Às quinze horas e oito minutos do dia sete de julho de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Paulo Pimenta - Presidente; Roberto Britto - Vice-Presidente; Dr. Talmir, Eduardo Amorim, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Setim, Luiza Erundina e Pedro Wilson - Titulares; Lincoln Portela, Luiz Couto, Nazareno Fonteles e Waldir Maranhão - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Willian, Emilia Fernandes, Iran Barbosa, Jurandil Juarez, Mário de Oliveira, Paulo Abi-Ackel e Sebastião Bala Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 13ª, da 15ª e da 16ª reunião, realizadas, respectivamente, nos dias 25 de maio, 9 de junho e 24 de junho. Por terem sido distribuídas cópias, foi dispensada a leitura das atas, por solicitação do Deputado Pedro Wilson. Não havendo quem quisesse discuti-las ou a elas sugerir alterações, em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente da Comissão, Deputado Paulo Pimenta, comunicou que foram feitas designações de relatoria nos dias 02/06/2010 e 1º/07/2010, conforme cópias distribuídas aos integrantes da Comissão. ORDEM DO DIA: A – ELEIÇÃO PARA O CARGO DE 3º VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO. O Presidente da Comissão registrou que, conforme o art. 7º do Regimento Interno, a eleição do 3º Vice-Presidente far-se-ia por escrutínio secreto, exigida maioria absoluta de votos, em primeiro escrutínio, e maioria simples, em segundo escrutínio, presente a maioria absoluta dos membros deste colegiado. O Presidente esclareceu que recebeu a indicação do Deputado Dr. Talmir para ocupar o cargo de 3º Vice-Presidente. Em seguida, o Presidente Paulo Pimenta convidou a Deputada Luiza Erundina para auxiliar os trabalhos na condição de Secretária, orientando que os deputados seriam chamados nominalmente para proceder à votação. Conforme registro em folha específica, votaram os Deputados Eduardo Amorim, Paulo Pimenta, Pedro Wilson, Roberto Britto, Luiz Carlos Setim e Luiza Erundina - Titulares; e Lincoln Portela, Luiz Couto, Waldir Maranhão e Nazareno Fonteles – Suplentes. Encerrada a votação, o Presidente, Deputado Paulo Pimenta, convidou a Deputada Luiza Erundina para realizar a escrutinação, verificando a coincidência do número de 10 votantes e de 10 sobrecartas. Apurados os votos, o Presidente proclamou o resultado: 10 votos para o Deputado Dr. Talmir, nenhum voto em branco e nenhum voto nulo. Em seguida, o Presidente declarou eleito 3º Vice-Presidente o Deputado Dr. Talmir, declarando-o empossado. B – Requerimento: 1 – REQUERIMENTO Nº 129/10 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer a realização de uma Audiência Pública para debater a inclusão dos catadores de materiais recicláveis no Regime Geral de Previdência Social - com a participação do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis – Fórum estadual de Minas Gerais - Lixo e cidadania". Não deliberado. C – Sugestões: 2 – SUGESTÃO Nº 181/09 - da Associação Eduardo Banks – que "sugere Projeto de Lei para alterar o art. 20 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que disciplina o Registro de Obras Intelectuais, com o objetivo de tornar gratuitos os serviços de registro previstos nesse diploma legal". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei que apresenta. O Relator procedeu à leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, foi colocado em votação o parecer, sendo aprovado por unanimidade. 3 – SUGESTÃO Nº 192/09 - da Associação Brasil Legal - que "sugere Proposta de Emenda à Constituição que dá nova redação a dispositivos da Constituição Federal (ao art. 2º, ao inciso LXXIII do art. 5º, aos arts. 31 e 70) e acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º e inciso VIII ao art. 206 da Lei Maior". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, foi colocado em votação o parecer, sendo aprovado por unanimidade. O Presidente da Comissão, Deputado Paulo Pimenta, passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Roberto Britto, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno. 4 – SUGESTÃO Nº 182/09 - da Associação Brasil Legal - que "sugere Projeto de Lei que dispõe sobre a política nacional de controle popular dos atos dos poderes públicos e de combate à corrupção e desperdício de dinheiro público na Administração Pública, diretamente pelo cidadão eleitor e por associações representativas da sociedade". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela rejeição. A Relatora procedeu à leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, foi colocado em votação o parecer, sendo aprovado por unanimidade. 5 – SUGESTÃO Nº 184/09 – da Associação Brasil Legal - que "sugere Projeto de Lei que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a ação popular". RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela rejeição. Em virtude de compromissos do Deputado Pedro Wilson, o Presidente, Deputado Paulo Pimenta, designou Relator Substituto, Deputado Lincoln Portela, que acatou o parecer do Deputado Pedro Wilson, procedendo à leitura da matéria. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, foi colocado em votação o parecer do Relator Substituto, sendo aprovado por unanimidade. O Deputado Roberto Britto passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Lincoln Portela, nos termos do artigo 43 do Regimento Interno. 6 - SUGESTÃO Nº 189/09 – da Associação Brasil Legal - que "sugere Projeto de Lei que acrescenta o inciso VI ao artigo 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania". RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO. PARECER: pela aprovação, na forma do projeto de lei que apresenta. O Relator procedeu à leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação o parecer, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 4 de agosto de 2010, às 14 horas, no Plenário 3 do Anexo II e encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e três minutos E, para constar, eu ______________________, Sônia Hypolito, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Pimenta ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.