CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às onze horas e cinco minutos do dia dez de novembro de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Julio Semeghini - Vice-Presidente; Antonio Bulhões, Arolde de Oliveira, Beto Mansur, Bispo Gê Tenuta, Davi Alcolumbre, Dr. Adilson Soares, Francisco Rossi, Gilmar Machado, Gustavo Fruet, Jefferson Campos, José Aníbal, Luiza Erundina, Manoel Salviano, Moises Avelino, Paulo Roberto Pereira, Ratinho Junior, Roberto Alves, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior e Walter Pinheiro - Titulares; Angela Amin, Ariosto Holanda, Celso Russomanno, Cida Diogo, Colbert Martins, Duarte Nogueira, Eduardo Gomes, Iriny Lopes, Jô Moraes, Lobbe Neto, Paulo Henrique Lustosa e Wilson Picler - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antonio Carlos Biscaia e Marcelo Serafim, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bilac Pinto, Edio Lopes, Eunício Oliveira, Fernando Lopes, Jader Barbalho, José Mendonça Bezerra, Léo Vivas, Lindomar Garçon, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, Nelson Proença, Olavo Calheiros, Paulo Teixeira, Reginaldo Lopes, Solange Amaral e Wellington Fagundes. Justificou a ausência o Deputado Paulo Teixeira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 22ª e 23ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias 23 de junho e 7 de julho de 2010. O Deputado Gustavo Fruet solicitou a dispensa da leitura das Atas. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram APROVADAS por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que: 1) recebeu do Tribunal de Contas da União os avisos nºs 1165/2010 e 1523/2010, encaminhando, para conhecimento, cópia do acórdão nº 1817/2010, que trata de relatório de levantamento de auditoria, realizado com o objetivo de conhecer o volume da arrecadação das multas aplicadas por órgãos e entidades federais; e do acórdão nº 2308/2010, que trata de levantamento destinado a avaliar governança de tecnologia da informação no âmbito da administração pública federal; 2) recebeu do diretor do Departamento de Comissões, Silvio Avelino da Silva, memorando, em resposta aos ofícios encaminhados por esta presidência, esclarecendo que já se encontra em fase de implementação nesta Casa o projeto Pauta Eletrônica, que tem por finalidade informatizar as informações referentes às reuniões das comissões; 3) recebeu da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Consumidor e Ordem Econômica da Procuradoria Geral da República ofício manifestando preocupação sobre a aquisição de participação societária de empresas estrangeiras de comunicação no Brasil, e solicitando as medidas julgadas necessárias; 4) recebeu da Associação dos Engenheiros de Telecomunicações ofício, encaminhando documento com contribuições acerca da Consulta Pública nº 13, que trata das alterações propostas ao Regulamento de Numeração do Serviço Móvel Pessoal (SMP), e manifestando preocupação pela falta de fiscalização da Anatel junto às empresas operadoras de telecomunicações; 5) recebeu da Procuradoria Geral da República cópia de ofício encaminhando, para conhecimento, representação formulada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e pela Associação Nacional de Jornais (ANJ) em desfavor das empresas Terra Networks Brasil Ltda. e Empresa Jornalística Econômico S.A.; 6) recebeu carta da Proteste Associação de Consumidores, encaminhando proposta de alteração do regulamento de aplicação de sanções administrativas da Anatel; 7) recebeu ofício do Ministro da Ciência e Tecnologia, Sergio Machado Rezende, comunicando a criação do Conselho Consultivo da Representação Regional do MCT no Nordeste – RENE, e solicitando a indicação de representante da comissão para compor o referido conselho; 8) recebeu carta do Instituto Alana, encaminhando levantamento feito pelo Projeto Criança e Consumo do instituto sobre as publicidades voltadas ao público infantil nos principais canais de televisão, e solicitando as medidas necessárias para inibir os abusos cometidos contra as crianças; 9) recebeu convite para participar do "II Fórum Nacional de Propaganda e Publicidade de Medicamentos no Brasil: