Às dez horas e quarenta e três minutos do dia trinta de junho de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário nº 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Abelardo Lupion, Presidente, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 15/2010. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados: - Titulares: Abelardo Lupion – Presidente; Silas Brasileiro - Vice-Presidente; Celso Maldaner, Dilceu Sperafico, Duarte Nogueira, Eduardo Sciarra, Fábio Souto, Flávio Bezerra, Jairo Ataide, Luis Carlos Heinze, Luiz Carlos Setim, Moacir Micheletto, Onyx Lorenzoni, Pedro Chaves, Tatico e Zonta; - Suplentes: Geraldo Simões, Jerônimo Reis, Luiz Alberto, Márcio Marinho e Silvio Lopes. Compareceu também o Deputado Lobbe Neto, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Anselmo de Jesus, Antônio Andrade, Assis do Couto, Benedito de Lira, Beto Faro, Cezar Silvestri, Eduardo Amorim, Fernando Coelho Filho, Fernando Melo, Giovanni Queiroz, Homero Pereira, Leandro Vilela, Leonardo Vilela, Lira Maia, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Odílio Balbinotti, Ronaldo Caiado, Valdir Colatto, Vitor Penido, Wandenkolk Gonçalves, Zé Gerardo e Zé Vieira. Justificou ausência o Deputado Benedito de Lira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a leitura da Ata da Vigésima Terceira Reunião Ordinária (Deliberativa); que foi dispensada a requerimento aprovado do Deputado Celso Maldaner. Submetida à discussão e votação, a Ata foi aprovada unanimemente. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente submeteu à apreciação dos membros o seguinte requerimento: A - Requerimentos: 1) REQUERIMENTO Nº 583/10 - do Sr. Moacir Micheletto - que "requer que sejam convidados a Sra. Izabella Monica Vieira Teixeira - Ministra de Estado do Meio Ambiente - MMA, o Sr. Wagner Rossi - Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento- MAPA, o Sr Dirceu Raposo de Mello - Diretor Presidente da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, o Sr. Aurélio Veiga Rios - Procurador Federal do Ministério Público Federal e representantes do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Agrícola - SINDAG, da Associação Nacional de Defesa Vegetal - ANDEF, da Associação Brasileira das Empresas Fabricantes de Iscas Inseticidas - ABRAISCA e da Associação Brasileira de Florestas Plantadas - ABRAF, para comparecer à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, para discutir os motivos pelos quais os registros de iscas formicidas para o controle de formigas cortadeiras, na ANVISA, se processam em desacordo com a legislação vigente e consequentemente o desvio daqueles produtos para a utilização na agricultura". O autor defendeu o requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 2) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.402/10 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 669/2007) - que "aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3, que protocoliza o Acordo de Constituição do Comite Veterinário Permanente do Cone Sul ao Amparo do Tratado de Montevidéu de 1980, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, da República da Bolívia e da República do Chile, em Montevidéu, em 8 de agosto de 2006". RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO. PARECER: pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, o Presidente designou o Deputado Zonta como Relator Substituto. O Deputado Zonta proferiu parecer acatando o parecer do relator anterior: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Onyx Lorenzoni, que sugeriu sinalizar para Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no parecer do relator, a correção na ementa do termo: “da República Oriental do Paraguai” para “da República Oriental do Uruguai” e a correção do autor do projeto para Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul; e Luiz Carlos Setim. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; - PRIORIDADE: 3) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.641/09 - da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - que "aprova a cessão ao Estado de Rondônia, do imóvel da União com área de 15.486,4768 ha, situado no Município de Porto Velho, naquele Estado, objeto do Processo nº 54000.000883/00-77, o que possibilitará a regularização da Estação Ecológica Estadual Antonio Múgica Nava". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CAINDR, da Emenda de Relator 2 da CAINDR e da Emenda de Relator 3 da CAINDR. Vista conjunta aos Deputados Marcos Montes e Nazareno Fonteles, em 23/06/2010. