CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 2010.

Às dez horas e doze minutos do dia dez de novembro de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Dr. Ubiali - Presidente; Laurez Moreira, Evandro Milhomen e Jurandil Juarez - Vice-Presidentes; André Vargas, Bruno Rodrigues, Edson Ezequiel, João Maia, Nelson Pellegrino, Renato Molling e Uldurico Pinto - Titulares; Albano Franco, Antônio Andrade, Armando Monteiro, Edmilson Valentim, Guilherme Campos, João Dado, Silas Brasileiro e Simão Sessim - Suplentes. Compareceram também os Deputados Dr. Talmir e Elcione Barbalho, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Fernando de Fabinho, João Leão e Miguel Corrêa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da vigésima oitava reunião, realizada no dia quatorze de julho de dois mil e dez. Por solicitação do Deputado Jurandil Juarez foi dispensada a leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento aos membros do AVISO nº 58/2010 – do Banco Central do Brasil, que encaminha ao Congresso Nacional o anexo demonstrativo das emissões referentes ao segundo trimestre de 2010, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária; do AVISO nº 68/2010 – do Banco Central do Brasil, que encaminha ao Congresso Nacional o anexo demonstrativo das emissões referentes ao mês de julho de 2010, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas e do AVISO nº 79/2010 do Banco Central do Brasil, que encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real, referente ao mês de agosto de 2010, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. A - Matéria Sobre a Mesa: Nos termos do artigo 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente, Deputado Dr. Ubiali, passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Laurez Moreira. 1 - REQUERIMENTO nº 314/10 - do Senhor Dr. Ubiali - que "requer, nos termos do art. 50, § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inversão da Ordem do Dia para apreciação do Projeto de Lei nº 2.962/08 antes da apreciação dos Requerimentos". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - PROJETO DE LEI nº 2.962/08 - do Senhor Marcelo Teixeira - que "institui forma alternativa de pagamento dos débitos relativos a empréstimos e financiamentos à rede hoteleira nacional". RELATOR: Deputado Dr. Ubiali. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Miguel Corrêa em 09/09/2009. Discutiram a matéria os Deputados Dr. Ubiali e André Vargas. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer contra o voto do Deputado André Vargas. O Presidente, Deputado Dr. Ubiali, reassumiu a presidência dos trabalhos. ORDEM DO DIA: - Requerimentos: 3 - REQUERIMENTO nº 310/10 - do Senhor Renato Molling - que "requer que esta comissão realize Audiência Pública para discutir a Portaria 1.510/2009, de 21 de agosto de 2009, do Ministério do Trabalho, que versa sobre Novo Registro Eletrônico de Ponto - REP". O Autor fez o encaminhamento do Requerimento e, não havendo quem quisesse discuti-lo, em votação, foi aprovado por unanimidade. 4 - REQUERIMENTO nº 312/10 - do Senhor Guilherme Campos - que "requer a realização de Seminário para debater O Setor de Bebidas no Brasil". Discutiram a matéria os Deputados Guilherme Campos, Bruno Rodrigues, André Vargas e Renato Molling. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento, em conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação e com o acréscimo de representante da Associação Brasileira da Indústria de Refrigerantes – ABIR; do Dr. Gilmar Viana, Presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja – SINDICERV e de representante da Associação Brasileira de Bebidas – ABRABE. 5 - Requerimento nº 313/10 - do Senhor Guilherme Campos - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação – CFT, para debater a situação da infraestrutura nos aeroportos internacionais de São Paulo, Viracopos (em Campinas) e Cumbica (em Guarulhos), referente à liberação de cargas na importação e exportação, à fiscalização sanitária e ao baixo efetivo de funcionários que atuam nessas atividades e que sejam convidados para o debate representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, da Anvisa, da Infraero e da Casa Civil da Presidência da República". Discutiram a matéria os Deputados Guilherme Campos e André Vargas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 591/10 - do Senhor Vignatti e outros - que "altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 7 - Projeto de Lei nº 7.241/10 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 171/2009) - que "altera o art. 195 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para agravar a pena e prever a aplicação privilegiada da pena de prestação pecuniária, em caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado André Vargas. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 8 - Projeto de Lei nº 612/07 – do Senhor Flávio Bezerra - que "dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional". (Apensados: PLs nºs 847/2007, 1.819/2007, 1.877/2007, 2.248/2007, 2.923/2008, 3.017/2008, 3.172/2008, 3.241/2008, 4.313/2008, 5.984/2009, 834/2009, 4.916/2009, 5.633/2009, 5.698/2009 e 6.978/2010). RELATOR: Deputado Leandro Sampaio. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 847/2007, 1.819/2007, 1.877/2007, 2.248/2007, 2.923/2008, 3.017/2008, 3.172/2008, 3.241/2008, 4.313/2008, 4.834/2009, 4.916/2009, 5.698/2009, 6.978/2010 e 5.984/2009, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 5.633/2009, apensado. Vista ao Deputado Renato Molling, em 05/11/2008, que apresentou voto em separado em 13/11/2008. Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Guilherme Campos. 9 - Projeto de Lei nº 3.615/00 - do Senhor João Herrmann Neto - que "dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou factoring de exportação e dá outras providências". RELATOR: Deputado Dr. Ubiali. PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo aprovado, em revisão, no Senado Federal. Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Guilherme Campos. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 10 - Projeto de Lei nº 4.804/09 - da Senhora Elcione Barbalho - que "modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares". RELATOR: Deputado Jurandil Juarez. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Guilherme Campos em 09/06/2010. Os Deputados José Guimarães e Guilherme Campos apresentaram votos em separado. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados André Vargas, João Maia e Albano Franco. Nos termos do art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente, Deputado Dr. Ubiali, passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Laurez Moreira. 11 - Projeto de Lei Nº 2.190/07 - do Senhor Márcio França - que "obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados a compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995". RELATOR: Deputado Dr. Ubiali. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Relator fez a leitura de seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - Projeto de Lei nº 2.661/07, do Senhor Rodovalho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem uma garantia de no mínimo 6 (seis) meses aos compradores de veículos novos, nos termos que especifica". RELATOR: Deputado Dr. Ubiali. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho em 10/12/2008. Adiada a discussão, por dez sessões, a requerimento do Deputado Jurandil Juarez em 28/04/2010. Discutiram a matéria os Deputados Dr. Ubiali e Jurandil Juarez. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Laurez Moreira devolveu a presidência dos trabalhos ao Deputado Dr. Ubiali. 13 - Projeto de Lei Nº 3.618/08 - do Senhor Edgar Moury - que "dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos sem procedência ou falsificados, popularmente conhecidos como piratas". RELATOR: Deputado Guilherme Campos. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e Renato Molling em 01/04/2009. Retirado de Pauta de Ofício. Nos termos do art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente, Deputado Dr. Ubiali, passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Laurez Moreira. 14 - Projeto de Lei nº 2.071/03 - do Senhor Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a elaboração, o beneficiamento e a comercialização de produtos artesanais de origem animal e vegetal e dá outras providências". RELATOR: Deputado Dr. Ubiali. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e das Emendas de Relator nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Seguridade Social e Família. Discutiram a matéria os Deputados Dr. Ubiali e Jurandil Juarez. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - Projeto de Lei nº 6.097/05 – do Senhor Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências, para instituir desonerações fiscais". (Apensados PLs nºs 6.180/2005 e 2.399/2007). RELATOR: Deputado Dr. Ubiali. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs nºs 6.180/2005 e 2.399/2007, apensados. Discutiram a matéria os Deputados Dr.Ubiali e Jurandil Juarez. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer, com complementação de voto. 16 - Projeto de Lei nº 6.572/09 - do Senhor José Paulo Tóffano - que "acresce os arts. 19-A, 19-B e 19-C à Lei nº 9.795, de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências, para determinar que se destine à Educação Ambiental um percentual de gastos com propaganda comercial de produtos com embalagens descartáveis". RELATOR: Deputado Dr. Ubiali. PARECER: pela aprovação, com emendas. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 09/11/2010. Retirado de Pauta de Ofício. 17 – Projeto de Lei nº 6.782/10 – do Senhor Marco Maia - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para modificar sanções administrativas no caso da ocorrência de infrações relativas ao abastecimento nacional de combustíveis". RELATOR: Deputado Dr. Ubiali. PARECER: pela aprovação, com emenda. O Relator fez a leitura de seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Presidente, Deputado Dr. Ubiali reassumiu a presidência dos trabalhos. 18 – Projeto de Lei nº 2.009/03 – do Senhor Sandro Mabel - que "altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de serviços metrológicos e dá outras providências". RELATOR: Deputado Renato Molling. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a Requerimento do Deputado João Maia por dez sessões. 19 - Projeto de Lei nº 795/07 – do Senhor Augusto Carvalho - que "acrescenta dispositivo ao art. 838 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)". (Apensado PL nº 1.313/2007). RELATOR: Deputado Guilherme Campos. PARECER: pela rejeição deste e do apensado. O Relator fez a leitura de seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - Projeto de Lei nº 7.047/10 - do Senhor Efraim Filho - que "acrescenta parágrafo ao art. 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT e dá outras providências". RELATOR: Deputado Evandro Milhomen. PARECER: pela rejeição. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 09/11/2010. Retirado de pauta pelo Relator. Nos termos do art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente, Deputado Dr. Ubiali, passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Laurez Moreira. 