A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.764/2010, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Francisco Tenorio.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Colbert Martins - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Efraim Filho - Vice-Presidente, Carlos Bezerra, Felipe Maia, Fernando Coruja, Gerson Peres, José Genoíno, José Pimentel, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcelo Castro, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio Marinho, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Vilson Covatti, Arnaldo Faria de Sá, Arolde de Oliveira, Décio Lima, Edson Aparecido, Geraldo Pudim, Hugo Leal, João Magalhães, Leo Alcântara, Odílio Balbinotti, Roberto Alves e Roberto Santiago.

Sala da Comissão, em 6 de julho de 2010.