COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às dezesseis horas e um minuto do dia seis de julho de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Colbert Martins e Efraim Filho - Vice-Presidentes; Carlos Bezerra, Felipe Maia, Fernando Coruja, Gerson Peres, José Genoíno, José Pimentel, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcelo Castro, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio Marinho, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro e Vilson Covatti - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Arolde de Oliveira, Décio Lima, Edson Aparecido, Geraldo Pudim, Hugo Leal, João Magalhães, Leo Alcântara, Odílio Balbinotti, Roberto Alves e Roberto Santiago - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Silveira, Antonio Carlos Pannunzio, Aracely de Paula, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Ciro Nogueira, Edmar Moreira, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Ernandes Amorim, Fábio Ramalho, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Maia Filho, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Márcio França, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Maluf, Rodovalho, Rogerio Lisboa, Rômulo Gouveia, Sandra Rosado, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Wilson Santiago, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho. O Presidente em exercício, Deputado Colbert Martins, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima quinta reunião ordinária realizada em trinta de junho. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado Roberto Magalhães justificando ausência nas reuniões dos dias vinte e nove e trinta de junho, em razão de compromisso político-partidário no Estado de Pernambuco; 2 – Ofício do Senhor Líder do PP, Deputado João Pizzolatti, indicando o Deputado Pastor Manoel Ferreira para uma vaga de suplente na Comissão; 3 – Ofício do Senhor Deputado Hugo Leal justificando ausência na reunião do dia primeiro de julho, em razão de compromisso político-partidário no Estado do Rio de Janeiro; 4 – Ofício do Senhor Deputado Zenaldo Coutinho justificando ausência nas reuniões dos dias trinta de junho e primeiro de julho, em razão de compromisso político-partidário no Estado do Pará; 5 - Ofício do Senhor Deputado Colbert Martins justificando ausência na reunião do dia trinta de junho, em razão de compromisso político-partidário no Estado da Bahia; 6 – Ofício do Senhor Deputado William Woo justificando ausência na reunião do dia primeiro de julho, em razão de compromisso político-partidário no Estado de São Paulo; 7 – Ofício do Coordenador Nacional do Projeto de Valorização Profissional do Confea, manifestando apoio à aprovação do Projeto de Lei 2.861, de 2008, Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo; 8 – Ofício do Senhor Deputado Paulo Maluf justificando ausência nas reuniões ocorridas entre os dias vinte e dois e vinte e quatro de junho, em razão de compromissos políticos no Estado de São Paulo; 9 – Comunicado desta Presidência de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.772, de 2008 (item 30), em razão da apensação do PL 7.531, de 2010. ORDEM DO DIA: Os Deputados José Genoino e Luiz Couto requereram inversão de pauta para apreciação dos itens noventa e quatro e cento e vinte e seis respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.321/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1701/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Regional de Comunicação Andradina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Castilho, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.327/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1784/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária New Life FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Mercedes, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.356/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1537/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura e Recreação "Advento" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.364/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1669/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Noroeste de Comunicação Ltda.EPP para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piacatu, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.391/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1796/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Um Novo Amanhã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.448/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1999/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Arte e Cultura de Maiquinique a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maiquinique, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.468/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2038/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Fortaleza FM Bauru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bauru, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.476/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1985/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Torre de Pedra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Torre de Pedra, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.505/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1971/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Leão de Judá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.511/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2000/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Dominguense de Comunicação e Lazer - ACSDCL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Domingos, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.521/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2055/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio CBS Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibiruba, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.522/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2056/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Panambi FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.751/06 - do Poder Executivo - que "autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.934/07 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Oleiro ou Ceramista". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.600/08 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "acrescenta novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.479/09 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Ferrovias, os trechos que especifica, ampliando a Ferrovia Norte Sul". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.513/09 - do Sr. William Woo - que "institui o "Dia do Aniversário do Buda Shakyamuni", e o inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos Brasileiro". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.011/09 - do Sr. José C. Stangarlini - que "institui o Dia do Corretor de Seguros". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.013/09 - do Sr. José C. Stangarlini - que "institui o Dia do Securitário". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.070/09 - do Sr. Eleuses Paiva - que "institui o Dia do Médico Radiologista". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.180/09 - do Sr. Roberto Alves - que "confere ao Município de Holambra , no Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional das Flores"". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 22- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.940/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1477/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Desenvolvimento Cultural de Pinhal Rádio Comunitária Alegria - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinhal, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.178/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1780/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Nova Ramada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Ramada , Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.558/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2100/2010) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio Branco, Estado do Acre". RELATOR: Deputado SERGIO PETECÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.598/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1991/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Gêneses FM de Campos dos Goytacazes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.616/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2240/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Sergipe Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.652/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2152/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Rio Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.656/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2325/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Monte Alegre de Minas - Rádio Monte Alegre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.659/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1864/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Comunidade de Aranhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senhora de Oliveira, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.674/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2168/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Vale Verde Comunicações e Serviços Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.676/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2177/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Akatu FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedrão, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.725/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2131/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Carioca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.741/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2203/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Catanduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Catanduva, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.746/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2234/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissora Continental de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.764/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2299/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Integração Cultural de Maribondo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maribondo, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado José Genoino assumiu a Presidência. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 498/08 - da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. - (MSC 749/2006) - que "aprova o texto do Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do MERCOSUL em Matéria de Cooperação e Assistência em Emergências Ambientais, adotado pela Decisão nº 14/04 do Conselho do Mercado Comum, em 7 de julho de 2004". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Colbert Martins reassumiu a Presidência. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.488/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 909/2009) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, celebrado em Brasília, em 28 de maio de 2009". RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 38 - PROJETO DE LEI Nº 3.939/08 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 98/2004) - que "revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para não mais permitir que o apelante apresente as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior". (Apensado: PL 2633/2007) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 2.633/2007, apensado, e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado. Em dezesseis de junho, encerrada a discussão, o Parecer foi aprovado por votação simbólica. O Deputado José Genoíno solicitou verificação da votação. Retomada a votação nominal, solicitada pelo Deputado José Genoino, o Presidente, sendo evidente a falta de quorum para deliberação, encerrou a reunião às dezesseis horas e quatorze minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, sete de julho, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Colbert Martins, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.