Aos dez de novembro de dois mil e dez, às dez horas e cinquenta minutos, reuniu-se  ordinariamente a Comissão de Defesa do Consumidor, no Plenário 08 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Claudio Cajado, para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Senhores Deputados Claudio Cajado - Presidente; Walter Ihoshi e Vinicius Carvalho - Vice-Presidentes; Antonio Cruz, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Chico Lopes, Dimas Ramalho, Edson Aparecido, Felipe Bornier, Filipe Pereira, José Carlos Araújo, Leo Alcântara, Luiz Bittencourt, Roberto Britto e Vital do Rêgo Filho - Titulares; Elismar Prado, Ivan Valente, Júlio Delgado, Julio Semeghini, Leandro Vilela e Nilmar Ruiz - Suplentes. Compareceu também o Deputado José Genoíno, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Ana Arraes, Dr. Nechar, Milton Vieira, Paulo Pimenta e Tonha Magalhães. Ficou registrada também a presença da Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Desembargadora Ana Lucia Bezerra e do  Assessor do Ministério do Planejamento, Senhor Luiz Baião.  Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da trigésima primeira e trigésima segunda reunião ordinária deliberativa e da trigésima terceira reunião extraordinária de audiência pública, que foram aprovadas sem restrição.  Antes de iniciar a Ordem do Dia o Presidente comunicou aos Senhores Membros que estaria aberto do dia de hoje, dez de novembro, a dezesseis de novembro de dois mil e dez, o prazo para apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual – PLN nº 59/2010. Informou que as sugestões de emendas deveriam ser apresentadas autenticadas e com o espelho do sistema de elaboração de emendas às leis orçamentárias devidamente preenchido, impreterivelmente, até às dezoito horas do dia dezesseis de junho. Comunicou ainda, que o Senado Federal realizaria, na tarde do dia de hoje, uma sessão em homenagem aos vinte anos do Código de Defesa do Consumidor. Passou-se à Ordem do Dia: 1) Requerimento Nº 259/10 - da Sra. Ana Arraes - que "requer ao Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados formação de Grupo de Ttrabalho para tratar da suspensão dos pagamentos, dos juros e da inserção dos devedores em instituições de registro de crédito referente aos habitantes das cidades atingidas pelas cheias". Não foi a proposição deliberada; 2) Requerimento Nº 260/10 - do Sr. Claudio Cajado - que "solicita a realização de reunião de audiência pública para discussão dos efeitos da mudança de padrão na comercialização de garrafas de cervejas e de refrigerantes, sob a ótica do consumidor". Foi o Requerimento aprovado com a inclusão de um membro da associação dos representantes das cervejarias; 3) Requerimento Nº 261/10 - do Sr. Carlos Sampaio - que "solicita sejam convidados o Ex-Ministro de Comunicações, o Ex-Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, o Ex-Diretor de Recursos Humanos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e o atual Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para fins de prestarem esclarecimentos sobre o aumento no número de reclamações acerca da má qualidade dos serviços oferecidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e os efeitos da substituição do comando dessa empresa para o consumidor". Foi o requerimento aprovado com a supressão da frase "e os efeitos da substituição do comando dessa empresa para o consumidor"; 4) Requerimento Nº 262/10 - do Sr. Filipe Pereira - que "requer a realização de audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor para tratar dos atrasos e cancelamentos de voos nos aeroportos brasileiros". Foi o Requerimento aprovado com a inclusão de representantes do DPDC e um membro do Ministério Público; 5) Requerimento Nº 263/10 - do Sr. Celso Russomanno - que "solicita sejam convidados o Sr. Diretor do Departamento de Defesa do Consumidor da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, o Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o Presidente da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação e o Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas a comparecer a esta comissão para debater a Resolução - RDC nº 24, de 15 de junho de 2010, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que dispõe sobre a propaganda e publicidade de alimentos". Foi o Requerimento aprovado; 6) Requerimento Nº 264/10 - da Sra. Ana Arraes - que "requer Audiência Pública para solucionar problema de falta cobertura de telefonia móvel em localiddaes de pequeno porte". Não foi o Requerimento deliberado; e  7) Requerimento Nº 265/10 - do Sr. Claudio Cajado - que "requer a realização de reunião de audiência pública para discussão da alteração do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel". Foi o requerimento aprovado com a inclusão de Eduardo Levy C. Moreira representante da Sinditelebrasil e Fábio Medina Osório, Promotor do estado do Rio Grande do Sul. 8) Projeto de Lei Nº 4.398/98 - do Senado Federal - Julio Campos - (PLS 325/1995) - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs  2.706/00, 3.060/00, 3.084/00, 974/07, 6.107/09 e  576/95 – a este os Projetos de Lei nºs 814/95 e 1.324/95 – a este os Projetos de Lei nºs 3.630/08, 3.122/97,  3.650/97 e 4.078/98. Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 814/1995, 3.122/1997, 576/1995, 2.706/2000, 3.060/2000, 974/2007 e 6.107/2009, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 1.324/1995, 3.650/1997, 4.078/1998, 3.630/2008 e 3.084/2000, apensados, e das Emendas nºs 1/1997, 2/1997, 3/1997, 4/1997, 5/1997, 6/1997, 7/1997, 8/1997, 9/1997, 10/1997, 11/1997 e 12/1997, apresentadas ao PL nº 3.650/1997. Em quatorze de julho de dois mil e dez, foi concedida vista ao Deputado José Carlos Araújo. Em seis de julho de dois mil e dez, o Deputado Walter Ihoshi apresentou Voto em Separado. Foi a proposição retirada de pauta a pedido do relator; 9) Projeto De Lei Nº 7.476/06 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação". Apensados os PLs nºs 850/2007 e 4.365/2008. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs nºs 850/2007 e 4.365/2008, apensados. Em vinte e três de junho de dois mil e dez, foi concedida vista ao Deputado Leo Alcântara. Não foi a proposição deliberada; 10) Projeto de Lei Nº 7.140/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o Código de Defesa do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento". Apensados os PLs nºs 518/2003, 743/2003, 1838/2003 e 2038/2003. Relator: Deputado Carlos Sampaio. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 518/2003, 743/2003, 1.838/2003 e 2.038/2003, apensados, nos termos do Substitutivo da CDEIC, com 2 subemendas, e pela rejeição das emendas 1/2007 e 2/2007 apresentadas ao PL nº 7.140/2002. Em trinta de junho de dois mil e dez, foi concedida vista ao Deputado Leo Alcântara. Não foi a proposição deliberada; 11) Projeto de Lei Nº 2.974/08 - do Sr. Lira Maia - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para tratar da franquia de bagagem". Relator: Deputado Edson Aparecido. Parecer: pela rejeição deste. Em trinta de junho de dois mil e dez, foi concedida vista ao Deputado Roberto Britto. Não foi a proposição deliberada; 12) Projeto de Lei Nº 3.646/08 - do Sr. Vanderlei Macris - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para definir regras para a publicidade comercial nas emissoras de televisão". Relator: Deputado Felipe Bornier. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo. Não foi a proposição deliberada; 13) Projeto de Lei Nº 3.828/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação. Não foi a proposição deliberada; 14) Projeto de Lei Nº 4.146/08 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a alteração dos modelos de veículos automotores produzidos pelas montadoras e fabricantes instalados no País". Relatora: Deputada Nilmar Ruiz. Parecer: pela rejeição. Em três de junho de dois mil e dez, foi concedida vista ao Deputado Carlos Sampaio. Em vinte e dois de setembro de dois mil e nove, o Deputado Walter Ihoshi apresentou Voto em Separado. Não foi a proposição deliberada; 15) Projeto de Lei Nº 5.516/09 - do Sr. Dr. Talmir - que "obriga a prestadora do serviço de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado". Relator: Deputado Antonio Cruz. Parecer: pela aprovação. Em sete de julho de dois mil e dez, foi concedida vista ao Deputado Vinicius Carvalho. Não foi a proposição deliberada; 16) Projeto de Lei Nº 5.845/09 - do Sr. William Woo - que "dispõe sobre a comercialização controlada do "ÁLCOOL 70º" (ação bactericida por conter 70% de água e 30% de água deionizada) pelas redes de farmácias do País". Relator: Deputado Antonio Carlos Mendes Thame. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Não foi a proposição deliberada; 17) Projeto de Lei Nº 5.968/09 - do Sr. Capitão Assumção - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão ao consumidor de pelo menos seis datas diversas para pagamentos". Relator: Deputado Milton Vieira. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2009, da CDC. Não foi a proposição deliberada; 18) Projeto de Lei Nº 6.064/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de constar informação, em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, sobre o teor etílico das bebidas alcoólicas oferecidas ao consumidor". Relator: Deputado Antonio Cruz. Parecer: pela rejeição. Em quatorze de julho de dois mil e dez, foi concedida vista ao Deputado José Carlos Araújo. Não foi a proposição deliberada; 19) Projeto de Lei Nº 6.500/09 - do Sr. Edmar Moreira - que "dispõe sobre a divulgação, no âmbito das instituições financeiras, do direito do consumidor à liqüidação antecipada de débito mediante a redução proporcional dos juros e dá outras providências". Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer: pela aprovação do Projeto e da Emenda 1/2010 da CDC, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada ao Substitutivo. Em sete de julho de dois mil e dez, foi concedida vista à Deputada Nilmar Ruiz. Não foi a proposição deliberada; 20) Projeto de Lei Nº 6.840/10 - do Sr. Capitão Assumção - que "inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no que concerne a escolha pelo consumidor do banco para pagamento de suas faturas". Relator: Deputado Eduardo da Fonte. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Em dezesseis de junho de dois mil e dez foi concedida vista ao Deputado Walter Ihoshi, que apresentou Voto em Separado em dezoito de agosto de dois mil e dez. Não foi a proposição deliberada; 21) Projeto de Lei Nº 7.030/10 - do Sr. Eliene Lima - que "obriga a que portões eletrônicos sejam dotados de dispositivo antiesmagamento". Relator: Deputado Antonio Carlos Mendes Thame. Parecer: pela aprovação. Não foi a proposição deliberada; 22) Projeto de Lei Nº 7.046/10 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre a inserção de mensagem informativa nas embalagens, frascos e recipientes de produtos cariogênicos". Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer: pela aprovação. Em sete de julho de dois mil e dez, foi concedida vista ao Deputado Leo Alcântara. Não foi a proposição deliberada; 23) Projeto de Lei Nº 7.066/10 - do Sr. Vicentinho Alves - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de laboratórios, hospitais e clinica odontológica credenciar a, no mínimo, três convênios de planos de saúde". Relator: Deputado Roberto Britto. Parecer: pela aprovação. Em sete de julho de dois mil e dez, foi concedida vista ao Deputado José Carlos Araújo. Não foi a proposição deliberada; e 24) Projeto de Lei Nº 7.354/10 - do Sr. Júlio Delgado - que "dispõe sobre a compensação a clientes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no caso de atraso ou extravio de objeto postal". Relator: Deputado Roberto Britto. Parecer: pela aprovação. Não foi a proposição deliberada. Às doze horas e vinte e nove minutos, nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os  trabalhos,  antes  convocando  reunião  ordinária  deliberativa,  a  realizar-se  no  dia dezessete de novembro de dois mil e dez, às  dez  horas no Plenário  oito. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental.  E, para constar, eu ________________________________________________, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Claudio Cajado ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.