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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 04/08/2010
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 14h |
| A - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 129/10 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer a realização de uma Audiência Pública para debater a inclusão dos catadores de materiais recicláveis no Regime Geral de Previdência Social - com a participação do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis - Fórum estadual de Minas Gerais - Lixo e cidadania" |
| 2 - |
REQUERIMENTO Nº 130/10 - do Sr. Paulo Pimenta - que "requer a realização de reunião de audiência pública para discutir o direito das cooperativas exportadoras de mercadorias nacionais ao crédito presumido de IPI, PIS/PASEP e COFINS, bem como os procedimentos para o ressarcimento, conforme medidas de estímulo às exportações anunciadas recentemente pelo Governo Federal". |
| B - |
Sugestões: |
| 3 - |
SUGESTÃO Nº 109/08
- da Federação Nacional dos Odontologistas - que "sugere Projeto de Lei para regulamentar o Inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal, definindo o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, dos profissionais de saúde, servidores e empregados públicos lotados na União, nos Estados, no Distrito Federal, nos Municípios, nas Autarquias e Fundações".
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