A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo (apresentado pelo Relator), do Projeto de Lei nº 74/2007 e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes,  nos termos do Parecer do Relator, Deputado Colbert Martins.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eliseu Padilha - Presidente, Rodovalho - Vice-Presidente, Antonio Carlos Pannunzio, Bonifácio de Andrada, Edmar Moreira, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Maia Filho, José Pimentel, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Márcio Marinho, Mauro Benevides, Regis de Oliveira, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Vilson Covatti, Arnaldo Faria de Sá, Arolde de Oliveira, Bispo Gê Tenuta, Celso Russomanno, Chico Lopes, Gorete Pereira, Hugo Leal, João Magalhães, Leo Alcântara, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Roberto Alves, Roberto Santiago e William Woo.

Sala da Comissão, em 30 de junho de 2010.

         Deputado ELISEU PADILHA
           Presidente