ATA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 7 DE JULHO DE 2010.

Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia sete de julho de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Plenário 3 do Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Emanuel Fernandes – Presidente; com a presença dos Senhores Deputados Professor Ruy Pauletti, Renato Amary e Francisco Rodrigues - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Mendes Thame, Arlindo Chinaglia, Augusto Carvalho, Damião Feliciano, Dr. Rosinha, George Hilton, Íris de Araújo, Major Fábio, Marcondes Gadelha, Paulo Bauer, Raul Jungmann, Sebastião Bala Rocha e Severiano Alves - Titulares; Antonio Carlos Pannunzio, Arnaldo Madeira, Capitão Assumção, Claudio Cajado, Eduardo Sciarra, Jackson Barreto, Jefferson Campos, Júlio Delgado, Luiz Carlos Hauly, Roberto Magalhães, Vieira da Cunha e William Woo - Suplentes. Compareceram, também, os Deputados Carlos Melles e Duarte Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aldo Rebelo, Átila Lins, Bruno Araújo, Fernando Gabeira, Ibsen Pinheiro, Ivan Valente, Jair Bolsonaro, José Fernando Aparecido de Oliveira, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Nilson Mourão, Paulo Delgado e Urzeni Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 24ª e 25ª reuniões, realizadas no dia vinte e três e trinta de junho, respectivamente, cuja a leitura foi dispensada a Requerimento do Deputado Antonio Carlos Pannunzio. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou ao Plenário que fez designações de relatoria das Mensagens nºs 873, de 2009 e 209, 210, 279, 291, 329, de 2010; e dos Projetos de Lei nºs 6.176, de 2009 e 6.882 e 7.526, de 2010. Em seguida, o Presidente fez as seguintes comunicações: 1) Recebimento de folheto explicativo sobre o Núcleo de Assistência a Brasileiros no Exterior (NAB), enviado pelo Embaixador Sérgio Danese, Chefe da Assessoria de Assuntos Parlamentares, que contém informações sobre como solicitar assistência consular no Brasil; 2) Recebimento de resposta ao ofício nº 62/10, desta presidência, que trata de envio de indicação desta Comissão, com sugestão de que durante visita oficial que o Presidente da República Brasileira fez ao Irã, no mês de maio último, se estabelecesse contatos com os diversos movimentos políticos daquele país. No referido documento encaminhado a esta Comissão pela Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares da Presidência da República consta que a visita do Senhor Presidente da República ao Irã teve por objetivo principal os entendimentos em torno da declaração de Teerã sobre a questão do combustível para o reator nuclear, além de sua participação na cúpula do G-15, que teve lugar na manhã do dia 17 de maio. Assim, a intensidade e a natureza da agenda da visita não permitiu contatos com os movimentos políticos iranianos. Entretanto, o lado brasileiro não se furtou a tratar de qualquer tema, inclusive os relacionados a direitos humanos, holocausto e liberdade religiosa, deixando nos encontros uma constância das posições e preocupações brasileiras a respeito de temas controversos relacionados ao atual governo iraniano; 3) Recebimento de correspondência do Excelentíssimo Senhor Antonio de Aguiar Patriota, Ministro, interino, de Relações Exteriores, por meio da qual elenca as principais posições e iniciativas do governo brasileiro em relação ao conflito na Faixa de Gaza, dentre as quais destacou: - o Brasil defende a criação de um estado palestino soberano, democrático, coeso e economicamente viável, que conviva em harmonia com o Estado de Israel; - o Brasil não reconhece a anexação de Jerusalém Oriental por Israel (Lei Básica de Jerusalém), condena as alterações unilaterais promovidas pelo governo israelense na cidade (arcabouço jurídico, composição demográfica, etc.) e critica a política de expansão de assentamentos judaicos em terras palestinas; - foi oferecida doação de US$ 10 milhões à Autoridade Nacional Palestina (ANP), em 2007. Tais recursos, já integralmente transferidos, têm sido utilizados em uma série de projetos na Cisjordânia, nas áreas de educação, saúde e agricultura. Foi prestada aos palestinos, também, cooperação técnica nas áreas citadas e em campos como eleições, infraestrutura e urbanismo; - o Brasil tem buscado, com a cooperação bilateral, fortalecer as instituições palestinas, que serão a base do futuro Estado Palestino, nos termos do Plano Fayyad; - foi anunciada doação de US$ 10 milhões para a reconstrução de Gaza. O Projeto de Lei que autoriza a doação está sob análise do Congresso; - o Brasil condenou com veemência o ataque israelense à flotilha que transportava ajuda humanitária à Faixa de Gaza, na