critérios éticos para a promoção de medicamentos", a realizar-se no dia 11 de novembro, no Auditório Interlegis do Senado Federal; 10) recebeu da Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais – Abepec convite, extensivo aos membros da comissão, para participar do I Fórum Internacional de Conteúdo para TV’s Públicas, que será realizado nos dias 2, 3 e 4 de dezembro, em Belém, PA; 11) recebeu do CONSECTI (Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I), do CONFAP (Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa) e do Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Municipais de CT&I convite para participar da abertura do Fórum Nacional CONSECTI/CONFAP e Fórum dos Municípios, a realizar-se no dia 2 de dezembro, no Hotel Praia Centro, em Fortaleza; 12) recebeu da Assessoria Parlamentar da Marinha convite para participar da visita oficial ao Centro Experimental Aramar da Marinha do Brasil, localizado em Sorocaba, dia 25 de novembro; 13) recebeu ofício da reitoria da Universidade de São Paulo encaminhado exemplar do Anuário Estatístico da USP – 2010, que se encontra na secretaria desta comissão, para consulta dos senhores parlamentares; 14) recebeu justificativa de ausência dos Deputados: Paulo Henrique Lustosa, no dia 30 de junho, em razão de participação, em missão oficial, do seminário sobre banda larga, na cidade de Estocolmo, Suécia, "Broadband for all – For a prosperous and sustainable society"; Antonio Bulhões, no dia 23 de junho, em virtude de compromissos políticos-partidários em seu estado; Narcio Rodrigues, no período de 5 a 9 de julho por estar em missão oficial no exterior; e Paulo Teixeira, no dia 10 de novembro, em razão de participação em evento da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa no estado de Goiás; 15) o período para apresentação de emendas à LOA 2011 (PLN 059/2010) será de 17 a 24 de novembro. As sugestões deverão ser apresentadas na Secretaria da Comissão, e também encaminhadas pelo sistema de emendas; 16) foram distribuídas aos relatores as seguintes proposições, cujas relações foram encaminhadas por meio eletrônico aos membros da comissão e divulgadas na página da comissão: 23 de junho - Deputado Arolde de Oliveira, TVR Nº 2.162/10; Deputado Bilac Pinto, PROJETO DE LEI Nº 7.133/10; Deputado José Mendonça Bezerra, TVR Nº 2.235/10; Deputado Julio Semeghini, PROJETO DE LEI Nº 757/03, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.128/09 e TVR Nº 2.155/10; Deputado Narcio Rodrigues, PROJETO DE LEI Nº 7.437/10; Deputado Paulo Henrique Lustosa, PROJETO DE LEI Nº 5.534/09; 3 de novembro - Deputada Angela Amin, TVR Nº 2.409/10; Deputado Antonio Bulhões, TVR Nº 2.280/10 e TVR Nº 2.361/10; Deputado Antônio Carlos Biffi, TVR Nº 2.410/10; Deputado Ariosto Holanda, TVR Nº 2.406/10; Deputado Arolde de Oliveira, TVR Nº 2.262/10, TVR Nº 2.333/10, TVR Nº 2.516/10, TVR Nº 2.527/10 e TVR Nº 2.533/10; Deputado Asdrubal Bentes, TVR Nº 2.411/10; Deputado Beto Faro, TVR Nº 2.418/10 e TVR Nº 2.500/10; Deputado Beto Mansur, TVR Nº 2.339/10, TVR Nº 2.432/10, TVR Nº 2.465/10, TVR Nº 2.530/10 e TVR Nº 2.584/10; Deputado Bilac Pinto, TVR Nº 175/07, TVR Nº 1.601/09, TVR Nº 2.403/10, TVR Nº 2.421/10, TVR Nº 2.470/10, TVR Nº 2.517/10, TVR Nº 2.529/10 e TVR Nº 2.551/10; Deputado Bispo Gê Tenuta, TVR Nº 2.363/10, TVR Nº 2.401/10, TVR Nº 2.413/10, TVR Nº 2.457/10, TVR Nº 2.463/10, TVR Nº 2.489/10, TVR Nº 2.531/10, TVR Nº 2.539/10 e TVR Nº 2.573/10; Deputado Celso Russomanno, TVR Nº 2.420/10; Deputada Cida Diogo, TVR Nº 2.423/10; Deputado Clóvis Fecury, TVR Nº 2.455/10; Deputado Colbert Martins, TVR Nº 2.424/10; Deputado Damião Feliciano, TVR Nº 2.476/10 e TVR Nº 2.564/10; Deputado Davi Alcolumbre, TVR Nº 2.334/10, TVR Nº 2.419/10, TVR Nº 2.461/10, TVR Nº 2.473/10, TVR Nº 2.495/10, TVR Nº 2.497/10, TVR Nº 2.501/10, TVR Nº 2.532/10 e TVR Nº 2.537/10; Deputado Dr. Adilson Soares, TVR Nº 1.433/09, TVR Nº 2.350/10, TVR Nº 2.396/10, TVR Nº 2.543/10 e TVR Nº 2.595/10; Deputado Dr. Nechar, TVR Nº 2.456/10; Deputado Dr. Talmir, TVR Nº 2.438/10; Deputado Duarte Nogueira, TVR Nº 2.458/10; Deputado Edio Lopes, TVR Nº 2.428/10, TVR Nº 2.541/10, TVR Nº 2.586/10 e TVR