CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 07/07/2010

LOCAL: Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 14h

A -

Eleição para o cargo de 3º Vice-Presidente da Comissão:


B -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 129/10 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer a realização de uma Audiência Pública para debater a inclusão dos catadores de materiais recicláveis no Regime Geral de Previdência Social - com a participação do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis - Fórum estadual de Minas Gerais - Lixo e cidadania"


C -

Sugestões:


2 -

SUGESTÃO Nº 181/09 - da Associação Eduardo Banks - que "sugere Projeto de Lei para alterar o art. 20 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que disciplina o Registro de Obras Intelectuais, com o objetivo de tornar gratuitos os serviços de registro previstos nesse diploma legal".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei que apresenta.


3 -

SUGESTÃO Nº 192/09 - da Associação Brasil Legal - que "sugere Proposta de Emenda à Constituição que dá nova redação a dispositivos da Constituição Federal (ao art. 2º, ao inciso LXXIII do art. 5º, aos arts. 31 e 70) e acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º e inciso VIII ao art. 206 da Lei Maior".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela rejeição.


4 -

SUGESTÃO Nº 182/09 - da Associação Brasil Legal - que "sugere Projeto de Lei que dispõe sobre a política nacional de controle popular dos atos dos poderes públicos e de combate à corrupção e desperdício de dinheiro público na Administração Pública, diretamente pelo cidadão eleitor e por associações representativas da sociedade".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela rejeição.


5 -

SUGESTÃO Nº 184/09 - da Associação Brasil Legal - que "sugere Projeto de Lei que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a ação popular".
RELATOR: Deputado PEDRO WILSON.
PARECER: pela rejeição.


6 -

SUGESTÃO Nº 189/09 - da Associação Brasil Legal - que "sugere Projeto de Lei que acrescenta o inciso VI ao artigo 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania".
RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO.
PARECER: pela aprovação, na forma do projeto de lei que apresenta.