madrugada do último dia 31 de maio. O governo brasileiro clama pela realização de ampla investigação, em padrões internacionais, acerca do episódio, que comprova a necessidade do levantamento do bloqueio imposto a Gaza; 4) Recebimento de cópia do Acórdão proferido pelo plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), acompanhado do relatório e do voto que o fundamenta, referindo-se a consulta formulada por esta Comissão, decorrente do Requerimento nº 377/2010, de autoria do Deputado Jair Bolsonaro, que solicita o pronunciamento daquela Corte acerca da seguinte questão: "se a parcela remuneratória denominada 'auxílio-invalidez', percebida pelos militares das forças armadas por ato concessório anterior à vigência da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, pode ser suspensa em virtude do beneficiado, mesmo permanecendo inválido, não necessitar de internação hospitalar ou de cuidados permanentes de enfermagem". O referido documento foi enviado ao gabinete do Deputado Jair Bolsonaro, e está disponível na secretaria desta Comissão para todos os interessados; e 5) A criação de uma Comissão Especial para tratar sobre a revisão do Tratado de Itaipu, proposta pelo Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 951/09. O Deputado Antonio Carlos Pannunzio fez uso da palavra para manifestar seu descontentamento pela criação da referida Comissão Especial por entender que a referida matéria é de competência desta Comissão. ORDEM DO DIA: Sobre a Mesa, Requerimento de inversão de pauta, de autoria do Deputado Emanuel Fernandes, para que o grupo de proposições em regime de prioridade seja apreciado antes dos Requerimentos. Em votação, foi aprovado o Requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 6. MENSAGEM Nº 277/09 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o texto do Acordo Internacional do Café de 2007, assinado no Brasil, em 19 de maio de 2008". RELATOR: Deputado JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. Retirada de pauta. 7. MENSAGEM Nº 913/09 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Emenda ao Anexo II do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, assinada em Georgetown, em 29 de junho de 2009". RELATOR: Deputado NILSON MOURÃO. PARECER: pela aprovação. Retirada de pauta. 8. MENSAGEM Nº 927/09 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, celebrado em Brasília, no dia 22 de julho de 2009". RELATORA: Deputada ÍRIS DE ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer. 9. MENSAGEM Nº 950/09 - do Poder Executivo - que "submete à deliberação do Congresso Nacional texto do Acordo Bilateral de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cingapura, celebrado em Brasília, em 25 de novembro de 2008". RELATOR: Deputado WILLIAM WOO. PARECER: pela aprovação. Retirada de pauta. 10. MENSAGEM Nº 71/10 - do Poder Executivo - que "submete à deliberação do Congresso Nacional o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique no Domínio da Defesa, assinado em Maputo, em 26 de março de 2009". RELATOR: Deputado CAPITÃO ASSUMÇÃO. PARECER: pela aprovação. Retirada de pauta. 11. MENSAGEM Nº 73/10 - do Poder Executivo - que "submete à deliberação do Congresso Nacional o Texto do Acordo de Cooperação em Agricultura entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, assinado em Brasília, em 28 de maio de 2009". RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO. PARECER: pela aprovação. Retirada de pauta. 12. MENSAGEM Nº 154/10 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o Texto da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005". RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO. PARECER: pela aprovação. Retirada de pauta. 13. MENSAGEM Nº 159/10 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular, assinado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009". RELATOR: Deputado URZENI ROCHA. PARECER: pela aprovação. Retirada de pauta. 1. REQUERIMENTO Nº 397/10 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - para que seja convidado o Senhor SCOTT GOODSTEIN, cidadão norte-americano, a fim de prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre as condições de sua permanência no Brasil, as atividades para as quais está autorizado a prestar serviços e sob quais modalidades de remuneração. O Presidente colocou em votação a matéria, tendo em vista já haver encerrada a discussão na última Reunião Ordinária Deliberativa realizada no dia vinte e três do mês de junho. Fizeram uso da palavra para encaminhar a votação os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Dr. Rosinha e Marcondes Gadelha. Em votação, o Requerimento foi rejeitado, contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Pannunzio e Professor Ruy Pauletti. 