A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.751-B/2009, nos termos do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de acordo com o Parecer do Relator, Deputado Regis de Oliveira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Colbert Martins - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Efraim Filho - Vice-Presidente, Antonio Carlos Pannunzio, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Eduardo Cunha, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Campos, José Genoíno, José Pimentel, Jutahy Junior, Luiz Couto, Magela, Marçal Filho, Marcelo Ortiz, Márcio Marinho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rômulo Gouveia, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Arolde de Oliveira, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Domingos Dutra, Edson Aparecido, Fátima Bezerra, Geraldo Pudim, Gorete Pereira, Jair Bolsonaro, Jorginho Maluly, Leo Alcântara, Maria do Rosário, Maurício Rands, Mauro Lopes, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Roberto Alves, Roberto Santiago, Valtenir Pereira, Vital do Rêgo Filho e William Woo.

Sala da Comissão, em 10 de novembro de 2010.

            Deputado COLBERT MARTINS 
          Presidente em exercício