A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela inconstitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.124/2002, do de nº  1.443/2003,  apensado, e da Emenda apresentada nesta Comissão; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.914/2003 e, no mérito, pela rejeição do de nº 7.329/2010,  apensados, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Regis de Oliveira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eliseu Padilha - Presidente, Rodovalho - Vice-Presidente, Antonio Carlos Pannunzio, Bonifácio de Andrada, Edmar Moreira, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Maia Filho, José Pimentel, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Márcio Marinho, Mauro Benevides, Regis de Oliveira, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Vilson Covatti, Arnaldo Faria de Sá, Arolde de Oliveira, Bispo Gê Tenuta, Celso Russomanno, Chico Lopes, Gorete Pereira, Hugo Leal, João Magalhães, Leo Alcântara, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Roberto Alves, Roberto Santiago e William Woo.

Sala da Comissão, em 30 de junho de 2010.

         Deputado ELISEU PADILHA
          Presidente