2. REQUERIMENTO Nº 398/10 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - para que seja convidado o Senhor BEN SELF, cidadão norte-americano, a fim de prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre as condições de sua permanência no Brasil, as atividades para as quais está autorizado a prestar serviços e sob quais modalidades de remuneração. Em votação, o Requerimento foi rejeitado, contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Pannunzio e Professor Ruy Pauletti. 3. REQUERIMENTO Nº 399/10 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que requer a participação da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional no II Seminário Internacional de Auditoria em Entidades Binacionais, a ser realizado pela Controladoria-Geral da República do Paraguai, no dia 16 de julho de 2010, em Assunção - Paraguai. Retirado de pauta. 4. REQUERIMENTO Nº 400/10 - dos Srs. Nilson Mourão e Walter Feldman - para que sejam convidados os Senhores JAIME SPITZCOVISK, Membro da Federação Israelita Brasileira e HANNA SAFIEH, Secretário-Geral da Confederação Palestina da América Latina e Caribe, a comparecerem a esta Comissão para debate representando os pensamentos de Israel e da Palestina frente ao ultimo acontecimento na Faixa de Gaza, referente a Flotilha. Retirado de pauta. 5. REQUERIMENTO Nº 401/10 - dos Srs. Antonio Carlos Pannunzio e Marcelo Itagiba - para que sejam convocados os Excelentíssimos Senhores CELSO AMORIM, Ministro de Estado das Relações Exteriores, e LUIZ PAULO TELLES FERREIRA BARRETO, Ministro de Estado da Justiça, para prestarem esclarecimentos sobre a entrada de Esmail Ghaani no País, quando da visita do Presidente Ahmadinejad ao Brasil. Discutiram a matéria os Deputados Arlindo Chinaglia, Antonio Carlos Pannunzio, Professor Ruy Pauletti, Íris de Araújo e Dr. Rosinha. Em votação, o Presidente declarou aprovada a matéria contra o voto do Deputado Dr. Rosinha. Em seguida, o Deputado Dr. Rosinha solicitou verificação de votação em conformidade com o art. 185, §§ 1º e 3º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Pela evidente falta de quórum, o Presidente encerrou os trabalhos. No uso da palavra, o Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou, e o Presidente acatou, a participação desta Comissão no II Seminário Internacional de Auditoria em Entidades Binacionais, a ser realizado pela Controladoria-Geral da República do Paraguai, no dia 16 de julho de 2010, em Assunção – Paraguai. Em seguida, o Deputado Carlos Meles cientificou o Plenário da importância da discussão da Mensagem nº 277/09 – do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o texto do Acordo Internacional do Café de 2007, assinado no Brasil, em 19 de maio de 2008". Na sequência, manifestou-se o Deputado William Woo. ORDINÁRIA: 14. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.586/09 - do Sr. Raul Jungmann - que "susta o Acordo, por Troca de Notas, sobre Regularização Migratória, entre a República Federativa do Brasil e a República da Bolívia, assinado em 15 de agosto de 2005". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA: 15. PROJETO DE LEI Nº 6.026/09 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estender o porte de armas para Oficiais das Forças Armadas e aos integrantes das Polícias Civis e Militares aposentados". RELATOR: Deputado PROFESSOR RUY PAULETTI. PARECER: pela aprovação. com emenda. O Deputado Raul Jungmann apresentou Voto em Separado, em 04/05/10. Não deliberado. 16. PROJETO DE LEI Nº 6.846/10 - do Sr. Leo Alcântara - que "institui o Dia Nacional de Mobilização e a Semana Nacional de Mobilização". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e sete minutos, tendo convocado os membros para as seguintes reuniões a serem realizadas na próxima quarta-feira, dia quatorze de julho, neste plenário: 1) Ordinária de Audiência Pública, às dez horas, para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 559, de 2010, do Sr. Manoel Júnior, que "dispõe sobre a criação de contribuição social sobre remessas de dinheiro de pessoas físicas residentes no exterior para pessoas físicas ou jurídicas residentes com sede/ou filial no Brasil, a fim de prover recursos para atendimento de brasileiros em situações emergenciais no exterior"; e 2) Extraordinária de Audiência Pública, às quatorze horas e trinta minutos, para discussão de uma nova política de combate às drogas. E, para constar, eu, Ana Cristina Oliveira, ________________________, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Presidente, Deputado Emanuel Fernandes, _________________________________________, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x .