A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998), em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra os votos dos Deputados Sarney Filho, Dr. Rosinha, Ivan Valente, Rodrigo Rollemberg e Ricardo Tripoli, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.876/1999 e dos Projetos de nº  4524/2004, 4091/2008, 4395/2008, 4619/2009, 5226/2009, 5367/2009, 5898/2009, 6238/2009,  6313/2009, e 6732/2010, apensados, com Substitutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Aldo Rebelo, que apresentou complementação de voto. Apresentaram votos em separado os Deputados Ivan Valente, Valdir Colatto; e, em conjunto, os Deputados Sarney Filho e  Edson Duarte; Dr. Rosinha,  Fernando Ferro e  Paulo Teixeira.

Participaram da votação os Senhores Deputados:

Moacir Micheletto - Presidente, Anselmo de Jesus e Homero Pereira - Vice-Presidentes, Aldo Rebelo, Relator; Dr. Rosinha, Duarte Nogueira, Ernandes Amorim, Ivan Valente, Luis Carlos Heinze, Marcos Montes, Moreira Mendes, Paulo Piau, Ricardo Tripoli, Rodrigo Rollemberg, Sarney Filho, Valdir Colatto - titulares;  Eduardo Sciarra e Reinhold Stephanes - suplentes.

Sala da Comissão, em 6 de julho de 2010.

Deputado ALDO REBELO 
Relator