Às dez horas e vinte e oito minutos do dia trinta de junho de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Dr. Ubiali - Presidente; Jurandil Juarez - Vice-Presidente; André Vargas, Edson Ezequiel, João Maia, Nelson Pellegrino e Solange Almeida - Titulares; Aelton Freitas, Edmilson Valentim, Guilherme Campos, Jairo Ataíde, João Dado, Leandro Sampaio, Silas Brasileiro e Simão Sessim - Suplentes. Compareceu também o Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Evandro Milhomen, Fernando de Fabinho, João Leão, Laurez Moreira, Miguel Corrêa, Renato Molling e Uldurico Pinto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da vigésima quinta reunião, realizada no dia vinte e três de junho de dois mil e dez. Por solicitação do Deputado Jurandil Juarez, foi dispensada a leitura da ata. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 508/09 - da Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão no Comércio que "dispõe sobre a ampliação das ações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES voltadas ao financiamento às exportações de bens e serviços brasileiros, estabelecendo as condições para que realize operações de seguro de crédito à exportação e contratações de resseguro e co-seguro em virtude dessa atividade". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Relator fez a leitura de seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 2 - PROJETO DE LEI Nº 612/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional". (Apensados: PLs nºs 847/2007, 1.819/2007, 1.877/2007, 2.248/2007, 2.923/2008, 3.017/2008, 3.172/2008, 3.241/2008, 4.313/2008, 5.984/2009, 4.834/2009, 4.916/2009, 5.633/2009, 5.698/2009 e 6.978/2010). RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 847/2007, 1.819/2007, 1.877/2007, 2.248/2007, 2.923/2008, 3.017/2008, 3.172/2008, 3.241/2008, 4.313/2008, 4.834/2009, 4.916/2009, 5.698/2009, 6.978/2010 e 5.984/2009, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 5.633/2009, apensado. Vista ao Deputado Renato Molling, em 5/11/2008, que apresentou voto em separado em 13/11/2008. Discutiram a matéria os Deputados Leandro Sampaio, Simão Sessim, Jurandil Juarez, Guilherme Campos e Dr. Ubiali. Retirado de pauta pelo Relator. Nos termos do art. 40, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente, Deputado Dr. Ubiali, passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Jurandil Juarez. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.607/09 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 159/2003) - que "determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho". RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2010 apresentada ao projeto nesta Comissão. Vista ao Deputado Guilherme Campos em 23/6/2010. Retirado de pauta de ofício. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.681/06 - do Senado Federal -Álvaro Dias - (PLS 181/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu (Funref) e dá outras providências". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.804/09 - da Sra. Elcione Barbalho - que "modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Guilherme Campos em 9/6/2010. Os Deputados José Guimarães e Guilherme Campos apresentaram votos em separado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado André Vargas. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.534/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regula a constituição e o funcionamento das entidades certificadoras de manejo florestal". RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Jurandil Juarez em 10/12/2008. Retirado de pauta pelo Autor por dez sessões. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.181/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade das Empresas de Gerenciamento de Riscos em Operações Logísticas". RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Jurandil Juarez em 23/6/2010. Retirado de pauta de ofício. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.288/09 - do Sr. Márcio Junqueira - que "dispõe sobre a destinação ao Fundo Nacional de Meio Ambiente, para aplicação em projetos na Amazônia Legal, de 1% (um por cento) do lucro dos fabricantes de veículos automotores e dos fabricantes de pneus decorrente das vendas no mercado interno". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Guilherme Campos em 26/5/2010. Retirado de pauta pelo Relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.126/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, para estabelecer, como requisito para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a manutenção ou expansão dos empregos". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 19/5/2010, que apresentou voto em separado em 25/5/2010. Retirado de pauta de ofício. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.085/09 - do Sr. Nelson Bornier - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964". RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 11 - PROJETO DE LEI Nº 795/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta dispositivo ao art. 838 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)". (Apensado: PL nº 1.313/2007). RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição deste e do PL nº 1.313/2007, apensado. Retirado de pauta pelo Relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.524/08 - do Sr. Ratinho Júnior - que "extingue a fiança e o aval prestados por pessoa natural". (Apensados: PLs nºs 3.835/2008 e 4.087/2008). RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela rejeição deste e dos PLs nºs 3.835/2008 e 4.087/2008, apensados. Retirado de pauta de ofício. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.618/08 - do Sr. Edgar Moury - que "dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos sem procedência ou falsificados, popularmente conhecidos como piratas". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e Renato Molling em 1º/4/2009. Retirado de pauta de ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.979/10 - da Sra. Manuela D'ávila - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a duração da jornada máxima de trabalho dos operadores de teleatendimento ou telemarketing". RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta de ofício. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.047/10 - do Sr. Efraim Filho - que "acrescenta parágrafo ao art. 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT e dá outras providências". RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado André Vargas. 16 - PROJETO DE LEI Nº 7.089/10 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "altera a redação de dispositivos da Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências". (Apensado: PL nº 7.184/2010). RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL nº 7.184/2010, apensado. Retirado de pauta de ofício. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.873/08 - do Sr. Roberto Rocha - que "cria a Zona Franca de São Luís, no Estado do Maranhão e dá outras providências" RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jurandil Juarez. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.912/09 - do Sr. Nelson Bornier - que "proíbe a comercialização de bebida ou outro produto em recipiente de vidro, nas boates e casas noturnas e dá outras providencias". RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação, com emenda. O Deputado Vilson Covatti apresentou voto em separado em 19/11/2009. Retirado de pauta pelo Relator. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.400/09 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI, o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e dá outras providências". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado André Vargas por dez sessões. 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.225/10 - do Sr. Albano Franco - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação - ZPE, no município de Itabaiana, no Estado de Sergipe" RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO. PARECER: pela aprovação. Designado Relator Substituto o Deputado Guilherme Campos. PARECER: pela aprovação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e quarenta e quatro minutos, antes, porém, convocou Reunião de Audiência Pública, conjunta com a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no dia seis de julho, às quinze horas, com o Tema: "Avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços referente ao 2º semestre de 2009, em atendimento ao disposto no art. 9º, § 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar lei n.º 101, de 4 de maio de 2000", no Plenário 2. E, para constar, eu ___________________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Ubiali ___________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.