A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.793/2010, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Colbert Martins.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eliseu Padilha - Presidente, Colbert Martins e Efraim Filho - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Pannunzio, Ernandes Amorim, Fernando Coruja, Flávio Dino, Gonzaga Patriota, João Campos, José Carlos Aleluia, José Genoíno, José Maia Filho, José Pimentel, Jutahy Junior, Luiz Couto, Magela, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio Marinho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rômulo Gouveia, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Vilson Covatti, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Arolde de Oliveira, Carlos Abicalil, Chico Alencar, Chico Lopes, Décio Lima, Edson Aparecido, Jair Bolsonaro, João Magalhães, Maurício Rands, Moreira Mendes, Onyx Lorenzoni, Ricardo Tripoli, Roberto Alves, Sarney Filho, Tadeu Filippelli, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho e William Woo.

Sala da Comissão, em 9 de novembro de 2010.

Deputado ELISEU PADILHA
Presidente