COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 07 DE JULHO DE 2010.

Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia sete de julho de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Márcio Reinaldo Moreira, 1º Vice-Presidente; e com a presença dos senhores Deputados Guilherme Campos, 2º Vice-Presidente; Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Charles Lucena, Ciro Pedrosa, Félix Mendonça, João Dado, José Guimarães, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Manoel Junior, Pedro Novais, Ricardo Berzoini, Takayama, Vignatti e Virgílio Guimarães (Titulares); Andre Vargas, Bilac Pinto, Cleber Verde, Eduardo Cunha, João Bittar, Leonardo Quintão, Magela, Regis de Oliveira, Sebastião Bala Rocha, Valadares Filho, Zenaldo Coutinho e Zonta (Suplentes). Compareceram também os Deputados Dr. Talmir, Eduardo Barbosa e Lincoln Portela, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas, Antonio Palocci, Armando Monteiro, Geddel Vieira Lima, Gladson Cameli, Osmar Júnior, Pepe Vargas, Reinhold Stephanes, Ricardo Barros, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa e Valtenir Pereira. Justificou a ausência o Deputado Pedro Eugênio, em razão de licença para tratamento de saúde. O Deputado Márcio Reinaldo Moreira justificou a ausência na reunião de audiência pública realizada em 24 de junho de 2010, em razão de compromissos político-partidários. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da 15ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, 16ª Reunião Ordinária Deliberativa e 17ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizadas, respectivamente, em 22, 23 e 24 de junho de 2010, cujas cópias foram distribuídas aos membros. Em seguida, por solicitação do Deputado Arnaldo Madeira, foi dispensada a leitura das atas e, não havendo quem quisesse discuti-las, para possíveis retificações, foram aprovadas, unanimemente, as atas da 15ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, 16ª Reunião Ordinária Deliberativa e 17ª Reunião Ordinária de Audiência Pública. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos senhores membros as designações efetuadas em 25 e 30 de junho, cujas cópias foram entregues na presente reunião. Em 25 de junho foi designado ao Deputado Ricardo Berzoini, o PL nº 6.613/09, e em 30 de junho foram feitas as seguintes designações: ao Deputado Aelton Freitas, o PL nº 6.256/09; ao Deputado Andre Vargas, o PL nº 393/07, o PL nº 4.847/09, o PL nº 6.205/09 e o PL nº 7.062/10; ao Deputado Arnaldo Madeira, o PL nº 4.163/08 e o PL nº 4.293/08; ao Deputado Charles Lucena, o PL nº 66/07, o PL nº 5.320/09, o PL nº 6.468/09, o PL nº 6.822/10 e o PL nº 7.514/10; ao Deputado Guilherme Campos, o PL nº 6.121/05, o PL nº 592/07, o PL nº 5.500/09 e o PL nº 7.435/10; ao Deputado João Dado, o PL nº 5.324/05 e o PLP nº 464/09; ao Deputado José Guimarães, o PL nº 478/07, o PL nº 1.516/07, o PL nº 4.171/08, o PL nº 5.506/09, o PL nº 6.095/09, o PL nº 6.281/09 e o PL nº 6.780/10; ao Deputado Júlio Cesar, o PLº 3.791/08, o PL nº 4.556/08 e o PL nº 6.528/09; à Deputada Luciana Genro, o PL nº 5.375/09; ao Deputado Luiz Carreira, o PL nº 7.533/06; ao Deputado Manoel Junior, o PL nº 5.999/05 e o PL nº 7.508/10; ao Deputado Márcio Reinaldo Moreira, o PLP nº 500/09 e o PL nº 7.474/10; ao Deputado Osmar Júnior, o PDC nº 2.644/10; ao Deputado Pepe Vargas, o PL nº 5.789/05, o PL nº 936/07, o PL nº 2.477/07, o PL nº 4.552/08, o PL nº 5.208/09, o PL nº 7.108/10, o PLP nº 576/10 e o PLP nº 581/10; ao Deputado Ricardo Berzoini, o PL nº 6.369/09 e o PL nº 6.536/09; ao Deputado Rodrigo Rocha Loures, o PL nº 5.348/05; ao Deputado Vignatti, o PL nº 3.481/08 e o PLP nº 573/10; ao Deputado Virgílio Guimarães, o PL nº 5.591/09 e o PL nº 6.066/09. ORDEM DO DIA: O Presidente informou aos senhores membros o recebimento do AVISO Nº 931/10 do Tribunal de Contas da União, de 23 de junho, que encaminha o Acórdão 1.455/10, bem como o relatório e voto que o fundamentam, relativo a embargos de declaração interpostos pelo Banco do Brasil S/A e outros, relativos, por sua vez, a auditoria operacional realizada no BB - Banco de Investimento, subsidiária integral do Banco do Brasil, no período de 2 de junho a 5 de setembro de 1997. A íntegra do acórdão, do relatório e do voto encontra-se na Secretaria da Comissão. Os deputados que queiram podem solicitar cópias. A seguir, o Presidente informou que havia sobre a mesa requerimentos de inversão de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. João Dado - para que "seja apreciado preferencialmente o item 19". Encaminhou contrariamente à inversão de pauta o Deputado Arnaldo Madeira. O Deputado João Dado justificou o requerimento. Não havendo acordo, o requerimento foi retirado de tramitação. REQUERIMENTO - do Sr. Geraldo Magela - para que "seja apreciado preferencialmente o item 07". O Presidente passou a palavra ao Deputado Geraldo Magela para justificar o requerimento. Encaminharam contrariamente à inversão de pauta os Deputados Luiz Carlos Hauly e Guilherme Campos. O Deputado Zenaldo Coutinho encaminhou favoravelmente ao requerimento de inversão de pauta. Não havendo acordo, o requerimento foi retirado de tramitação. Logo após, passou-se a apreciação da pauta. 