Nº 2.597/10; Deputado Eduardo Gomes, TVR Nº 2.459/10, TVR Nº 2.544/10; Deputado Fernando Lopes, TVR Nº 2.352/10, TVR Nº 2.399/10, TVR Nº 2.417/10, TVR Nº 2.484/10, TVR Nº 2.557/10 e TVR Nº 2.585/10; Deputado Francisco Rossi, TVR Nº 2.120/10, TVR Nº 2.402/10, TVR Nº 2.434/10, TVR Nº 2.508/10, TVR Nº 2.556/10 e TVR Nº 2.590/10; Deputado Gerson Peres, TVR Nº 2.437/10; Deputado Gilmar Machado, TVR Nº 2.212/10, TVR Nº 2.366/10, TVR Nº 2.400/10, TVR Nº 2.435/10, TVR Nº 2.453/10, TVR Nº 2.505/10 e TVR Nº 2.558/10; Deputado Gustavo Fruet, TVR Nº 1.430/09, TVR Nº 2.427/10, TVR Nº 2.430/10, TVR Nº 2.467/10 e TVR Nº 2.582/10; Deputado Indio da Costa, TVR Nº 2.460/10; Deputada Iriny Lopes, TVR Nº 2.579/10; Deputado Jefferson Campos, TVR Nº 2.342/10, TVR Nº 2.359/10, TVR Nº 2.397/10 e TVR Nº 2.519/10; Deputada Jô Moraes, TVR Nº 2.407/10, TVR Nº 2.478/10; Deputado João Matos, TVR Nº 2.441/10; Deputado Jorge Tadeu Mudalen, TVR Nº 2.462/10; Deputado José Aníbal, TVR Nº 2.422/10, TVR Nº 2.454/10, TVR Nº 2.498/10, TVR Nº 2.502/10, TVR Nº 2.538/10, TVR Nº 2.545/10, TVR Nº 2.572/10 e TVR Nº 2.581/10; Deputado José Carlos Araújo, TVR Nº 2.477/10; Deputado José Mendonça Bezerra, TVR Nº 2.340/10, TVR Nº 2.394/10, TVR Nº 2.398/10, TVR Nº 2.487/10, TVR Nº 2.499/10, TVR Nº 2.509/10, TVR Nº 2.549/10 e TVR Nº 2.578/10; Deputado José Paulo Tóffano, TVR Nº 2.492/10; Deputado José Rocha, TVR Nº 2.439/10, TVR Nº 2.511/10 e TVR Nº 2.542/10; Deputado Júlio Cesar, TVR Nº 2.469/10; Deputado Julio Semeghini, TVR Nº 2.364/10, TVR Nº 2.426/10, TVR Nº 2.480/10, TVR Nº 2.510/10 e TVR Nº 2.555/10; Deputado Léo Vivas, TVR Nº 2.347/10; Deputado Lindomar Garçon, TVR Nº 2.341/10, TVR Nº 2.370/10, TVR Nº 2.395/10 e TVR Nº 2.522/10; Deputado Lobbe Neto, TVR Nº 2.472/10; Deputada Luiza Erundina, TVR Nº 2.351/10, TVR Nº 2.367/10, TVR Nº 2.431/10, TVR Nº 2.486/10, TVR Nº 2.520/10 e TVR Nº 2.526/10; Deputado Manoel Salviano, TVR Nº 2.345/10, TVR Nº 2.466/10, TVR Nº 2.482/10, TVR Nº 2.504/10 e TVR Nº 2.535/10; Deputado Marçal Filho, TVR Nº 2.442/10; Deputado Marcelo Castro, TVR Nº 2.444/10; Deputado Mendes Ribeiro Filho, TVR Nº 2.445/10; Deputado Moises Avelino, TVR Nº 2.483/10, TVR Nº 2.554/10, TVR Nº 2.565/10 e TVR Nº 2.598/10; Deputado Narcio Rodrigues, TVR Nº 2.336/10, TVR Nº 2.507/10, TVR Nº 2.518/10 e TVR Nº 2.575/10; Deputado Nelson Proença, TVR Nº 2.337/10, TVR Nº 2.577/10; Deputado Olavo Calheiros, TVR Nº 2.429/10, TVR Nº 2.506/10, TVR Nº 2.591/10 e TVR Nº 2.594/10; Deputado Paulo Henrique Lustosa, TVR Nº 2.446/10; Deputado Paulo Piau, TVR Nº 2.447/10; Deputado Paulo Roberto Pereira, TVR Nº 2.570/10, TVR Nº 2.574/10, TVR Nº 2.580/10, TVR Nº 2.589/10; Deputado Paulo Teixeira, TVR Nº 2.355/10, TVR Nº 2.425/10, TVR Nº 2.433/10, TVR Nº 2.488/10, TVR Nº 2.491/10, TVR Nº 2.512/10, TVR Nº 2.546/10, TVR Nº 2.553/10, TVR Nº 2.566/10, TVR Nº 2.576/10, TVR Nº 2.587/10 e TVR Nº 2.592/10; Deputado Pedro Eugênio, TVR Nº 2.448/10; Deputado Ratinho Junior, TVR Nº 2.344/10, TVR Nº 2.550/10, TVR Nº 2.567/10 e TVR Nº 2.588/10; Deputado Raul Jungmann, TVR Nº 2.474/10; Deputado Reginaldo Lopes, TVR Nº 2.338/10, TVR Nº 2.468/10, TVR Nº 2.485/10, TVR Nº 2.552/10 e TVR Nº 2.563/10; Deputado Roberto Alves, TVR Nº 2.354/10, TVR Nº 2.436/10, TVR Nº 2.464/10, TVR Nº 2.471/10, TVR Nº 2.490/10, TVR Nº 2.493/10, TVR Nº 2.514/10 e TVR Nº 2.540/10; Deputado Rodrigo Rollemberg, TVR Nº 2.343/10, TVR Nº 2.353/10, TVR Nº 2.357/10, TVR Nº 2.521/10 e TVR Nº 2.534/10; Deputado Rogério Marinho, TVR Nº 2.475/10; Deputado Sandes Júnior, TVR Nº 2.346/10, TVR Nº 2.356/10, TVR Nº 2.360/10, TVR Nº 2.362/10, TVR Nº 2.443/10 e TVR Nº 2.513/10; Deputado Silas Câmara, TVR Nº 2.449/10; Deputada Solange Amaral, TVR Nº 2.371/10, TVR Nº 2.408/10, TVR Nº 2.503/10, TVR Nº 2.525/10 e TVR Nº 2.528/10; Deputado Walter Pinheiro, TVR Nº 2.207/10, TVR Nº 2.523/10 e TVR Nº 2.596/10; Deputado Wellington Fagundes, TVR Nº 2.369/10, TVR Nº 2.372/10, TVR Nº 2.412/10, TVR Nº 2.524/10 e TVR Nº 2.583/10; Deputado Wilson Picler, TVR Nº 2.479/10; Deputado Wladimir Costa, TVR Nº 2.405/10; Deputado Zequinha Marinho, TVR Nº 2.450/10; 4 de novembro - Deputado Antonio Bulhões, TVR Nº 2.153/10; Deputado Edio