Às quinze horas e vinte minutos do dia dezessete de agosto de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Paulo Pimenta - Presidente; Roberto Britto e Dr. Talmir - Vice-Presidentes; Emilia Fernandes, Iran Barbosa, Luiz Carlos Setim, Luiza Erundina e Pedro Wilson - Titulares; Fátima Bezerra e Luiz Couto - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Willian, Eduardo Amorim, Jurandil Juarez, Leonardo Monteiro, Mário de Oliveira, Paulo Abi-Ackel e Sebastião Bala Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da 17ª e da 18ª reuniões, realizadas nos dias 1º e 7 de julho de 2010. Por terem sido distribuídas cópias, foi dispensada a leitura das atas, por solicitação do Deputado Iran Barbosa e não havendo quem quisesse discuti-las ou apresentar alterações, em votação, as atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: o Presidente comunicou as designações de relatoria efetuadas dia 14 de julho de 2010, conforme cópias distribuídas aos senhores membros. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 129/10 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer a realização de uma Audiência Pública para debater a inclusão dos catadores de materiais recicláveis no Regime Geral de Previdência Social - com a participação do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis - Fórum Estadual de Minas Gerais - Lixo e cidadania". Não deliberado. Em cumprimento ao disposto no Artigo 43 do Regimento Interno, o Deputado Paulo Pimenta passou a Presidência dos Trabalhos ao Deputado Iran Barbosa. 2 - REQUERIMENTO Nº 130/10 - do Sr. Paulo Pimenta - que "requer a realização de reunião de audiência pública para discutir o direito das cooperativas exportadoras de mercadorias nacionais ao crédito presumido de IPI, PIS/PASEP e COFINS, bem como os procedimentos para o ressarcimento, conforme medidas de estímulo às exportações anunciadas recentemente pelo Governo Federal". O Deputado Paulo Pimenta procedeu à leitura e ao encaminhamento da matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. O Deputado Iran Barbosa devolveu a Presidência ao Deputado Paulo Pimenta. 3 - REQUERIMENTO Nº 131/10 - do Sr. Iran Barbosa - que "propõe a realização de audiência pública para debater o aumento dos assassinatos praticados contra a população LGBT". O Deputado Iran Barbosa procedeu à leitura e ao encaminhamento da matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. B - Sugestões: 4 - SUGESTÃO Nº 109/08 - da Federação Nacional dos Odontologistas - que "sugere Projeto de Lei para regulamentar o Inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal, definindo o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, dos profissionais de saúde, servidores e empregados públicos lotados na União, nos Estados, no Distrito Federal, nos Municípios, nas Autarquias e Fundações". RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 5 - SUGESTÃO Nº 155/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir a ampliação da competência dos Juizados Especiais Cíveis". RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM. PARECER: pela aprovação, na forma do Requerimento apresentado. Não deliberado. O Deputado Paulo Pimenta passou a Presidência dos Trabalhos ao Deputado Iran Barbosa, em cumprimento ao disposto no Artigo 43 do Regimento Interno. 6 - SUGESTÃO Nº 227/10 - da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - que "sugere a realização de Reunião de Audiência Pública para discutir o tema 'Escola sem Homofobia'". RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Paulo Pimenta procedeu à leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Iran Barbosa devolveu a Presidência ao Deputado Paulo Pimenta. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e nove minutos. E para constar, eu ______________________, Sônia Hypolito, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Pimenta ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.