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 4) PROJETO DE LEI Nº 7.154/10 - do Senado Federal - Gilberto Ghoellner - (PLS 276/2008) - que "altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências", para reduzir a zero a alíquota do imposto de renda na fonte sobre o pagamento de juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento da produção de mercadorias agropecuárias de exportação". RELATOR: Deputado MARCOS MONTES. PARECER: pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 5) PROJETO DE LEI Nº 4.394/08 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, estabelecendo condições relativas à comercialização dos produtos que especifica". RELATOR: Deputado ODÍLIO BALBINOTTI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Anselmo de Jesus, em 19/05/2010. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 6) PROJETO DE LEI Nº 7.226/10 - do Sr. Albano Franco - que "proíbe a importação de frutas cítricas para consumo "in-natura" sem a devida certificação por órgão de vigilância sanitária e dá outras providências". RELATOR: Deputado JERÔNIMO REIS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 23/06/2010. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, o Presidente solicito ao Deputado Onyx Lorenzoni a leitura do parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 7) PROJETO DE LEI Nº 6.254/09 - do Sr. Beto Faro - que "dispõe sobre as condições de liquidação das dívidas dos beneficiários do programa de reforma agrária junto ao Crédito Instalação aos assentados, e dá outras providências". (Apensado: PL 6975/2010) RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela aprovação deste e do PL 6975/2010, apensado, com substitutivo. O relator leu o parecer. Conforme solicitação, o Presidente deferiu a solicitação de vista conjunta aos Deputados Luis Carlos Heinze e Zonta. Prosseguindo, o Deputado Luis Carlos Heinze usou da palavra e informou aos membros que, hoje, o Governo Brasileiro deve apresentar sua posição à Organização Mundial de Saúde/OMS quanto à proposta do Canadá em eliminar a cultura do fumo da variedade Burlei. Sua Excelência solicitou que esta Comissão encaminhe um instrumento ao Ministro das Relações Exteriores para que se manifeste favorável à manutenção dessa variedade do fumo, e esclareceu que os Estados da Região Sul possuem mais de cinquenta mil famílias trabalhando nessa cultura e uma posição favorável do Governo Brasileiro à eliminação dessa variedade de cultura acarretará problemas sérios aos agricultores e às indústrias do setor, bem como aos plantadores de fumo da variedade “virgínia”. O Deputado Luis Carlos Heinze requereu que esta Comissão encaminhasse uma Moção ao Ministro das Relações Exteriores para que se manifeste favoravelmente à permanência dessa cultura. Prosseguindo, o Presidente submeteu à apreciação do Plenário desta Comissão a Moção requerida pelo Deputado Luis Carlos Heinze. Discutiram a proposta os Deputados Zonta e Celso Maldaner. Submetido à votação, a moção foi aprovada unanimemente. O Presidente determinou que fosse encaminhada a Moção, ainda hoje, ao Ministro das Relações Exteriores. Continuando, o Deputado Luis Carlos Heinze informou aos membros que foi aprovado pelo Conselho Monetário Nacional, na semana passada, redução do preço mínimo para o Trigo, salientou que os produtores estão tendo sérios problemas com a venda abaixo do custo de produção. Ressaltou que o Governo não poderia desrespeitar a própria lei, diminuindo em dez por cento o preço mínimo a ser pago para a safra de 2010, o que deixou os produtores rurais estarrecidos, haja vista que a expectativa do setor era a de o Governo cumprir promessa de tomar medidas apoiando a cultura. Sua Excelência sugeriu que este Colegiado encaminhasse “Moção de Repúdio ao Ministério da Fazenda, pela redução do Preço Mínimo do Trigo aprovado pelo Conselho Monetário Nacional”. O Presidente submeteu à apreciação a moção requerida pelo Deputado Luis Carlos Heinze. Discutiram a matéria os Deputados Luis Carlos Heinze e Zonta. Submetida aprovação, a moção foi aprovada unanimemente. Finalizando, o Deputado Celso Maldaner solicitou apoio aos membros deste Colegiado para participarem da reunião da Comissão Especial PL 1876/99 – Código Florestal Brasileiro, na próxima segunda-feira, dia cinco de julho do corrente, às nove horas, em Plenário a ser divulgado por aquela Comissão Especial; e o Deputado Zonta convidou os membros a participarem da Sessão do Congresso Nacional, dia cinco de julho do corrente, às onze horas, em homenagem ao Dia Nacional do Cooperativismo. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e nove minutos, antes, porém, convidou os membros a participarem da Reunião Ordinária (Audiência Pública), terça-feira, dia seis de julho do corrente, às quatorze horas e trinta minutos, em Plenário a definir, desta Casa. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha __________________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Abelardo Lupion ___________________________ Presidente.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.