Às dez horas e trinta e três minutos do dia sete de agosto de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, no Plenário 08 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Pinheiro Landim - Presidente; Luciano Pizzatto e Luiz Alberto - Vice-Presidentes; Almeida de Jesus, Aníbal Gomes, Arlindo Chinaglia, Badu Picanço, Celso Russomanno, Luisinho, Luiz Bittencourt, Luiz Ribeiro, Márcio Bittar, Ricarte de Freitas, Salatiel Carvalho e Sarney Filho - Titulares; Inácio Arruda, Iris Simões, Luciano Zica, Max Rosenmann, Olimpio Pires, Ricardo Izar e Ronaldo Vasconcellos - Suplentes. Compareceram também os Deputados Alceste Almeida, Fernando Ferro, Philemon Rodrigues e Wilson Santos, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Ana Catarina, Antonio Carlos Mendes Thame, Eduardo Paes, Fernando Gabeira, Glycon Terra Pinto, José Borba, José Carlos Coutinho, Paulo Baltazar, Raimundo Gomes de Matos e Wagner Salustiano. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.697/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1068/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente, assinado em Assunção, no âmbito do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), em 22 de junho de 2001." RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 94/99 - do Sr. Márcio Bittar - que "cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios, destinada aos Municípios que abrigam em seus territórios unidades de conservação da natureza ou terras indígenas." (Apensado: PLP 117/2000) RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES PARECER: pela rejeição deste, com emendas, e pela aprovação do PLP-117/2000, apensado. Vista ao Deputado Luiz Ribeiro, em 26/06/2002 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.400/01 - do Sr. Luis Barbosa - que "autoriza o aproveitamento hidrelétrico da região do Cotingo, em trecho do rio Cotingo, no Estado de Roraima." RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Fernando Gabeira, em 26/06/2002 RETIRADO DE OFÍCIO 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.691/97 - do Sr. Fernando Ferro - que "veda a produção, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação e a exportação de agrotóxicos, e dá outras providências." RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO PARECER: parecer contrario do relator, dep salatiel carvalho. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO LUCIANO ZICA 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.913/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a proteção aos animais." RELATOR: Deputado MÁRCIO BITTAR PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Luiz Ribeiro, em 26/06/2002 RETIRADO DE OFÍCIO B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.616/99 - do Poder Executivo - (MSC 1269/1999) - que "dispõe sobre a gestão administrativa e a organização institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos previsto no inciso XIX do art. 21 da Constituição, e criado pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA PARECER: pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 CDCMAM, da Emenda de Comissão 2 CDCMAM, da Emenda de Comissão 3 CDCMAM, da Emenda de Comissão 4 CDCMAM, da Emenda de Comissão 5 CDCMAM, da Emenda de Comissão 6 CDCMAM, e da Emenda de Comissão 7 CDCMAM, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 CDCMAM, da Emenda de Comissão 1 CTASP, e da Emenda de Comissão 2 CTASP e das emendas 1 e 2 do relator da CTASP. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 26/06/2002 RETIRADO DE OFÍCIO 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.270/01 - do Senado Federal - (PLS 57/2001) - que "altera o art. 36 do Decreto-Lei 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ JANENE PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Almeida de Jesus e Luiz Ribeiro, em 26/06/2002 RETIRADO DE OFÍCIO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.630/98 - da Sra. Maria Elvira - que "torna obrigatória a implantação de escadas para peixes em barragens construídas em cursos d'água de domínio da União." (Apensado: PL 884/1999) RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT PARECER: pela aprovação deste, e do PL-884/1999, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Luciano Pizzatto, em 15/05/2002 APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS SARNEY FILHO E LUIZ RIBEIRO 9 - PROJETO DE LEI Nº 345/99 - do Sr. Wilson Santos - que "proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica." (Apensado: PL 1379/1999) RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS PARECER: pela aprovação deste, e do PL-1379/1999, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. Vista ao Deputado Luiz Ribeiro, em 26/06/2002 APROVADO O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO LUIZ RIBEIRO 10 - PROJETO DE LEI Nº 735/99 - do Sr. Nilson Mourão - que "estabelece horário de veiculação, pelas emissoras de televisão, de propaganda de serviço prestados por meio do sistema 0900." RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Luciano Zica, em 26/06/2002 RETIRADO DE OFÍCIO 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.194/99 - do Sr. Hugo Biehl - que "dispõe sobre o cultivo de florestas por assentados pelo Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências." RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 12/06/2002 RETIRADO DE OFÍCIO 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.828/00 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, dispondo sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência nos estabelecimentos