21 - Projeto de Lei nº 7.269/10 - do Senhor Wellington Fagundes - que "determina a interdição de estabelecimentos e instituições que facilitem ou promovam a exploração sexual comercial e o aliciamento de crianças e adolescentes". RELATOR: Deputado Dr. Ubiali. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado João Maia em 14/07/2010. Discutiram a matéria os Deputados Dr. Ubiali, Jurandil Juarez e Edmilson Valentim. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer com complementação de voto. O Presidente, Deputado Dr. Ubiali reassumiu a presidência dos trabalhos. 22 - Projeto de Lei nº 3.470/08 - do Senhor. Dr. Talmir - que "institui o Programa Empresa Consciente, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ". (Apensado o PL nº 6.729/2010). RELATOR: Deputado Armando Monteiro. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do apensado. Discutiram a matéria os Deputados Armando Monteiro e Jurandil Juarez. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer.  23 - Projeto de Lei nº 4.912/09 - do Senhor Nelson Bornier - que "proíbe a comercialização de bebida ou outro produto em recipiente de vidro, nas boates e casas noturnas e dá outras providencias". RELATOR: Deputado Leandro Sampaio. PARECER: pela aprovação, com emenda. O Deputado Vilson Covatti apresentou voto em separado em 19/11/2009. Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Renato Molling. 24 - Projeto de Lei nº 6.400/09 - do Senhor Tadeu Filippelli - que "altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, sobre os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI, o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e dá outras providências". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a Requerimento do Deputado André Vargas, por dez sessões. 25 - Projeto de Lei nº 440/07 - da Senhora Sandra Rosado - que "altera o art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre gratificação por tempo de serviço". RELATOR: Deputado Guilherme Campos. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2010 apresentada ao projeto na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e do Substitutivo apresentado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Laurez Moreira. 26 - Projeto de Lei nº 3.249/08 - do Senhor Silvinho Peccioli - que "dispõe sobre o comércio ilegal de madeira". RELATOR: Deputado Jurandil Juarez. PARECER: pela rejeição. O Relator fez a leitura de seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - Projeto de Lei nº 4.903/09 – do Senhor Dr. Talmir - que "institui o Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o Selo de Qualidade da Produção da Agricultura Familiar". RELATOR: Deputado Evandro Milhomen. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2010, apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Discutiram a matéria os Deputados Evandro Milhomen e Dr. Talmir. O Relator fez a leitura de seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - Projeto de Lei Nº 6.019/09 - do Senhor Eliene Lima - que "dispõe sobre a etiquetagem de peça de vestuário". RELATOR: Deputado Silas Brasileiro. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição da emenda de relator apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor. Retirado de pauta de Ofício. 29 - Projeto de Lei nº 6.047/09 - do Senhor Major Fábio - que "dispõe sobre a contratação de empresas que prestam serviços de brigadas de incêndio ou de socorristas em estabelecimentos de grande porte". RELATOR: Deputado Guilherme Campos. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Discutiram a matéria os Deputados Guilherme Campos e Edmilson Valentim. O Relator fez a leitura de seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - Projeto de Lei nº 6.323/09 – do Senhor Dr. Nechar - que "obriga as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/M.F à contratação de seguro de vida para seus empregados". RELATOR: Deputado Dr. Ubiali. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Guilherme Campos. Nos termos do art. 40, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente, Deputado Dr. Ubiali, passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Evandro Milhomen. 31 - Projeto de Lei nº 6.962/10 - do Senhor Cleber Verde - que "acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembléias de Acionistas no conhecimento prévio da chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia". RELATOR: Deputado Dr. Ubiali. PARECER: pela aprovação, com Complementação de Voto. Vista conjunta aos Deputados André Vargas e Guilherme Campos. O Presidente, Deputado Dr. Ubiali reassumiu a presidência dos trabalhos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião, às doze horas e sete minutos, antes, porém, convocou Reunião de Audiência Pública, para o dia onze de novembro, no Plenário 02, às dez horas, conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle; com a Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (do Congresso Nacional); com a de Finanças e Tributação; e com a de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (do Senado Federal), com o Tema avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das Políticas Monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos Balanços do Banco Central do Brasil - segundo semestre do exercício de 2009 e primeiro semestre do exercício de 2010 - em atendimento ao disposto no art. 9º, § 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. E, para constar, eu _______________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Ubiali ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.