CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 21ª REUNIÃO,
realizada em 7 de julho de 2010.

Às quatorze horas e cinquenta e quatro minutos do dia sete de julho de dois mil e dez, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência alternada dos Deputados Laerte Bessa e Guilherme Campos. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Laerte Bessa - Presidente; Eduardo Amorim e Enio Bacci – Vice-Presidentes; Arnaldo Faria de Sá, Capitão Assumção, Francisco Tenorio, Marcelo Itagiba, Paes de Lira, Paulo Teixeira e William Woo – Titulares; Guilherme Campos, João Campos, Major Fábio, Neilton Mulim e Nelson Pellegrino – Suplentes. Compareceu também o Deputado Lincoln Portela, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, Domingos Dutra, Fernando Lopes, Givaldo Carimbão, Marina Maggessi, Pinto Itamaraty, Raul Jungmann e Rubens Otoni. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Laerte Bessa declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 20ª Reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Guilherme Campos. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que no dia 24/6/10 foram efetuadas as seguintes designações de relatoria: ao Deputado Domingos Dutra o Projeto de Lei Nº 6.001/10, ao Deputado Fernando Marroni o Projeto de Lei Nº 7.457/10, ao Deputado Guilherme Campos os Projetos de Lei Nos 7.085/10 e 7.350/10, ao Deputado Laerte Bessa o Projeto de Lei Nº 7.309/10, ao Deputado Marcelo Itagiba o Projeto de Lei Complementar Nº 330/06, à Deputada Marina Maggessi os Projetos de Lei Nos 7.317/10 e 7.484/10, ao Deputado Paes de Lira o Projeto de Lei Nº 7.393/10 e ao Deputado William Woo o Projeto de Decreto Legislativo Nº 2.644/10. ORDEM DO DIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 527/09 - do Sr. Major Fábio - que "altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição. Lido pelo Deputado Guilherme Campos e submetido a discussão e votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 3.886/08 - do Sr. Raul Jungmann - que "dispõe sobre a defesa dos direitos e garantias fundamentais nos casos de abuso de autoridade". (Apensado: PL 6.418/09) RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6.418/09, apensado, com substitutivo. Aprovado o requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Marcelo Itagiba. PROJETO DE LEI Nº 6.331/09 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que 'Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.'" RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Lido em reunião anterior, o relator informou terem sido acatadas por ele as propostas do Deputado Marcelo Itagiba e, não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi posto em votação e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 113/07 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências". RELATOR: Deputado WILLIAM WOO. PARECER: pela aprovação. Lido pelo relator, o parecer foi posto em discussão e votação, tendo sido aprovado. Ato contínuo, assumiu a Presidência o Deputado Guilherme Campos, que anunciou o PROJETO DE LEI Nº 3.624/08 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito". (Apensado: PL 4.408/08) RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.408/08, apensado, com substitutivo. Lido em reunião anterior, o parecer foi submetido a discussão. O Deputado João Campos manifestou-se favoravelmente ao parecer do relator. Já o Deputado Paes de Lira manifestou-se contrariamente. Por fim, fez uso da palavra o Deputado Marcelo Itagiba, que apontou ser o tema ainda muito polêmico e, por isso, sugeriu fosse o projeto retirado de pauta para novos estudos, opinião corroborada pelo Deputado João Campos. Em função disso, foi o projeto retirado de pauta a requerimento do relator, com a anuência do Plenário. Em seguida, reassumiu a Presidência do Deputado Laerte Bessa. PROJETO DE LEI Nº 6.307/09 - do Sr. Mauro Nazif - que "inclui o art. 24-A no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares o adicional de periculosidade, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado CAPITÃO ASSUMÇÃO. PARECER: pela aprovação. Proferida a leitura do parecer pelo Deputado Capitão Assumção, o Deputado Paes de Lira solicitou vista do projeto, que lhe foi concedida. PROJETO DE LEI Nº 6.674/09 - do Sr. Paes de Lira - que "altera a redação do § 4º do art. 23 da Lei nº 10.826, de 2003". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Guilherme Campos procedeu à leitura do Parecer e apresentou complementação de voto, de maneira que a redação do terceiro item do parágrafo 4º do seu voto passasse a ter a seguinte redação: "As guardas municipais das capitais e dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e dos Municípios que integrarem as regiões metropolitanas;". Assim, submetido a discussão e votação, o parecer foi aprovado com a referida complementação. PROJETO DE LEI Nº 6.783/10 - do Sr. Pastor Pedro Ribeiro - que "institui o Programa Nacional Disque Discriminação Religiosa". RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Capitão Assumção procedeu à leitura do parecer. Durante a discussão, o Deputado Nelson Pellegrino defendeu a retirada de pauta da proposição, o que foi acatado pelo Presidente, com a anuência do Plenário. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Laerte Bessa encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e seis minutos. Antes, porém, convocou reunião deliberativa ordinária para o dia 14/7/10, às 14 horas, no Plenário 6, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada. E, para constar, eu ______________________, Ricardo Menezes Perpétuo, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Laerte Bessa ______________________, e pelo Deputado Guilherme Campos _________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.