financeiros." RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE OFÍCIO 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.477/00 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "especifica que os programas de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por instituições financeiras oficiais deverão considerar normas e padrões de qualidade e de responsabilidade ambiental comprovados e reconhecidos." RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 26/06/2002 RETIRADO DE OFÍCIO 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.484/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "proíbe a utilização de tubos flexíveis ou recipientes de uso coletivo para o armazenamento de molhos condimentados comestíveis." RELATOR: Deputado LUCIANO PIZZATTO PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Almeida de Jesus, em 26/06/2002 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.759/00 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "obriga a manutenção de representante para atendimento pessoal aos usuários nas cidades que especifica, por parte das empresas administradoras de cartão de crédito." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO LUIZ RIBEIRO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.131/01 - do Sr. Jorge Pinheiro - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o período de faturamento dos serviços de telefonia." RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Almeida de Jesus e Luiz Ribeiro, em 26/06/2002 RETIRADO DE OFÍCIO 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.290/01 - da Sra. Iara Bernardi - que "dispõe sobre a proibição da importação, fabricação e comercialização de artigos infantis de PVC maleável que contenham ftalato de di-isononilo (DINP) e ftalato de di(2-etilexila) (DEHP) e dá outras providências." RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE OFÍCIO 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.636/01 - do Sr. Philemon Rodrigues - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000." RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 26/06/2002 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.691/01 - do Sr. Wigberto Tartuce - que "acrescenta artigo à Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, criando multa para a exploração e comercialização de bens localizados em áreas indígenas." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.160/01 - do Sr. Geraldo Magela - que "torna obrigatório a realização de ampla campanha de informação ao consumidor sempre que ocorrer alterações nas características dos produtos fabricados e definição de padronização mínima para produtos similares." (Apensado: PL 5286/2001 (Apensado: PL 6528/2002)) RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO PARECER: pela rejeição deste, e do PL-6528/2002, e pela aprovação do PL-5286/2001, apensado. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 12/06/2002 O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 08/05/2002 NÃO DELIBERADO 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.228/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição, por inobservância a metas de contenção de consumo." RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. NÃO DELIBERADO 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.335/01 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigação das indústrias em registrar o peso nos pratos fabricados exclusivamente para restaurantes, e dá outras providências." (Apensado: PL 5337/2001) RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO PARECER: pela rejeição deste, e do PL-5337/2001, apensado. NÃO DELIBERADO 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.625/01 - do Sr. Aníbal Gomes - que "estabelece limite máximo de 8% do custo do produto para o custo da embalagem." RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.165/02 - do Sr. Paulo Lima - que "altera o Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências"." RELATOR: Deputado WAGNER SALUSTIANO PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.212/02 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "dispõe sobre proibição de cobrança de tarifa bancária decorrente do serviço de compensação de cheques e outros documentos pelas instituições financeiras." RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO 26 - PROJETO DE LEI Nº 6.230/02 - do Sr. Hélio Costa - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de bebidas enlatadas colarem, nas embalagens, selo de advertência sobre higiene." RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.427/02 - da Sra. Socorro Gomes - que "dá nova redação ao § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e acresce ao mesmo artigo o § 5º." RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO LUCIANO ZICA. 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.493/02 - do Sr. Alceste Almeida - que " Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), autorizando a construção de guarnições militares em terras indígenas." RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA 29 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 72/02 - do Sr. Luiz Alberto - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Agência Nacional do Petróleo - ANP, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA e a Petrobrás em suas ações no que tange aos testes sísmicos na Baía de Camamu, no Estado da Bahia." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA PARECER: pela implementação. NÃO DELIBERADO E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pinheiro Landim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.