Lopes, TVR Nº 2.348/10; Deputado Gustavo Fruet, TVR Nº 2.365/10; Deputado Jefferson Campos, TVR Nº 2.416/10; Deputada Jô Moraes, TVR Nº 2.335/10; Deputado Léo Vivas, TVR Nº 2.452/10; Deputado Lindomar Garçon, TVR Nº 2.494/10 e TVR Nº 2.496/10; Deputado Mendes Ribeiro Filho, PROJETO DE LEI Nº 5.239/09; Deputado Moises Avelino, TVR Nº 2.515/10; Deputado Narcio Rodrigues, TVR Nº 1.012/06; Deputado Nelson Proença, TVR Nº 971/06, PROJETO DE LEI Nº 6.664/09 e TVR Nº 2.547/10; Deputado Olavo Calheiros, TVR Nº 1.355/09; Deputado Ratinho Junior, TVR Nº 2.561/10; Deputado Rodrigo Rollemberg, TVR Nº 2.560/10; Deputado Wellington Fagundes, TVR Nº 2.559/10. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 249/10 - do Sr. Silas Câmara - que "solicita a realização de audiência pública para debater a qualidade dos serviços de telefonia e internet na Amazônia". APROVADO. 2 - TVR Nº 1.308/09 - do Poder Executivo - (MSC 408/2009) - que "submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 784, de 20 de novembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Estúdio "A" FM - ASCRE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Seringueiras, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado JOSÉ PAULO TÓFFANO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - TVR Nº 1.689/09 - do Poder Executivo - (MSC 729/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 67, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Neusa e Lemos Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cerejeiras, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado PAULO ROBERTO PEREIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - TVR Nº 2.145/10 - do Poder Executivo - (MSC 95/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 05 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à S.A. Rádio Tupi, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado EDIO LOPES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - TVR Nº 2.155/10 - do Poder Executivo - (MSC 96/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que renova concessão outorgada à Rádio e Televisão Educativa do Paraná, para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - TVR Nº 2.160/10 - do Poder Executivo - (MSC 96/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de fevereiro de 2010, que renova concessão outorgada à Governo do Estado de Goiás - Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 2.162/10 - do Poder Executivo - (MSC 96/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de fevereiro de 2010, que concessão outorgada à Sistema Araçá de Comunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 2.194/10 - do Poder Executivo - (MSC 98/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Cambé Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Cambé, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 2.217/10 - do Poder Executivo - (MSC 98/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 08 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Cardoso Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Cardoso, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RODRIGO ROLLEMBERG. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 2.223/10 - do Poder Executivo - (MSC 98/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 08 de fevereiro de 2010, que renova concessão outorgada à Rádio Cultura de Bariri Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Bariri, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado WILSON PICLER. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 2.235/10 - do Poder Executivo - (MSC 98/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Piracicaba Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Piracicaba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 2.241/10 - do Poder Executivo - (MSC 98/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Super Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 2.260/10 - do Poder Executivo - (MSC 99/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 526, de 10 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Atlantida FM de Florianópolis Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 2.278/10 - do Poder Executivo - (MSC 99/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 657, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte Pioneira Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Jacarezinho, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 2.481/10 - do Poder Executivo - (MSC 360/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 230, de 25 de março de 2010, que autoriza a Associação Ciomunitária a Voz de Grussaí executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João da Barra, RJ". RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO DR. ADILSON SOARES. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.704/06 - Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 219/2004) - que "acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, altera os incisos II e X do art. 6º e acrescenta o inciso XI ao art. 6º e o inciso XIV ao art. 39, todos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança do consumidor de serviços de telecomunicações que dêem suporte a serviços de valor adicionado cujo objeto seja a recepção de reclamações referentes a vícios ou defeitos em produtos ou serviços ou a prestação de informações sobre a utilização de produtos ou serviços". (Apensados: PL 5786/2001 (Apensados: PL 2542/2003, PL 3057/2004, PL 3543/2004, PL 3545/2004, PL 4276/2004, PL 5337/2005, PL 475/2007, PL 643/2007 e PL 3121/2008), PL 3811/2004 (Apensados: PL 4155/2004, PL 3812/2004, PL 4318/2004 (Apensado: PL 5533/2005), PL 4423/2004, PL 5853/2005 (Apensados: PL 1047/2007 e PL 2284/2007 (Apensado: PL 2485/2007)), PL 5864/2005, PL 6474/2006, PL 733/2007 (Apensado: PL 5299/2009), PL 811/2007 (Apensado: PL 4478/2008), PL 1271/2007, PL 2046/2007 e PL 6948/2010) e PL 3662/2008) RELATOR: Deputado MIRO TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2542/2003, do PL 3057/2004, do PL 3543/2004, do PL 3545/2004, do PL 4276/2004, do PL 5337/2005, do PL 643/2007, do PL 3121/2008, do PL 3812/2004, do PL 4155/2004, do PL 4318/2004, do PL 4423/2004, do PL 5853/2005, do PL 5864/2005, do PL 6474/2006, do PL 2046/2007, do PL 6948/2010, do PL 5533/2005, do PL 5786/2001, do PL 3811/2004, do PL 3662/2008, e do PL 4478/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 475/2007, do PL 733/2007, do PL 811/2007, do PL 1271/2007, do PL 1047/2007, do PL 2284/2007, do PL 5299/2009, e do PL 2485/2007, apensados. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 17 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 39/08 - da Sra. Luiza Erundina - que "propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos adotados pelo Poder Executivo para fiscalizar o atendimento pelas prestadoras dos limites de exposição humana à radiação eletromagnética". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. RELATÓRIO: pelo encaminhamento ao TCU de solicitação do envio de relatório sobre o atendimento, pela ANATEL e pelo Ministério das Comunicações, das determinações e recomendações por ele impostas. Discutiu a matéria a Deputada Luiza Erundina. APROVADO POR UNANIMIDADE O RELATÓRIO PARCIAL. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.269/99 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a utilização de programas abertos pelos entes de direito público e de direito privado sob controle acionário da administração pública". (Apensados: PL 3051/2000, PL 4275/2001, PL 7120/2002, PL 2152/2003, PL 3280/2004 e PL 3070/2008) RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3051/2000, do PL 4275/2001, do PL 2152/2003, do PL 3280/2004, e do PL 3070/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7120/2002, apensado, e da emenda nº 01/00, apresentada na Comissão. VISTA AO DEPUTADO JULIO SEMEGHINI. 19 - PROJETO DE LEI Nº 168/07 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "dispõe sobre a disponibilização de endereço completo e telefone nas páginas eletrônicas (SITES) publicadas na Internet". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Walter Pinheiro e Arolde de Oliveira. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.016/07 - do Sr. Ribamar Alves - que "obriga o Serviço de Telefonia Celular nos municípios com mais de 10.000 (dez mil) habitantes" (Apensado: PL 2678/2007) RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2678/2007, apensado. Vista ao Deputado José Rocha, em 19/08/2009. O Deputado José Rocha apresentou voto em separado em 25/08/2009. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.745/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Gustavo Fruet, em 19/05/2010. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.396/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a comercialização de equipamentos de radiação". RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Glauber Braga e Luiza Erundina, em 28/10/2009. A Deputada Luiza Erundina apresentou voto em separado em 28/04/2010. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.449/08 - dos Srs. Rodrigo Rollemberg e Luiza Erundina - que "institui a Política Nacional de Tecnologia Social, cria o PROTECSOL - Programa de Tecnologia Social e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1 da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.059/09 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece procedimento facilitador para a acessibilidade na comunicação telefônica, através de SMP - Serviço Móvel Pessoal, para pessoa com deficiência auditiva e da fala em cumprimento ao inciso XIV do art. 24 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.170/09 - do Sr. Antonio Carlos Chamariz - que "proibe a cobrança de adicional de deslocamento nos serviços de telefonia móvel". RELATOR: Deputado BISPO GÊ TENUTA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.983/09 - do Sr. Marcelo Serafim - que "altera o inciso "c" do art. 2º da Lei nº 2.784, de 18 de junho de 1913, visando a alterar o fuso horário do estado do Acre e parte do estado do Amazonas do fuso Greenwich "menos quatro" para o fuso "menos cinco"". RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Serafim (autor da proposição) e Walter Pinheiro. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.006/09 - do Sr. Emanuel Fernandes - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para instituir o "Índice de Qualidade de Acesso às Redes Digitais"". RELATOR: Deputado MOISES AVELINO. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DR. ADILSON SOARES E PAULO HENRIQUE LUSTOSA. 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.844/10 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da norma culta da língua portuguesa em documentos oficiais e sítios eletrônicos de órgãos e entidades públicas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal ". RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.983/10 - do Sr. Nelson Goetten - que "dispõe sobre os meios de prova admitidos no processo cível e penal, quando a lide envolver o uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares". RELATOR: Deputado MOISES AVELINO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO PAULO HENRIQUE LUSTOSA. 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.985/10 - do Sr. Nelson Goetten - que "altera a Lei Postal para tornar obrigatória a identificação do remetente de pequenas-encomendas e encomendas". RELATOR: Deputado FRANCISCO ROSSI. PARECER: pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Walter Pinheiro. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - PROJETO DE LEI Nº 7.042/10 - do Sr. Luiz Bassuma - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações, pelas emissoras de rádio e de televisão, sobre os malefícios causados pelo uso de drogas lícitas e ilícitas; sobre educação para o trânsito; sobre a preservação do meio-ambiente; sobre planejamento familiar; e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda nº 01/10 apresentada ao projeto. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. Ocuparam também a presidência os Deputados Arolde de Oliveira, Walter Pinheiro e Luiza Erundina, que presidiu a reunião durante a apreciação do item 7 da pauta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e trinta minutos. Para constar, eu, ....................................... , Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Julio Semeghini, ..............................................., 1ª Vice-Presidente no exercício da Presidência.