01) REQUERIMENTO Nº 268/10 - dos Srs. Manoel Junior e Luiz Carlos Hauly - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Presidente da Subcomissão para Promover a Revisão do Código Brasileiro de Trânsito - SUBTRANS da Comissão de Viação e Transportes, Deputado Hugo Leal e o relator, Deputado Marcelo Almeida; o Diretor Geral do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, Sr. Alfredo Peres da Silva; a Presidente da Associação Nacional dos Detrans - AND, Sra. Mônica Antony de Queiroz Melo; o Chefe da Divisão de Multas e Penalidades do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DMP, Sr. Jerry Adriane Dias Rodrigues; o Diretor de Operações da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - CET/SP; e a Promotora da Vara de Trânsito do Ministério Público de Alagoas, Sra. Marluce Caldas Bezerra, a fim de discutir o Projeto Lei nº 2.872/08, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Em virtude da ausência do autor, Deputado Manoel Junior, o Deputado Luiz Carlos Hauly subscreveu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly e Arnaldo Madeira. O Deputado Arnaldo Madeira recomendou que se diminuísse o número de convidados. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. 02) REQUERIMENTO Nº 269/10 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Vignatti - para que seja realizado Seminário a fim de debater o setor de bebidas no Brasil. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly e Vignatti, que subscreveu o requerimento. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. A seguir, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias. Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária - Projetos Autorizativos: 10) PROJETO DE LEI Nº 4.544-A/08 - do Sr. Vitor Penido - que "autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Santa Luzia, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 14) PROJETO DE LEI Nº 3.349-A/08 - do Sr. Dr. Talmir - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Alto Tietê, com sede em Mogi das Cruzes, no Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA. 15) PROJETO DE LEI Nº 3.509-A/08 - do Sr. Dr. Ubiali - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Nordeste Paulista". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 17) PROJETO DE LEI Nº 4.703-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 441/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Exportação (ZPE) no Município de Alta Floresta, no Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 20) PROJETO DE LEI Nº 4.717-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 397/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Boa Vista, no Estado de Roraima". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 10, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta, por dez sessões, o item 15, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 17, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 10, 15 e 17. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 14. O Deputado João Dado solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 20. Desfeito o bloco. Bloco II: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária. 05) PROJETO DE LEI Nº 7.593/06 - do Senado Federal (PLS nº 262/06) - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre os benefícios do Programa Bolsa Família o benefício natalino". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. 09) PROJETO DE LEI Nº 4.512-A/04 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais". (Apensado: PL nº 1.298/07). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obriga as empresas e empregadores rurais a fornecerem café da manhã e almoço aos trabalhadores rurais. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 18) PROJETO DE LEI Nº 5.773-B/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para disciplinar o disposto no § 9º do art. 195 e no § 12 do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005". (Apensados: PL's nºs 5.866/05, 5.933/05, 6.169/05, 6.295/05 e 6.366/05). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988 sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária e o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas; fixa em dez por cento a alíquota de contribuição previdenciária do trabalhador por conta própria e da dona de casa de baixa renda e, em dois por cento, a incidente sobre a receita bruta, a alíquota da microempresa e da empresa de pequeno porte não-optante do SIMPLES; define o valor do benefício em um salário mínimo e reduz o período de carência. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 23) PROJETO DE LEI Nº 7.064-A/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 35) PROJETO DE LEI Nº 2.835-A/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta § 4º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que a dona de casa recolha contribuição previdenciária desde a data do casamento". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 37) PROJETO DE LEI Nº 5.352-A/09 - do Sr. Capitão Assumção - que "dispõe sobre aquisição de computadores portáteis para profissionais da segurança pública". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 39) PROJETO DE LEI Nº 1.584-A/07 - do Sr. Vander Loubet - que "isenta as entidades fiscalizadoras do exercício profissional do pagamento de custas em âmbito da Justiça do Trabalho". RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA. 41) PROJETO DE LEI Nº 4.077/08 - do Sr. Juvenil - que "dispõe sobre a ação anulatória do ato declarativo da Dívida Ativa da Fazenda Pública, dando nova redação ao caput do art. 38 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: exclui a exigência de depósito prévio para propor ação anulatória do ato declarativo da dívida ativa. RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 05, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 18, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - dos Srs. Guilherme Campos e Arnaldo Faria de Sá - para que "seja retirado de pauta o item 23, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 35, nos termos regimentais". O Deputado João Dado solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 09. Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 05, 18, 23 e 35. Seguiu-se a apreciação dos itens 37, 39 e 41. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 37, 39 e 41. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. 13) PROJETO DE LEI Nº 4.207/08 - da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário (CPICARCE) - que "estabelece normas específicas à constituição e ao funcionamento de cooperativas em apoio ao Sistema Penitenciário Nacional". RELATOR: Deputado ZONTA. 24) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 28) PROJETO DE LEI Nº 2.208-A/07 - do Sr. José Genoíno - que "altera dispositivos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que 'dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece a obrigatoriedade de notificação do devedor para quitar o saldo de seu financiamento imobiliário junto à instituição financeira titular do crédito original. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 30) PROJETO DE LEI Nº 4.837-A/05 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera o texto dos arts. 31 e 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". Explicação da Ementa: exige das empresas de prestação de limpeza pública, asseio, conservação e vigilância, certidões de regularidade com as obrigações pactuadas em acordo coletivo de trabalho e a prestação de garantia para pagamento das verbas resilitórias dos trabalhadores. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 33) PROJETO DE LEI Nº 1.450-A/07 - do Sr. Júlio Cesar - que "dá nova redação à Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para estimular a expansão da rede de gasodutos de transporte e construção de terminais de regaseificação de gás natural liquefeito". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 13, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 28, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 30, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 33, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Júlio Cesar - para que "seja retirado de pauta o item 33, nos termos regimentais". O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 24. Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 13, 28, 30 e 33. Desfeito o bloco. Bloco IV: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. 25) PROJETO DE LEI Nº 2.010-A/07 - do Sr. Germano Bonow - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de autorizar condições especiais para o crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". Explicação da Ementa: concede ao empregador o direito de receber o complemento de atualização monetária na conta de não-optante ao regime de FGTS. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. 31) PROJETO DE LEI Nº 4.330/08 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: limita o valor dos emolumentos relativos a inscrição, registro, arquivamento de documentos e anotações relativos a caixas escolares, grêmios estudantis, associações de pais e mestres e de pais, alunos e mestres à metade daqueles fixados para outras entidades sem fins econômicos. RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. 38) PROJETO DE LEI Nº 5.620-A/09 - do Sr. Paes Landim - que "extingue a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira do exterior". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: revoga dispositivos da Lei nº 7.738, de 1989 e toda a Lei nº 9.813, de 1999. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para "que seja retirado de pauta o item 25, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 25. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, dos itens 31 e 38. Desfeito o bloco. Bloco V: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. 34) PROJETO DE LEI Nº 4.975-A/09 - do Sr. Capitão Assumção - que "estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à estruturação e modernização dos Centros de Investigação e Prevenção de Incêndios dos Corpos de Bombeiros Militares". (Apensado: PL nº 5.339/09). RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 36) PROJETO DE LEI Nº 4.426-A/08 - do Sr. Paulo Lima - que "dispõe sobre exame de DNA em caso de carbonização". RELATOR: Deputado CIRO PEDROSA. O Presidente informou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para "que seja retirado de pauta o item 34, nos termos regimentais. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para "que seja retirado de pauta o item 36, nos termos regimentais. Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 34 e 36. Desfeito o bloco. Bloco VI: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária. 07) PROJETO DE LEI Nº 4.567/08 - do Tribunal de Justiça do Distrito Federal - que "altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: amplia para 40 o número de Desembargadores que compõem o Tribunal de Justiça do DF. RELATOR: Deputado MAGELA. 11) SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.077-D/00 (Ofício nº 2.279/04) - do Sr. Ricardo Ferraço - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS". NOVA EMENTA - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS - incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 21) PROJETO DE LEI Nº 5.894-A/09 - do Poder Executivo (MSC nº 663/09) - que "transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, estende a indenização, de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do IBAMA e do Instituto Chico Mendes, nas condições que menciona, altera a Lei nº 10.410, de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 29) PROJETO DE LEI Nº 6.488-A/06 - do Sr. Mário Heringer - que "modifica o art. 16 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 32) PROJETO DE LEI Nº 469-B/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre o direito dos pescadores a concessão das terras que ocupam para desempenhar suas funções e dá outras providências". RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 07, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 11, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para "que seja retirado de pauta, por dez sessões, o item 29, nos termos regimentais. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 32, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 32, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 07, 11, 29 e 32. O Deputado José Guimarães solicitou vista do item 21, que foi concedida. Desfeito o bloco. Encerrada a votação em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. 03) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.790/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 172/09) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Impostos sobre a Renda e para incentivar o comércio e o investimento bilaterais, celebrado em Brasília, em 23 de julho de 2008". RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Em virtude da ausência o relator, foi designado Relator-Substituto o Deputado José Guimarães. Discutiram a matéria os Deputados Guilherme Campos e Arnaldo Madeira. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 03. 04) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.300/09 - do Senado Federal (PDS nº 52/07) - que "dispõe sobre a realização de plebiscitos para a criação do Estado do Carajás, nos termos do inciso XV do art. 49 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. O Deputado Zenaldo Coutinho manifestou-se para fazer considerações acerca da importância da matéria e apelou para a sua apreciação. O Presidente informou que as considerações serão registradas. Manifestou-se também o Deputado João Dado. Retirado de pauta a pedido do relator. 06) PROJETO DE LEI Nº 6.868/10 - do Senado Federal (PLS nº 70/08) - que "autoriza o Poder Público a realizar exames anuais de saúde nos estudantes dos ensinos fundamental e médio e institui a Semana Nacional da Saúde na Escola". (Apensados: PL's nºs 4.392/01, 4.413/04 e 1.520/07). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.868/10, pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 4.392/01, 4.413/04 e 1.520/07, apensados, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Educação e Cultura ao PL nº 4.392/01, apensado, e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família ao PL nº 1.520/07, apensado. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado João Dado, relator, para fazer a leitura do parecer. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 06. 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 486/09 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços prestados pelas agências de viagens". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 08, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 08. 09) PROJETO DE LEI Nº 4.512-A/04 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais". (Apensado: PL nº 1.298/07). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obriga as empresas e empregadores rurais a fornecerem café da manhã e almoço aos trabalhadores rurais. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.512/04, do PL nº 1.298/07, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O Presidente concedeu a palavra ao relator, Deputado Guilherme Campos, para fazer a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados João Dado, Carlos Melles, Luiz Carlos Hauly, Arnaldo Madeira e Zonta. O Deputado Luiz Carlos Hauly propôs a realização de audiência pública ou seminário conjunto das Comissões de Finanças e Tributação, de Seguridade Social e Família e de Trabalho, Administração e Serviço Público. O Deputado Guilherme Campos concordou com a proposta e sugeriu ao Deputado Luiz Carlos Hauly providências para apresentação de requerimento na forma proposta pelo Deputado Zonta. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 12) PROJETO DE LEI Nº 728/99 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias demonstrarem, nos extratos de movimentação de seus clientes, todos os encargos, despesas e taxas, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 1.412/99, 3.425/00, 978/03, 2.113/03, 3.824/04, 4.755/05, 6.441/05, 1.511/07, 2.281/07, 4.612/09, 5.114/09). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: considera-se administração bancária toda despesa debitada em conta corrente, exceto saque em dinheiro ou cheque. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 728/99 e dos PL's nºs 1.412/99, 3.425/00, 978/03, 2.113/03, 3.824/04, 4.755/05, 6.441/05, 1.511/07, 2.281/07, 4.612/09 e 5.114/09, apensados e, no mérito, pela aprovação do PL nº 728/99 e dos PL's nºs 1.412/99, 3.425/00, 978/03, 4.612/09 e 5.114/09, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 2.113/03, 3.824/04, 4.755/05, 6.441/05, 1.511/07 e 2.281/07, apensados. O Presidente passou a palavra ao relator, Deputado Luiz Carlos Hauly para fazer a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly, Ricardo Berzoini e Zonta. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 12. Após aprovação da matéria, o Deputado Luiz Carlos Hauly usou da palavra para fazer referência a iniciativa dos parlamentares autores dos projetos de lei apensados, além do Deputado Corauci Sobrinho, o ex-Deputado Marcos Cintra, os Deputados Neucimar Fraga, Geraldo Pudim, Juvenil, Andreia Zito, Milton Monti, Almir Moura e Feu Rosa. Em seguida, nos termos regimentais, o Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Guilherme Campos, 2º Vice-Presidente. 