A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, em reunião ordinária realizada hoje, nos termos do Relatório Final, com complementação, do Relator, Deputado Moreira Mendes, da Proposta de Fiscalização e Controle nº 71/2009, opinou por: A) Encaminhar cópia desta PFC às seguintes autoridades: 1) ao Ministério Público do Estado de Rondônia; 2) ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; 3) ao Presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL; 4) ao Ministro das Minas e Energia; 5) ao Ministro do Meio Ambiente; 6) ao Presidente do Tribunal de Contas da União; 7) ao Procurador-Geral da República; 8) ao Juiz Diretor do Forum de Vilhena, Estado de Rondônia; e 9) ao Presidente do CREA-RO; B) Por tomar conhecimento da existência de Recursos e Ações Cíveis e Criminais , cujo objeto trata do acidente da PCH de Apertadinho, também encaminhar cópia dos autos aos eminentes Desembargadores Eurico Montenegro, Elizeu Fernandes e Francisco Prestello, todos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e aos Juízes Dr Vinícius Bovo Albuquerque Cabral, da 3ª Vara Cívil da Comarca de Vilhena e Luiz Antonio Peixoto de Paula Luna, da 1ª Vara Criminal de Vilhena, bem como ao Promotor de Justiça Dr Paulo Fernando Lernem, também da Comarca de Vilhena; C) Encaminhar, ainda, cópia desta PFC a todos os Tribunais de Contas e Ministérios Públicos dos Estados; e D) O arquivamento da presente PFC.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Nelson Bornier - Presidente, Deley - Vice-Presidente, Carlos Willian, Devanir Ribeiro, João Magalhães, Lincoln Portela, Luiz Carlos Busato, Nelson Meurer, Silvio Torres, Eduardo Cunha, Felipe Bornier, Jilmar Tatto, José Guimarães, Luiz Bittencourt, Manoel Salviano e Vanderlei Macris.

Sala da Comissão, em 30 de junho de 2010.

    Deputado NELSON BORNIER
    Presidente