CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443-A, DE 2009, DO SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA, ESTABELECENDO QUE "O SUBSÍDIO DO GRAU OU NÍVEL MÁXIMO DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DAS PROCURADORIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL CORRESPONDERÁ A NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL, FIXADO PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E OS SUBSÍDIOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DAS RESPECTIVAS CATEGORIAS DA ESTRUTURA DA ADVOCACIA PÚBLICA SERÃO FIXADOS EM LEI E ESCALONADOS, NÃO PODENDO A DIFERENÇA ENTRE UM E OUTRO SER SUPERIOR A DEZ POR CENTRO OU INFERIOR A CINCO POR CENTO, NEM EXCEDER A NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL FIXADO PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OBEDECIDO, EM QUALQUER CASO, O DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, XI, E 39, § 4º".
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE AGOSTO DE 2010.

Às quinze horas e quarenta e seis minutos do dia dezessete de agosto de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º", no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados José Mentor - Presidente; Mauro Benevides - Relator; Bonifácio de Andrada, Ciro Nogueira, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Félix Mendonça, Gorete Pereira, João Dado, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Moreira Mendes, Paes Landim, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro e Uldurico Pinto - Titulares; Alexandre Silveira, Fátima Pelaes, Felipe Bornier, Luiz Couto e Marcelo Itagiba - Suplentes. Compareceram também os Deputados Nelson Trad e Valtenir Pereira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Vieira da Cunha e Wilson Santiago. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 6ª Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de julho de 2010. Após ter sido dispensada a leitura da Ata, em discussão ninguém fez uso da palavra. Em votação, a Ata foi aprovada.  ORDEM DO DIA: Com a palavra o Senhor Presidente Deputado José Mentor anunciou que a reunião havia sido convocada com o objetivo de se discutir e votar o Parecer do Relator Deputado Mauro Benevides. Após lembrar que   o parecer havia sido lido na reunião do dia 14 de julho, o Sr. Presidente  passou a palavra ao primeiro orador inscrito para discutir a matéria, Deputado Marcelo Itagiba. Em seguida também fizeram uso da palavra para discussão da matéria os seguintes deputados: Gorete Pereira, João Dado, Edmilson Valentim, Paes Landim, Sérgio Carneiro e Roberto Magalhães. Retomando a palavra o Sr. Presidente Deputado José Mentor anunciou que  iria suspender a reunião por 20 minutos e convidou os deputados presentes para uma reunião reservada. Retomando os trabalhos o Sr. Presidente passou a palavra aos Senhores Deputados Roberto Magalhães, Bonifácio de Andrada e Marcelo Ortiz. Em seguida anunciou que após ouvir diversos deputados, inclusive o Líder do Governo Deputado Cândido Vacarezza, iria encerrar a reunião com o intuito de se continuar buscando um acordo para  que a votação da proposta não acarretasse maiores prejuízos para as categorias envolvidas na matéria. Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e quarenta e sete minutos antes porém comunicou que marcaria uma próxima ao término do período eleitoral. A presente reunião foi gravada e suas notas taquigrafadas, após decodificadas farão parte integrante desta Ata e para constar, eu ______________________, Ana Lúcia Ribeiro Marques, lavrei a presente Ata, que lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente Deputado José Mentor_______________________ que a presidiu, e será encaminhada à publicação.