LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 09h30min

Emendas a serem oferecidas pela Comissão ao Orçamento da União para 2011.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 329/10 - do Sr. Eudes Xavier - que "requer a realização de audiência pública para lançamento da Campanha Salarial Nacional da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal - CONFETAM"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 879/07 - do Senado Federal-Papaléo Paes - (PLS 119/2005) - que "altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, para aumentar as sanções nele previstas". (Apensados: PL 5491/2005 (Apensado: PL 6387/2005) e PL 2334/2007)
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.
PARECER: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.491/05, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6.387/05 e 2.334/07, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 5.451/09 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 128/2009) - que "regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias".
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Roberto Santiago, em 18/08/2010.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.405/97 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre o provimento dos serviços de notas e de registros públicos, nos termos do art. 236, § 3º da Constituição Federal". (Apensados: PL 2204/1999, PL 3503/2008, PL 5493/2009 e PL 7432/2010)
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 3.503/08, apensado, com substitutivo e pela rejeição dos PLs nºs 2.204/99, 5.493/09 e 7.432/10, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 4.042/08 - do Senado Federal- Edison Lobão e Senado Federal- Edison Lobão - (PLS 370/2007) - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados e seus Conselhos Regionais, e dá outras providências". (Apensado: PL 3053/2008)
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.053/08, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 7.240/10 - do Senado Federal - Efraim Morais - (PLS 169/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Paraíba no Município de Santa Luzia".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.275/10 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 431/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Paraná no Município de Reserva - PR".
RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.289/10 - do Senado Federal - Roseana Sarney - (PLS 212/2006) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Baixada Maranhense (UFBAM), com sede no Município de Pinheiro - MA".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.293/10 - do Senado Federal - Rosalba Ciarlini - (PLS 299/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de Alexandria - RN".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.312/10 - da Sra. Alice Portugal - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Bahia em Alagoinhas (BA)".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 751/03 - dos Srs. Assis Miguel do Couto e Selma Schons - que "altera o Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, definindo critérios de enquadramento de atividade rural, para fins de recolhimento da contribuição sindical". (Apensados: PL 901/2003 e PL 1425/2003)
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 901/03 e 1.425/03, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 156/07 - do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "dispõe sobre a utilização dos prêmios em milhagens aéreas de agentes ou servidores públicos e dá outras providências". (Apensado: PL 544/2007)
RELATOR: Deputado MARCIO JUNQUEIRA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 544/07, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Paulo Rocha, em 10/11/2010.

PROJETO DE LEI Nº 2.389/07 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição via internet em concurso público".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.504/08 - do Sr. Zenaldo Coutinho - que "dispõe sobre a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO e dá outras providências".
RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.765/08 - do Sr. Jorge Bittar - que "altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, aos trabalhadores abrangidos por esta legislação especial, e garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados".
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Roberto Santiago, em 10/11/2010.

PROJETO DE LEI Nº 4.418/08 - da Sra. Janete Capiberibe - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Naval Profissional Tecnológica do Arquipélago do Bailique - CEFET Naval Bailique, no Estado do Amapá".
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.836/09 - do Sr. Mendonça Prado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das pesquisas de trabalho e emprego, produzidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nas escolas brasileiras".
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Roberto Santiago, em 10/11/2010.

PROJETO DE LEI Nº 5.874/09 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "acrescenta dispositivos à CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943), dispondo sobre o procedimento conjunto de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, para possibilitar a homologação de acordo extrajudicial firmado pelos interessados".
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.021/09 - do Sr. Marcos Montes - que "altera dispositivos contidos na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar a concessão de Bolsa Família à inscrição em programa de qualificação profissional complementar e instituir incentivo fiscal para as empresas que contratarem trabalhadores qualificados por esses programas".
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.104/09 - da Sra. Manuela D'ávila - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962". (Apensado: PL 6257/2009)
RELATOR: Deputado MARCIO JUNQUEIRA.
PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/09 da CTASP, e do PL 6257/09, apensado.
O Deputado Roberto Santiago apresentou voto em separado em 09/06/2010.

PROJETO DE LEI Nº 6.661/09 - do Sr. Edmar Moreira - que "dispõe sobre doação de sangue pelo servidor público e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.808/10 - da Sra. Sueli Vidigal - que "disciplina a organização e funcionamento da Administração Pública, para fins de absorção da mão-de-obra advinda do sistema prisional, nas parcerias contratuais e conveniais da Administração Pública Federal, direta ou indireta, pertinentes às obras e serviços".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 7.201/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "altera o art. 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a reabilitação profissional no caso de recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.205/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do empregado em aviso prévio em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Edinho Bez, em 10/11/2010.

PROJETO DE LEI Nº 7.219/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "altera o § 4º do art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a ampliação da participação dos sindicatos no acompanhamento da cobrança de multas pela previdência social".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.259/10 - do Sr. Fernando Nascimento - que "autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal de Goiana, com sede no município de Goiana - PE".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.280/10 - do Sr. Átila Lira - que "acrescenta alíneas "d", "e" e "f" ao art. 3º da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que regulamenta o exercício da profissão de Administração para permitir aos diplomados em cursos superiores de Tecnologia, Mestrados e Doutorados em Administração o exercício da profissão".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Edinho Bez, em 10/11/2010.

PROJETO DE LEI Nº 7.313/10 - da Sra. Alice Portugal - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal Baiano em Governador Mangabeira (BA)".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.318/10 - do Sr. Ratinho Junior - que "acrescenta a alínea "d" ao inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.339/10 - do Sr. Fábio Faria - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, "que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo", para incluir a formação e a capacitação de profissionais do turismo como uma das atividades passíveis de financiamento e apoio com recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.345/10 - da Sra. Alice Portugal - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Bahia em São Sebastião do Passé (BA)".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.412/10 - do Sr. José Otávio Germano e outros - que "dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Marcio Junqueira, em 10/11/2010.

PROJETO DE LEI Nº 7.577/10 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.