COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às quinze horas e vinte e seis minutos do dia nove de novembro de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Padilha - Presidente; Colbert Martins e Efraim Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Pannunzio, Ernandes Amorim, Fernando Coruja, Flávio Dino, Gonzaga Patriota, João Campos, José Carlos Aleluia, José Genoíno, José Maia Filho, José Pimentel, Jutahy Junior, Luiz Couto, Magela, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio Marinho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rômulo Gouveia, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Arolde de Oliveira, Carlos Abicalil, Chico Alencar, Chico Lopes, Décio Lima, Edson Aparecido, Jair Bolsonaro, João Magalhães, Maurício Rands, Moreira Mendes, Onyx Lorenzoni, Ricardo Tripoli, Roberto Alves, Sarney Filho, Tadeu Filippelli, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Silveira, Aracely de Paula, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Edmar Moreira, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, Marcelo Castro, Marcelo Guimarães Filho, Márcio França, Marcos Medrado, Mendonça Prado, Paes Landim, Rodovalho, Rogerio Lisboa, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Wilson Santiago e Wolney Queiroz. O Presidente em exercício, Deputado Colbert Martins, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima oitava reunião ordinária realizada em quatorze de julho. O Deputado Arnaldo Faria de Sá requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício da Câmara Municipal da cidade de Matão-SP requerendo a aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010, que institui a reforma do Código de Processo Civil; 2 – Ofício da Advocacia-Geral da União solicitando o sobrestamento da tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.894, de 2003, que autoria a Associação Comunitária de Comunicação de Barretos-SP, a executar serviços de radiodifusão, em razão de Ação Civil Pública que tem por objeto a anulação da Portaria nº 401/2001; 3 – Comunicado de Retirada de pauta da Redação Final do Projeto de Lei nº 5.755, de 2009, que o Senhor Deputado Regis de Oliveira justificando ausência na reunião do dia quatorze de julho, em razão de compromisso político-partidário no Estado de São Paulo; 4 – Ofício da Associação Brasileira de Franquias Postais – ABRAPOST, solicitando alterações nos critérios de licitação da rede de agências da Empresa Brasileira de Correios; 5 – Ofício da Presidência da Casa informando que o Supremo Tribunal Federal concedeu ordem nos Mandados de Injução que menciona; 6 – Ofício do Instituto dos Advogados Brasileiros que encaminha parecer pela rejeição, por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 5.080, de 2009, que "Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências". ORDEM DO DIA: O Deputado Eliseu Padilha assumiu a Presidência e comunicou ao plenário os prazos relativos às emendas a serem apresentadas pela Comissão ao Orçamento de 2011: Os membros da comissão podem apresentar suas sugestões até o dia dezesseis de novembro. Nesta data, após a reunião ordinária da Comissão, haverá reunião no gabinete da Presidência, com os membros interessados, para definir a ordem de votação das sugestões. No dia dezessete de novembro, durante a reunião ordinária da Comissão, serão votadas as sugestões que serão apresentadas como emendas da Comissão ao Orçamento para 2011. O Presidente esclareceu ainda que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pode apresentar quatro emendas de apropriação e quatro emendas de remanejamento, dentro do campo de competência restrita à área temática da Comissão. E ainda alertou para que as sugestões discriminem se são para emendas de apropriação e/ou remanejamento e, em caso de remanejamento, o que especificamente deve ser remanejado. Em seguida, o Presidente leu o Ofício do Ministro Ari Pargendler, do Conselho da Justiça Federal, que trata de Autorização para remanejamento de dotação orçamentária. Usaram da palavra para tecer considerações sobre a matéria, os Deputados Flávio Dino, Arnaldo Faria de Sá e Zenaldo Coutinho, O Presidente respondeu que acolhia as sugestões dos Deputados. O Presidente comunicou que havia acordo para votação dos itens noventa e cinco, sessenta e três, cento e noventa e cinco e cento e oitenta e oito da pauta. Os Deputados Mendes Ribeiro Filho, Décio Lima, Jutahy Junior, Eliseu Padilha, Regis de Oliveira, Vieira da Cunha, João Campos, José Pimentel, Flávio Dino, Sérgio Barradas Carneiro, Arnaldo Faria de Sá, Jair Bolsonaro, Colbert Martins, Efraim Filho, Paulo Magalhães, requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cento e oitenta e seis, cento e noventa, cento e noventa e dois, cento e noventa e três, cento e oitenta e sete, setenta e dois, setenta e oito, cento e noventa e quatro, duzentos e vinte e sete, cento e noventa e nove, cento e setenta e oito, duzentos e quarenta e dois, duzentos e trinta e sete, duzentos e cinco e duzentos e quarenta e oito, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.832/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1420/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Paineira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araçariguama, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.889/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1464/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cidadã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.940/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1477/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Desenvolvimento Cultural de Pinhal Rádio Comunitária Alegria - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinhal, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.178/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1780/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Nova Ramada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Ramada , Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.558/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2100/2010) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio Branco, Estado do Acre". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.573/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2010/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Luta e Liberdade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sebastião Laranjeiras, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.594/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2063/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Stéreo Liberdade FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.598/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1991/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Gêneses FM de Campos dos Goytacazes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.616/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2240/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Sergipe Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.629/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2103/2010) - que "aprova o ato que outorga concessão à SINCO - Sistema Nacional de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santarém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.652/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2152/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Rio Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.656/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2325/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Monte Alegre de Minas - Rádio Monte Alegre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.659/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1864/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Comunidade de Aranhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senhora de Oliveira, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.665/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2133/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Marconi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.673/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2161/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Ribeirão Preto S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.674/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2168/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Vale Verde Comunicações e Serviços Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.676/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2177/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Akatu FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedrão, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.678/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2181/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Arizona de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Portel, Estado do Pará". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.681/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2187/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à FM Industrial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Xique-Xique, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.707/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2281/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Televisão Verdes Mares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Recife, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.725/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2131/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Carioca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.731/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2158/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Juiz de Fora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.734/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2176/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Rádio e Televisão Norte Mato-Grossense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campinápolis, Estado de Mato-Grosso". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.741/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2203/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Catanduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Catanduva, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.744/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2225/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Gravatá, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.745/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2226/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independente de Barretos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Barretos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.746/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2234/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissora Continental de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.750/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2270/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Princesa da Mata Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.752/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2279/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manaus, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.762/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2332/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Ambiental São Sebastião dos Campos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador Amaral, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.764/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2299/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Integração Cultural de Maribondo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maribondo, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.914/03 - do Sr. Marcus Vicente - que "altera a redação do art. 953 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.667/04 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões dos Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.448/06 - da Sra. Maria do Rosário - que "altera o art. 458 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 928/07 - do Sr. Paulo Piau - que "dá nova redação ao inciso III do art. 136 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, que trata da condução de escolares, admitindo a utilização de faixa adesiva ou de pintura do dístico ESCOLAR, desde que atendidas as demais especificações". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 932/07 - do Sr. Mauro Nazif - que ""Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para garantir o recebimento de gratificação natalina aos beneficiários de pensão vitalícia por ela instituída."" RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.266/07 - do Sr. Rodovalho - que "dispõe sobre a condução coercitiva de testemunhas e indiciados em Comissão Parlamentar de Inquérito". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.719/08 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 para incluir o curso da atual PR-090, saindo de Curitiba passando pela BR-369 até a divisa Paraná - São Paulo nos municípios de Alvorada do Sul e Porecatu". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.570/08 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - que "acrescenta dois cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União para provimento em Gabinete de Auditor do Tribunal de Contas da União". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.048/09 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "denomina "Viaduto Inspetor Vitorino" o viaduto construído no km 637 da BR-104, no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco" RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.841/09 - do Sr. Bruno Araújo - que "institui o dia 18 de setembro como dia nacional de conscientização e incentivo ao diagnóstico precoce do retinoblastoma". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.914/09 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e cria cargos efetivos de Perito Médico Previdenciário". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.175/09 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar aeronave C-115 Buffalo à Força Terrestre Equatoriana". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.816/10 - do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 740/2007) - que "altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação das profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som (disc-jockey) e Produtor DJ (disc-jockey)". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 45 - PROJETO DE LEI Nº 6.498/09 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "institui o ano de 2011 como o Ano da Holanda no Brasil". RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. 46- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 513/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 303/2000) - que "aprova o ato que autoriza o Grupo de Apoio ao Meio Ambiente - "GAMA" a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Paraíso de Goiás , Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.219/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2923/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Campos Lindos - ACCL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cristalina, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.054/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 724/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cebelwam Comunicação e Consultoria Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Miguel Alves, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.233/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 942/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Alto da Boa Vista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Corumbá de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.239/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 953/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Goiás Centro Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Goiatuba, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.332/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 907/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Nova Veneza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Veneza , Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.399/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 772/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à 102,3 FM COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Firminópolis, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.484/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 949/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos de Turvânia (AATUR) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turvânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.550/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1233/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Lago dos Tigres a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Britânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.720/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1316/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Três Ranchos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Ranchos, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.749/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1287/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Cumari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cumari, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.801/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1378/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Aliança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mineiros, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.845/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1454/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores e Amigos da Nascente do Rio Araguaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita do Araguaia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.868/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1368/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Paranaíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Parnaíba, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.961/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1548/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Novo Destino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita do Novo Destino, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.134/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1426/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Shalon de Araguapaz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araguapaz, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 62 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.199/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1895/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Cultura de Terezópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Terezópolis de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 63 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.205/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1884/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção Ambiental do Vale do Rio Verdão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maurilândia, Estado do Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 64 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.236/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1585/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Vila Amorim (AMVA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corumbaíba, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 65 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.268/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1850/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Anajatubense - Anajá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anajatuba, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 66 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.280/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1878/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Rio Tungo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirinzal , Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 67 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.334/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1846/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Alcântara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alcântara, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 68 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.336/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1865/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Campo Limpo de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Limpo de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 69 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.410/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1872/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Seritinga - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Seritinga, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 70 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.424/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1980/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Lago Verde Maranhão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lago Verde, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 71 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.461/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2087/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Divino, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 72 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.485/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1546/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Cidadania - Associação de Voluntários no Desenvolvimento Humano e Difusão Cultural de Cidade Ocidental a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cidade Ocidental, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 73 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.497/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1673/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Xavante de Ipanema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipanema, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 74 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.501/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1949/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Estação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Maranhão, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 75 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.553/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2113/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tutóia, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 76 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.566/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2048/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Gramado FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 77 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.568/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2034/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curuçá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 78 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.571/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2017/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Difusora Comunitária do Sul de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Alegre, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 79 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.591/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1730/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Xaraés Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Água Clara, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 80 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.606/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2304/2010) - que "aprova o ato que autoriza a ARCOP - Associação Radiodifusora Comunitária de Parauapebas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parauapebas, Estado do Pará". RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 81 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.607/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2305/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Missão Caminhando a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betim, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 82 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.613/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2292/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Artística e Cultural de Corumbaíba - Goiás (ADACCG) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corumbaíba, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 83 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.635/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2015/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Ipiranga de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipiranga de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 84 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.636/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2013/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Bom Jesus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Axixá do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 85 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.641/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1737/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Apuí, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 86 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.653/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2331/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Rural Afonsense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARACELY DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 87 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.661/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2071/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à SPC Sistema Paranaíba de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Itumbiara, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 88 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.671/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2157/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à RBS TV Criciúma Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cricíuma, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 89 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.672/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2159/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Record de Bauru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Bauru, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 90 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.696/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2244/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Viçosa, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 91 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.713/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2298/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Palminópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palminópolis, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 92 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.715/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2317/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Cidade de Quixaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixaba, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 93- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.726/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2134/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guaíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 94 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.753/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2277/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Nassau Editora de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 95 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.757/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2310/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Onda Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Onda Verde, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 96 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.758/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2311/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Voluntários Para Eventos Beneficentes de Santa Fé de Goiás - COVEB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Fé de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 97 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.759/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2318/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural de Peixe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peixe, Estado de Tocantins". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 98 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.760/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2322/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sistema Hélio de Comunicações - ACSHC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 99 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.770/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2002/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Douradoquarense - ACCD a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Douradoquara, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 100 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.776/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2164/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Tambaú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 101 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.781/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2184/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Arizona de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Moju, Estado do Pará". RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 102 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.782/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2189/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à H. Sul FM Radio Difusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Herval, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 103 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.783/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2192/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale Aprazível Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Jaguaquara, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 104 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.787/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2204/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Fernandópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 105 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.793/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2232/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sisal de Conceição do Coité S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Conceição do Coité, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 106 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.805/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2320/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cachoeira Douradense de Comunicação, Promoção Social, Artística, Cultural, Educativa e Esportiva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 107 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.806/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2324/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário São Sebastião a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paratinga, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 108 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.808/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2126/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação de Educação e Cultura para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Estância, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 109 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.810/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2163/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 3 de Nova Friburgo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 110 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.813/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2172/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Tipuana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santana, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 111 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.817/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2287/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Mendonça a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mendonça, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 112- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.351/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 479/2008) - que "aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, celebrado em Brasília, em 12 de novembro de 2004". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, nos termos da Mensagem 112/2010, apensada. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 113 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.601/10 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 161/2010) - que "aprova o texto do Acordo de Comécio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a União Aduaneira da África Austral (SACU), integrada pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto, República da Namíbia e Reino da Suazilândia, assinado pelos Estados Partes do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2001, e pelos Estados Membros da SACU, em Maseru, capital do Lesoto, em 3 de abril de 2009". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Colbert Martins assumiu a Presidência. 114 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.644/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 72/2010) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, celebrado em Nova Delhi, em 4 de maio de 2007". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Reassumiu a Presidência o Deputado Eliseu Padilha. 115 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.722/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 570/1998) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Turística, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em Brasília, em 30 de março de 1998". RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Retirado de pauta de ofício. 116 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.768/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 163/2010) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel na Área do Turismo, celebrado em Brasília, em 11 de novembro de 2009". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 117 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.818/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 873/2009) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Filipinas sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 24 de junho de 2009". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 118 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.819/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 152/2010) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre Cooperação em Defesa, assinado em Roma, em 11 de novembro de 2008" RELATOR: Deputado WILLIAM WOO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 119 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.827/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 927/2009) - que "aprova o texto do Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Estado de Israel, celebrado em Brasília, no dia 22 de julho de 2009". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 120 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.831/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 154/2010) - que "aprova o texto da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. 121 - PROJETO DE LEI Nº 3.939/08 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 98/2004) - que "revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para não mais permitir que o apelante apresente as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior". (Apensado: PL 2633/2007) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 2.633/2007, apensado, e, no mérito, pela aprovação.. Encerrada a discussão, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados José Genoino, Arnaldo Faria de Sá, Sérgio Barradas Carneiro, José Pimentel e Chico Lopes. O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado. 122 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 507/10 - do Senado Federal - Antonio Carlos Júnior - (PEC 14/2008) - que "prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Mauro Benevides, Colbert Martins, Chico Lopes, Zenaldo Coutinho, Antonio Carlos Pannunzio e Paulo Magalhães. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 123 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 352/02 - do Senado Federal - LUCIO ALCANTARA - (PLS 240/2001) - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências". (Apensado: PLP 531/2009) RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade do PLP 531/2009, apensado. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Zenaldo Coutinho, José Genoino, Moreira Mendes e Antonio Carlos Pannunzio. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 124 - PROJETO DE LEI Nº 6.127/09 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 392/2008) - que "inclui, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e pela antirregimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados José Genoino e Osmar Serraglio. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Osmar Serraglio, José Genoino, Flávio Dino e Sarney Filho. O Deputado Colbert Martins assumiu a Presidência. 125 - PROJETO DE LEI Nº 5.030/09 - do Senado Federal- Lobão Filho - (PLS 372/2008) - que "reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação; e pela antirregimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Flávio Dino, Magela, José Genoino, Chico Lopes e Sarney Filho. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Zenaldo Coutinho agradeceu a aprovação da matéria. 126 - PROJETO DE LEI Nº 4.413/08 - do Poder Executivo - que "regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, e das Emendas e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e e Serviço Público, com subemenda; e pela antirregimentalidade da Emenda apresentada nesta Comissão. O Deputado Bonifácio de Andrada apresentou voto em separado. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Antonio Carlos Pannunzio, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Maurício Rands encaminhou contrariamente. Por acordo, a matéria ficou adiada para a próxima reunião, quarta-feira, dia dez de novembro. O Deputado Eliseu Padilha reassumiu a Presidência. 127 - PROJETO DE LEI Nº 5.649/09 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PLS 244/2009) – (Devolução do Projeto de Lei à CCJC, decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, art. 58, § 1º, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno) - que "dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências". (Apensado: PL 977/2007) RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL 977/2007, apensado, com substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Colbert Martins. O Deputado Colbert Martins assumiu a Presidência. 128 - PROJETO DE LEI Nº 5.771/09 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispões sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Flávio Dino. 129 - PROJETO DE LEI Nº 5.909/09 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com emendas. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Flávio Dino. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e oito minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, quatro de novembro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eliseu Padilha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.