimento foi aprovado, por unanimidade. 2 – REQUERIMENTO Nº 132/10 - da Sra. Emilia Fernandes - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de apresentar os resultados da "Campanha Ponto Final" , no combate a violência contra as mulheres e meninas no dia 17 de novembro de 2010". O Requerimento foi retirado de tramitação pela autora. Em cumprimento ao disposto no Artigo 43 do Regimento Interno, assumiu a Presidência dos Trabalhos o Deputado Dr. Talmir, Terceiro Vice-Presidente da Comissão. 3 - REQUERIMENTO Nº 133/10 - do Sr. Paulo Pimenta - que "requer a modificação dos termos de realização da Audiência Pública solicitada na Sugestão nº 227/10, aprovada por esta Comissão". O Deputado Paulo Pimenta procedeu à leitura e ao encaminhamento da matéria. Em votação, o Requerimento foi aprovado, por unanimidade. O Deputado Dr. Talmir devolveu a Presidência ao Deputado  Paulo Pimenta. B - Sugestões: 4 - SUGESTÃO Nº 155/09 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir a ampliação da competência dos Juizados Especiais Cíveis". RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM. PARECER: pela aprovação, na forma do Requerimento apresentado. Não deliberado. 5 - SUGESTÃO Nº 109/08 - da Federação Nacional dos Odontologistas - que "sugere Projeto de Lei para regulamentar o Inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal, definindo o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, dos profissionais de saúde, servidores e empregados públicos lotados na União, nos Estados, no Distrito Federal, nos Municípios, nas Autarquias e Fundações". RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO. PARECER: pela rejeição. O Deputado Roberto Britto procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 6 - SUGESTÃO Nº 207/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de profissionais nas equipes da Estratégia Saúde da Família". RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO. PARECER: pela rejeição da Sugestão n. 207/2010. O Deputado Roberto Britto procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 7 - SUGESTÃO Nº 190/09 - da Associação Brasil Legal - que "sugere Projeto de Lei que acrescenta parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências". RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela aprovação da Sugestão n. 190/2009, na forma do projeto de lei apresentado. O Deputado Nazareno Fonteles procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 8 - SUGESTÃO Nº 193/09 - da Associação Paulista do Ministério Público - que "sugere Projeto de Lei para alterar a redação dos Artigos 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257 e 258 da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente – para que as penas de multa previstas nesses dispositivos sejam fixadas com base no salário mínimo". RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela aprovação da Sugestão n. 193/2009, nos termos do projeto de lei apresentado. O Deputado Nazareno Fonteles procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 9 - SUGESTÃO Nº 219/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que objetiva o aperfeiçoamento da "Lei de Improbidade Administrativa" (Lei n. 8.429, de 1992), acrescentando o art. 10 à referida Lei". RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela rejeição. O Deputado Nazareno Fonteles procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 10 - SUGESTÃO Nº 214/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que altera o disposto no art. 299 do Código Eleitoral". RELATOR: Deputado DR. TALMIR. PARECER: pela aprovação, na forma do projeto de lei que apresenta. O Deputado Dr. Talmir procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os Membros da Comissão para Reunião Ordinária Deliberativa, a realizar-se Quarta-feira dia 17 de novembro, às 14 horas no Plenário 3 do Anexo II e encerrou os trabalhos às 16h02. E, para constar, eu ______________________, Sônia Hypolito, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Pimenta ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.