Às dez horas e quarenta e um minutos do dia dez de novembro de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Abelardo Lupion - Presidente; Vitor Penido e Silas Brasileiro - Vice-Presidentes; Anselmo de Jesus, Antônio Andrade, Assis do Couto, Celso Maldaner, Dilceu Sperafico, Duarte Nogueira, Eduardo Sciarra, Fábio Souto, Flávio Bezerra, Giovanni Queiroz, Homero Pereira, Leandro Vilela, Leonardo Vilela, Lira Maia, Luiz Carlos Setim, Moacir Micheletto, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Onyx Lorenzoni, Pedro Chaves, Ronaldo Caiado, Valdir Colatto, Zé Gerardo e Zonta; - Suplentes: Armando Abílio, Bruno Rodrigues, Carlos Alberto Canuto, Carlos Melles, Félix Mendonça, Geraldo Simões, Joaquim Beltrão, Luiz Alberto, Márcio Marinho, Marcos Montes, Rose de Freitas, Silvio Lopes e Veloso. Deixaram de comparecer os Deputados Benedito de Lira, Beto Faro, Cezar Silvestri, Eduardo Amorim, Fernando Coelho Filho, Fernando Melo, Jairo Ataide, Luis Carlos Heinze, Nelson Meurer, Odílio Balbinotti, Tatico, Wandenkolk Gonçalves e Zé Vieira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a leitura das Atas da Vigésima Sétima Reunião Ordinária (Deliberativa), da Vigésima Oitava Reunião Extraordinária (Audiência Pública), da Vigésima Nona Reunião Ordinária (Audiência Pública), da Trigésima Reunião Ordinária (Audiência Pública), da Trigésima Primeira Reunião Ordinária (Deliberativa) e da Trigésima Segunda Reunião Ordinária (Audiência Pública), que foi dispensada a requerimento aprovado do Deputado Silas Brasileiro. Submetidas à discussão e votação, as Atas foram aprovadas unanimemente. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente submeteu à apreciação dos membros os itens constantes da pauta: A – Relatório: 1) Relatório da fusão das empresas Perdigão e Sadia - da Subcomissão Permanente para acompanhar o processo de fusão entre Perdigão e Sadia, JBS e Bertin, Marfrig e Seara, Citrosuco e Citrovita, e propor medidas que evitem impactos negativos aos trabalhadores, produtores e às regiões onde as empresas estão instaladas. Conforme solicitação, o Presidente concedeu vista conjunta aos Deputados Marcos Montes e Assis do Couto; - B - Requerimentos: 2) REQUERIMENTO Nº 579/10 - do Sr. Osvaldo Reis - que "solicita sejam convidados o Senhor Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e o Superintendente Regional do INCRA do Estado do Tocantins a fim de prestarem esclarecimentos sobre a baixa produção nas agrovilas e a elevada ocorrência de práticas ilícitas.". Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 3) REQUERIMENTO Nº 580/10 - do Sr. Osvaldo Reis - que "solicita sejam convidados o Senhor Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), os Presidentes de Assentamentos e o Superintendente Regional do INCRA do Estado do Tocantins a fim de prestarem esclarecimentos sobre o comércio ilegal praticados por assentados quanto às glebas de terras recebidas em processo de reforma agrária". Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Em seguida, o Presidente consultou o Plenário, obtendo sua aquiescência, se poderia ser agendada uma única reunião para atender os requerimentos nºs 579/10 e 580/10; e, logo após, anunciou o próximo item da pauta: 4) REQUERIMENTO Nº 585/10 - do Sr. Carlos Melles - que "requer que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para debater o texto do Acordo Internacional do Café de 2007, assinado no Brasil em 19 de Maio de 2008". Em virtude da ausência do autor, naquele momento, o Presidente solicitou ao deputado Silas Brasileiro a defesa do requerimento. O Deputado Silas Brasileiro atendeu o pedido e solicitou que a reunião fosse agendada para a próxima terça-feira, dia dezesseis do corrente. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Prosseguindo, o Presidente, autor do próximo item da pauta, passou a condução dos trabalhos ao Deputado Silas Brasileiro. Este, por sua vez, anunciou o próximo item: 5) REQUERIMENTO Nº 586/10 - do Sr. Abelardo Lupion - que "requer seja realizada reunião de Audiência Pública para discutir o grave problema da invasão e expansão dos Javalis europeus, a destruição de plantações de diversas culturas, a morte de animais domésticos e de rebanhos por esse invasor". O autor defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Valdir Colatto, Moreira Mendes e Nazareno Fonteles, que sugeriu convidar um técnico da Contag para participar da reunião. Consultado sobre a proposta, o autor acatou-a e solicitou que o Deputado Nazareno indique um técnico da Contag daquela região. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 6) REQUERIMENTO Nº 587/10 - do Sr. Paulo Piau - que "requer que seja realizada Audiência Pública conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para discutir a Medida Provisória nº 504/2010, que estabelece que a EMBRAPA poderá exercer qualquer das atividades integrantes de seu objeto social fora do território nacional, em conformidade com o que dispuser seu estatuto social". O autor defendeu o requerimento e sugeriu convidar o Senhor Marco Farani, Diretor da Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente com a inclusão do convidado; 7) REQUERIMENTO Nº 588/10 - do Sr. Paulo Piau - que "requer que seja realizada Audiência Pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para discutir o PL 708/2007, que "Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991", para isso solicito que sejam convidados o Presidente da Embrapa e o Ministro do Meio Ambiente". O autor defendeu o requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 8) REQUERIMENTO Nº 589/10 - do Sr. Moreira Mendes - que "Solicita seja convidado o Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a comparecer a esta Comissão para prestar informações referentes à proposta orçamentária do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, para o ano de 2011". O autor defendeu o requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 9) REQUERIMENTO Nº 590/10 - do Sr. Moreira Mendes - que "solicita seja convidado o Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, a comparecer a esta Comissão para prestar informações referentes à proposta orçamentária do Ministério do Desenvolvimento Agrário, para o ano de 2011". Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Continuando, o Presidente em exercício consultou o Plenário, obtendo sua aquiescência, se poderia ser agendada uma única reunião para atender os requerimentos nº 589/10 e 590/10 e, em seguida, anunciou o próximo item da pauta: B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: - PRIORIDADE: 10) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.641/09 - da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - que "aprova a cessão ao Estado de Rondônia, do imóvel da União com área de 15.486,4768 ha, situado no Município de Porto Velho, naquele Estado, objeto do Processo nº 54000.000883/00-77, o que possibilitará a regularização da Estação Ecológica Estadual Antonio Múgica Nava". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CAINDR, da Emenda de Relator 2 da CAINDR e da Emenda de Relator 3 da CAINDR. Vista conjunta aos Deputados Marcos Montes e Nazareno Fonteles, em 23/06/2010. O relator leu o voto. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 11) PROJETO DE LEI Nº 5.707/09 - da Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão na Agricultura. - que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, de forma estabelecer percentual mínimo para a aquisição sob a forma fluida do leite adquirido com recursos do PNAE". RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: - PRIORIDADE: 12) PROJETO DE LEI Nº 7.154/10 - do Senado Federal - Gilberto Ghoellner - (PLS 276/2008) - que "altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências", para reduzir a zero a alíquota do imposto de renda na fonte sobre o pagamento de juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento da produção de mercadorias agropecuárias de exportação". RELATOR: Deputado MARCOS MONTES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Moacir Micheletto, em 07/07/2010. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado contra o voto do Deputado Nazareno Fonteles; - TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 13) PROJETO DE LEI Nº 7.313/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre especificações técnicas que deverão ser observadas por empresas que produzam até 10.000 cestas de alimentos e similares, por mês". RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA. PARECER: pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 14) PROJETO DE LEI Nº 1.490/07 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a criação do Programa Câmbio Verde". (Apensado: PL 1864/2007). RELATOR: Deputado ZONTA. PARECER: pela rejeição deste e do PL 1864/2007, apensado. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 15) PROJETO DE LEI Nº 6.254/09 - do Sr. Beto Faro - que "dispõe sobre as condições de liquidação das dívidas dos beneficiários do programa de reforma agrária junto ao Crédito Instalação aos assentados, e dá outras providências". (Apensado: PL 6975/2010). RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela aprovação deste e do PL 6975/2010, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Luis Carlos Heinze e Zonta, em 30/06/2010. O Deputado Zonta apresentou voto em separado em 06/07/2010. O relator leu o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Nazareno Fonteles. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 16) PROJETO DE LEI Nº 7.139/10 - do Sr. José Airton Cirilo - que "dispõe sobre a concessão de benefício do seguro-desemprego a todo pescador profissional que exerça pesca comercial artesanal, ao trabalhador que exerça atividade pesqueira artesanal, ao que a estes se assemelham, entre eles os que capturam ou coletam caranguejos e mariscos e os que os processam, incluindo estes trabalhadores como segurados especiais do regime geral de previdência social". RELATOR: Deputado ZONTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Moacir Micheletto, em 07/07/2010. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 17) PROJETO DE LEI Nº 5.424/09 - do Sr. Carlos Melles - que "concede subvenção econômica ao produtor rural para o fomento e desenvolvimento sustentado da agricultura no País". RELATOR: Deputado BETO FARO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Zonta, em 23/06/2010. O Deputado Luis Carlos Heinze apresentou voto em separado em 14/07/2010. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 18) PROJETO DE LEI Nº 6.499/09 - do Sr. Edmar Moreira - que "obriga a prévia autorização para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais e dá outras providências". RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI. PARECER: pela rejeição. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 19) PROJETO DE LEI Nº 7.338/10 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre a anistia de parte das dívidas dos pescadores, associações, cooperativas e colônias junto ao PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento à Agricultura Familiar e dá outras providências". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUTO. PARECER: pela aprovação. Conforme solicitação, o Presidente em exercício concedeu vista ao Deputado Nazareno Fonteles. Finalizando, o Presidente em exercício franqueou a palavra aos Deputados Valdir Colatto, que informou aos membros que entregou um Pedido de Informação à Mesa desta Casa sobre a notícia que estaria saindo uma norma do Ministério do Meio Ambiente proibindo o Sistema Financeiro Nacional de financiar a agricultura do cerrado que não tiver a averbação da Reserva Legal de suas propriedades, contrariando o Decreto nº 7029, assinado pelo Presidente da República, que prorrogou o prazo para onze de junho do próximo ano, para a entrada do pedido de averbação da referida reserva, Sua Excelência fez um apelo para que a Ministra do Meio Ambiente responda o Pedido de Informação e que tirasse essa preocupação dos produtores que tem essa dificuldade. O Deputado Valdir Colatto solicitou apoio do Ministério do Meio Ambiente, quando da deliberação pelo Plenário desta Casa, do substitutivo apresentado no relatório do Deputado Aldo Rabelo, apreciado pela Comissão Especial PL 1876/99 – Código Florestal Brasileiro, que traz soluções para vários problemas enfrentados pelos agricultores brasileiros. Logo após, o Presidente em exercício concedeu a palavra ao Deputado Moreira Mendes, que questionou o motivo pelo qual o Presidente desta Casa não colocou na pauta a apreciação do substitutivo aprovado pela Comissão Especial PL 1876/99 – Código Florestal Brasileiro, disse que o assunto foi discutido no decorrer deste ano com a realização de mais de setenta audiências públicas em todo o País, com a participação da sociedade brasileira, com exceção de alguns segmentos que não participaram das discussões nas reuniões organizadas pela Comissão Especial e atualmente apontam sua posição contrária à matéria em revistas de circulação nacional, porém não apresentam propostas concretas para resolver os problemas no setor agrícola. Comentou, ainda, que o setor produtivo necessita de alterações nas leis vigentes sob pena de inviabilizar a produção de alimentos, evitar a escassez de produtos ou a elevação exorbitante dos preços dos produtos para a população. Prosseguindo, o Presidente em exercício concedeu a palavra ao Deputado Celso Maldaner, que informou aos membros que o Presidente desta Casa assumiu o compromisso, quando visitou o Estado de Santa Catarina no mês passado, de incluir na Pauta do Plenário, ainda neste ano, a apreciação do substitutivo aprovado pela Comissão Especial PL 1876/99 – Código Florestal Brasileiro, disse que é importante para os agricultores a aprovação de mudanças na lei do Código Ambiental. Logo após, o Presidente em exercício concedeu a palavra ao Deputado Nazareno Fonteles, que se posicionou contrário à apreciação do PL 1876/99 – Código Florestal Brasileiro, neste ano, explicando que o assunto necessita, ainda, de muita discussão pois não teve a discussão de todos os segmentos necessários, pois a matéria é polêmica e envolve interesses dos mais diversos e espera que o debate seja continuado com o novo Congresso, que toma posse no próximo ano. Continuando, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Homero Pereira, que lembrou aos membros que o mandato dos parlamentares desta Legislatura finda no final de janeiro do próximo ano, comentou que antes do início do processo eleitoral, deste ano, a Comissão Especial PL 1876/99 – Código Florestal Brasileiro finalizou o relatório e espera que o resultado seja incluído na pauta do Plenário e apreciado nesta Casa para ulterior apreciação pelo Senado Federal, lembrou que os agricultores aguardam uma solução pois a insegurança jurídica irá prejudicar o setor produtivo. Finalizando, o Presidente em exercício concedeu a palavra ao ex-Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Deputado Reinhold Stephanes, que, solidarizando com os antecessores, informou que a atual legislação ambiental veio por medida provisória e sequer foi aprovada pelo Congresso Nacional e a grande maioria dos atos que tratam de questões ambientais que afetam a agricultura vieram por decretos e resoluções, que também não foram debatidas pelo Congresso, ressaltou que não houve democracia. Disse que as normas foram elaboradas, exclusivamente, por ambientalistas, mas que não necessariamente entendiam de meio ambiente e, hoje, há várias normas absurdas que precisam ser ajustadas. Disse, ainda, que tomava conhecimento destes atos por meio do Diário Oficial da União, e o Ministério nunca foi chamado para o debate, embora tenha técnicos capacitados para participar do processo; que este assunto vem sendo discutido neste Parlamento desde 2003, pois havia um projeto de lei, que fora aprovado no Senado Federal, e está sendo discutido, protelado, na Comissão do Meio Ambiente desde esta data; ressaltou que o debate é urgente, mas se quisermos debater por mais tempo, devemos fazer um acordo com o Ministério Público e os Órgãos do Meio Ambiente para que estes não exijam e não apliquem as multas nos proprietários rurais pelo descumprimento da atual legislação, disse, ainda, que o tema é urgente para o campo e deve ser enfrentado de imediato e a questão não aflorou, ainda, porque o decreto presidencial concedeu uma prorrogação aos produtores. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e oito minutos, antes, porém, convidou os membros a participarem da Reunião Ordinária (Audiência Pública), terça-feira, dia dezesseis de novembro do corrente, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário Seis do Anexo II, desta Casa. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha __________________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Abelardo Lupion ___________________________ Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.