14) PROJETO DE LEI Nº 3.349-A/08 - do Sr. Dr. Talmir - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Alto Tietê, com sede em Mogi das Cruzes, no Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Antes da leitura do parecer, o Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou vista, que foi concedida. Nos termos regimentais, o Presidente, Deputado Márcio Reinaldo Moreira, reassumiu a presidência. 16) PROJETO DE LEI Nº 6.530/09 - do Senado Federal (PLS nº 411/09) - que "altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Antes de passar à discussão da matéria o Deputado Zonta solicitou vista. O Deputado João Dado informou que apresentou voto em separado e solicitou vista conjunta. Na sequência, o Deputado Luiz Carlos Hauly fez suas considerações acerca do tema. Vista conjunta concedida aos Deputados João Dado e Zonta. 19) PROJETO DE LEI Nº 3.077-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 119/08) - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social". Explicação da Ementa: estabelece objetivos para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e sua composição descentralizada e participativa, integrada pelos três entes federativos; reduz para 65 (sessenta e cinco) anos a idade mínima para o idoso receber o benefício de prestação continuada; define a proteção social básica e especial; cria o CRAS e CREAS. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. O Presidente concedeu a palavra ao relator, Deputado João Dado para fazer a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Arnaldo Madeira, Eduardo Barbosa, João Dado, José Guimarães e Luiz Carlos Hauly. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 19. Na sequência, o Presidente anunciou que, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário desta Casa, encerraria a reunião. 20) PROJETO DE LEI Nº 4.717-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 397/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Boa Vista, no Estado de Roraima". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 22) PROJETO DE LEI Nº 324-A/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "institui o Programa Nacional de Qualidade Ambiental e dá outras providências". Explicação da Ementa: institui a "licitação sustentável", para aquisição de madeira, seus subprodutos, ou mobiliário proveniente de produção sustentável. RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas da CMADS, com Substitutivo. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 24) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 26) PROJETO DE LEI Nº 1.418/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a tributação dos rendimentos financeiros percebidos por beneficiário residente ou domiciliado no exterior, revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 2.503/07, 2.791/08, 2.967/08, 3.107/08 e 3.315/08). RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 2.503/07, 2.967/08, 3.107/08, 3.315/08 e 2.791/08, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 2.503/07, 2.967/08, 3.107/08 e 3.315/08, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 2.791/08, apensado. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 27) PROJETO DE LEI Nº 3.045-A/08 - do Sr. Sandes Junior - que "cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional". RELATOR: Deputado CARLOS MELLES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 31) PROJETO DE LEI Nº 4.330/08 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: limita o valor dos emolumentos relativos a inscrição, registro, arquivamento de documentos e anotações relativos a caixas escolares, grêmios estudantis, associações de pais e mestres e de pais, alunos e mestres à metade daqueles fixados para outras entidades sem fins econômicos. RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/09 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1/09 apresentada na CFT. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 38) PROJETO DE LEI Nº 5.620-A/09 - do Sr. Paes Landim - que "extingue a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira do exterior". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CDEIC. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 40) PROJETO DE LEI Nº 3.037-A/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nos hospitais da rede pública, de pontos com solução anti-séptica e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares". (Apensado: PL nº 5.807/09). RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.037/08, do PL nº 5.807/09, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 42) PROJETO DE LEI Nº 6.680-A/09 - do Sr. Marco Maia - que "altera as Leis nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para incluir produtos extrativos no Programa de Aquisição de Alimentos e para autorizar subvenção de preços em apoio à agricultura familiar". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PENDENTE DE PARECER. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e cinquenta e dois minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões: no dia 13 de julho, terça-feira, às 14h30, reunião de audiência pública destinada a debater a taxa de fiscalização para custear o controle da produção de bebidas; e no dia 14 de julho, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº4), Reunião Ordinária Deliberativa. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Márcio Reinaldo Moreira, Presidente em exercício. x - x - x - x - x