Às dez horas e onze minutos do dia vinte e cinco de maio de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Paulo Pimenta - Presidente; Dr. Talmir, Iran Barbosa e Luiz Carlos Setim, - Titulares; Fátima Bezerra, Luiz Couto e Luiza Erundina e Nazareno Fonteles - Suplentes. Compareceram também os Deputados Ângela Portela, Chico Lopes e Luciana Genro, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Willian, Eduardo Amorim, Emília Fernandes, Jurandil Juarez, Leonardo Monteiro, Mário de Oliveira, Pedro Wilson, Roberto Britto, Paulo Abi-ackel, Luiza Erundina e Sebastião Bala Rocha. ABERTURA: O senhor Presidente, Deputado Paulo Pimenta, declarou abertos os trabalhos, agradeceu a presença de todos e comunicou que a presente reunião de Audiência Pública foi originada em atendimento ao requerimento nº 119/2010, de autoria da Deputada Fátima Bezerra, na Comissão de Legislação Participativa, e ao requerimento nº 315/10, de autoria do deputado Vicentinho, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para debater o tema SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL: SEGURANÇA JURÍDICA NOS DIREITOS e fez breve exposição sobre o tema. Em seguida, o Senhor Presidente convidou para comporem a 1ª Mesa de Debates que teve como tema: Supressão de Ganhos Judiciais e a Segurança Jurídica dos Servidores: o Princípio da Coisa Julgada, o expositor Dr. ANDRÉ RAMOS TAVARES - Doutor em Direito Constitucional, Professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, e os debatedores PEDRO RICARDO APOLINÁRIO - Auditor Federal de Controle Externo e Gerente da Divisão da Consultoria Jurídica do Tribunal de Contas da União/TCU; PEDRO ARMENGOL - Diretor Executivo da Central Única dos Trabalhadores/CUT e Dr. JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA NETO - Advogado, Doutor em Direito pela USP e Professor Titular da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Após esclarecer sobre as regras a regularem os trabalhos da Audiência Pública, o Presidente convidou o deputado Maurício Rands para presidir a reunião. O Deputado Maurício Rands, deu início às exposições, passando a palavra aos convidados, na seguinte ordem: - Dr. ANDRÉ RAMOS TAVARES; PEDRO RICARDO APOLINÁRIO; PEDRO ARMENGOL; e Dr. JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA NETO. Terminadas as exposições, o Presidente deu início aos debates, passando a palavra aos Deputados inscritos Fátima Bezerra e Chico Lopes, em seguida, aos Senhores Raimundo Nonato Uchôa Araújo – representante da FASUBRA, Carlos Wolowski Mussi – representante do PROIFES, Cláudio Shever – representante do PROIFES, Manoel Coracy Sabóia Dias – representante do PROIFES/UFAC, José Neander Silva Abreu – representante da APUB, Armando Lisboa, Nicolau Rickmann Neto – Professor da universidade Federal do Pará, Ricardo Ferreira Pinheiro – representante do PROIFES/UFRN, Mauro Borges Loch – representante da ADUFRGS, Nicolau Rickmann – representante do PROIFES/RFPA e Gil Vicente R. de Figueirdo, presidente do PROIFES. Terminados os debates, o Presidente passou a palavra aos convidados para as considerações finais, na seguinte ordem: Dr. ANDRÉ RAMOS TAVARES, PEDRO RICARDO APOLINÁRIO, PEDRO ARMENGOL, e Dr. JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA NETO. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente, Deputado Maurício Rands, agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos da 1ª Mesa, às treze horas e sete minutos, antes convidou todos os presentes para a 2ª Mesa da audiência pública, a realizar-se, às 14 horas, no mesmo local. Às quinze horas e seis minutos, a Senhora Deputada Fátima Bezerra, Presidente da Mesa, declarou reabertos os trabalhos, agradeceu a presença de todos, e em seguida, convidou para comporem a 2ª Mesa de Debates que teve como tema: CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E A SEGURANÇA JURÍDICA, os Senhores RONALDO JORGE ARAÚJO VIEIRA JÚNIOR - representante da Advocacia-Geral da União/AGU e Dr. JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA NETO - Advogado, Doutor em Direito pela USP e Professor Titular da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Após esclarecer sobre as regras a regularem os trabalhos da Audiência Pública, a Presidente passou a palavra aos convidados, na seguinte ordem: RONALDO JORGE ARAÚJO VIEIRA JÚNIOR e Dr. JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA NETO. Terminadas as exposições, a Presidente deu início aos debates, passando a palavra aos Senhores Vilmar Locatelli – Assessor do PROIFES, Manoel Coracy Sabóia Dias – representante do PROIFES/UFAC, Elizabeth Bittencourt – Diretora Social do PROIFES/APUB, Gil Vicente Reis Figueiredo – presidente do PROIFES, Fernando Antônio Sampaio de Amorim - Diretor do Fórum do PROIFES, Ebnezer Maurílio Nogueira da Silva – representante da Associação dos Docentes da UnB e Cremilde Rodrigues Campelli – Conselheira Fiscal do Sindicato de Professores de Universidades Federais. Terminados os debates, a Presidente passou a palavra aos convidados para as considerações finais, na seguinte ordem: RONALDO JORGE ARAÚJO VIEIRA JÚNIOR e Dr. JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA NETO. Em seguida, o Senhor Ricardo Ferreira Pinheiro – representante do PROIFES/UFRN leu documento com as conclusões da audiência pública, entregou-as à Presidente da Mesa, Deputada Fátima Bezerra, requerendo encaminhamento para as seguintes solicitações: criar uma Comissão para fazer entrega ao TCU, AGU, MPOG e MTE, das conclusões resultantes desta Audiência Pública; constituir, sob a Coordenação da Câmara dos Deputados, um Grupo de Trabalho envolvendo: o Poder Legislativo (Deputados e TCU), o Poder Judiciário (STF, STJ e TST), o Poder Executivo (AGU e MPOG), representação dos Servidores Públicos Federais, indicada pelo PROIFES – Sindicato dos Professores do Ensino Superior Público Federal para fazer um amplo levantamento das situações que afetam a segurança Jurídica dos Servidores Federais, diagnosticar as causas dos problemas e propor soluções para os mesmos. A Presidente recebeu o documento e afirmou que adotaria as providências necessárias para implementar as solicitações apresentadas. Nada mais havendo a tratar, a senhora Presidente, Deputada Fátima Bezerra, agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos, às dezessete horas e quarenta e seis minutos, antes convocou os membros para participarem do "II Seminário Guardas Municipais e Segurança Pública", a ser realizado no dia 27 de maio de 2010, às 10 horas, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. E, para constar, eu, Sonia Hypolito____________________, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Deputada Fátima Bezerra___________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o arquivo documental. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx