CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 7 DE JULHO DE 2010.

Às dez horas e vinte e um minutos do dia sete de julho de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Dr. Ubiali - Presidente; Laurez Moreira e Evandro Milhomen - Vice-Presidentes; André Vargas, Edson Ezequiel, João Maia e Nelson Pellegrino - Titulares; Antônio Andrade, Edmilson Valentim, Francisco Praciano, Guilherme Campos, Jairo Ataíde, João Dado, Silas Brasileiro e Simão Sessim - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Fernando de Fabinho, João Leão, Jurandil Juarez, Miguel Corrêa, Renato Molling, Solange Almeida e Uldurico Pinto. Justificou a ausência o Deputado Renato Molling. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Vigésima Sexta Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia trinta de junho de dois mil e dez. Por solicitação do Deputado João Maia, foi dispensada a leitura da ata. Não houve quem quisesse discuti-la ou a ela sugerir alterações. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente da Comissão, Deputado Dr. Ubiali, comunicou o recebimento, para conhecimento, do AVISO Nº 48 de 2010, do Banco Central do Brasil, que encaminha ao Congresso Nacional o anexo demonstrativo das emissões referentes ao mês de maio de 2010, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a ela vinculadas. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.681/06 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 181/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu (Funref) e dá outras providências". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação. Designado Relator Substituto, Dep. João Maia. Parecer do Relator Substituto, Dep. João Maia, pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.607/09 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 159/2003) - que "determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho". RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2010 apresentada ao projeto na Comissão. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 23/06/2010. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 01/07/2010. Retirado de Pauta a requerimento do Deputado Edmilson Valentim. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.804/09 - da Sra. Elcione Barbalho - que "modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 09/06/2010. Os Deputados José Guimarães e Guilherme Campos apresentaram votos em separado. Retirado de Pauta a Requerimento do Deputado Guilherme Campos. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.181/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade das Empresas de Gerenciamento de Riscos em Operações Logísticas". RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Jurandil Juarez, em 23/06/2010. Retirado de pauta pelo Relator. Em atendimento ao disposto no artigo 40 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Deputado Dr. Ubiali passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Evandro Milhomem. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.126/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, para estabelecer, como requisito para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a manutenção ou expansão dos empregos". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 19/05/2010. Os Deputados Dr. Ubiali e Guilherme Campos apresentaram votos em separado. Discutiram a matéria os Deputados Guilherme Campos, João Maia, Dr. Ubiali, Edmilson Valentim e André Vargas. Rejeitado o parecer do Relator, Deputado Dr. Ubiali. Designado Relator do Vencedor, Deputado Guilherme Campos. Parecer Vencedor, Deputado Guilherme Campos, pela rejeição. Aprovado o parecer vencedor do Deputado Guilherme Campos, contra os votos dos Deputados Edmilson Valentim e Dr. Ubiali. O parecer do Relator, Deputado Dr. Ubiali, passou a constituir voto em separado. O Deputado Evandro Milhomem devolveu a presidência dos trabalhos ao Deputado Dr. Ubiali. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.288/09 - do Sr. Márcio Junqueira - que "dispõe sobre a destinação ao Fundo Nacional de Meio Ambiente, para aplicação em projetos na Amazônia Legal, de 1% (um por cento) do lucro dos fabricantes de veículos automotores e dos fabricantes de pneus decorrente das vendas no mercado interno". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 26/05/2010. Retirado de pauta, de ofício. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.085/09 - do Sr. Nelson Bornier - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964". RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela rejeição. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 795/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta dispositivo ao art. 838 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)". (Apensado: PL 1313/2007) RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição deste e do PL 1313/2007, apensado. Retirado de pauta pelo Relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.524/08 - do Sr. Ratinho Júnior - que "extingue a fiança e o aval prestados por pessoa natural". (Apensados: PL 3835/2008 e PL 4087/2008) RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3835/2008 e do PL 4087/2008, apensados. Designado Relator Substituto, Dep. João Maia. Parecer do Relator Substituto, Dep. João Maia, pela rejeição do PL 3.524/2008 e dos Projetos de Lei nºs 3.835/2008 e 4.087/2008, apensados. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.618/08 - do Sr. Edgar Moury - que "dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos sem procedência ou falsificados, popularmente conhecidos como "piratas". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e Renato Molling, em 01/04/2009. Retirado de pauta, de ofício. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.979/10 - da Sra. Manuela D'ávila - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a duração da jornada máxima de trabalho dos operadores de teleatendimento ou telemarketing". RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela aprovação, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Evandro Milhomen e João Maia. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.047/10 - do Sr. Efraim Filho - que "acrescenta parágrafo ao art. 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.873/08 - do Sr. Roberto Rocha - que "cria a Zona Franca de São Luís, no Estado do Maranhão e dá outras providências" RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Designado Relator Substituto, Dep. Francisco Praciano. Retirado de pauta, de ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.912/09 - do Sr. Nelson Bornier - que "proíbe a comercialização de bebida ou outro produto em recipiente de vidro, nas boates e casas noturnas e dá outras providencias". RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação, com emenda. O Deputado Vilson Covatti apresentou voto em separado em 19/11/2009. Retirado de pauta, de ofício. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão, Deputado Dr. Ubiali, encerrou os trabalhos às onze horas e quinze minutos, antes, porém, convocou os senhores parlamentares membros da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para Reunião Ordinária Deliberativa a ser realizada no dia catorze de julho, quarta-feira, às nove horas, neste plenário. E, para constar, eu _____________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Ubiali ___________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.