COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE JUNHO DE 2010.

Às dez horas e quarenta e oito minutos do dia vinte e três de junho de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Pepe Vargas, Presidente; e com a presença dos senhores Deputados Márcio Reinaldo Moreira e Guilherme Campos, respectivamente 1º e 2º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Ciro Pedrosa, Félix Mendonça, Gladson Cameli, João Dado, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Manoel Junior, Pedro Novais, Ricardo Barros, Ricardo Berzoini, Takayama, Valtenir Pereira, Vignatti e Virgílio Guimarães (Titulares); Andre Vargas, Celso Maldaner, Cleber Verde, Ilderlei Cordeiro, João Bittar, Leonardo Quintão, Maurício Quintella Lessa, Regis de Oliveira, Rubens Otoni e Zonta (Suplentes). Compareceu também o Deputado Giovanni Queiroz, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Palocci, Armando Monteiro, Charles Lucena, Geddel Vieira Lima, José Guimarães, Luiz Carreira, Osmar Júnior, Reinhold Stephanes, Rodrigo Rocha Loures e Silvio Costa. Justificou a ausência o Deputado Pedro Eugênio, em razão de licença para tratamento de saúde. O Deputado Ricardo Barros justificou a ausência na reunião realizada no dia 16 de junho de 2010. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 14ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 16 de junho de 2010, cujas cópias foram distribuídas aos membros. Em seguida, por solicitação do Deputado Ricardo Berzoini, foi dispensada a leitura da ata e, não havendo quem quisesse discuti-la, para possíveis retificações, foi aprovada, unanimemente, a ata da 14ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos senhores deputados o recebimento de correspondência do Conselho Municipal de Assistência Social de Guarulhos, em São Paulo, de 31 de maio de 2010, que manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 3.077/08, de autoria do Poder Executivo, que estabelece objetivos para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e sua composição descentralizada e participativa, integrada pelos três entes federativos; reduz para 65 anos a idade mínima para o idoso receber o benefício de prestação continuada; define a proteção social básica e especial; cria o CRAS e CREAS. A proposição tramita nesta Comissão, onde cumpre prazo de emendas ao Substitutivo apresentado por seu relator. Comunicou, também aos senhores membros a designação efetuada em 16 de junho, cuja cópia foi entregue na presente reunião. Na ocasião foi designado ao Deputado José Guimarães, o PL nº 6.680/09. ORDEM DO DIA: Por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias. Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária - Projetos Autorizativos: 06) PROJETO DE LEI Nº 4.544-A/08 - do Sr. Vitor Penido - que "autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Santa Luzia, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 11) PROJETO DE LEI Nº 4.703-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 441/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Exportação (ZPE) no Município de Alta Floresta, no Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 26) PROJETO DE LEI Nº 1.464-B/07 - do Sr. Zequinha Marinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do Araguaia e do Tocantins - CODEVAT - e dá outras providências". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - dos Srs. Guilherme Campos e Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 06, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - dos Srs. Guilherme Campos e Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 11, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 06 e 11. Seguiu-se a apreciação do item 26. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 26. Bloco II: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária. 02) PROJETO DE LEI Nº 7.593/06 - do Senado Federal (PLS nº 262/06) - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre os benefícios do Programa Bolsa Família o benefício natalino". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. 05) PROJETO DE LEI Nº 4.512-A/04 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais". (Apensado: PL nº 1.298/07). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obriga as empresas e empregadores rurais a fornecerem café da manhã e almoço aos trabalhadores rurais. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 13) PROJETO DE LEI Nº 7.064-A/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 21) PROJETO DE LEI Nº 2.614/07 - do Sr. João Dado - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) incidente sobre veículos adquiridos por fiscais de administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. 28) PROJETO DE LEI Nº 2.835-A/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta § 4º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que a dona de casa recolha contribuição previdenciária desde a data do casamento". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 30) PROJETO DE LEI Nº 5.352-A/09 - do Sr. Capitão Assumção - que "dispõe sobre aquisição de computadores portáteis para profissionais da segurança pública". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 32) PROJETO DE LEI Nº 6.517/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "permite a utilização de créditos de Pis/Pasep e Cofins relativos a despesas de vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação, fardamento e uniforme ocorridas antes da vigência da Lei nº 11.868, de 8 de janeiro de 2009". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 02, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - dos Srs. Arnaldo Faria de Sá e João Dado - para que "seja retirado de pauta o item 13, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. João Dado - para que "seja retirado de pauta, por 10 sessões, o item 21, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 28, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Manoel Junior - para que "seja retirado de pauta o item 30, nos termos regimentais". Os Deputados João Dado, Andre Vargas e Guilherme Campos solicitaram a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 05. Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 02, 13, 21, 28 e 30, sendo o item 21 retirado por 10 sessões. Seguiu-se a apreciação do item 32. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 32. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. 09) PROJETO DE LEI Nº 4.207/08 - da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário (CPICARCE) - que "estabelece normas específicas à constituição e ao funcionamento de cooperativas em apoio ao Sistema Penitenciário Nacional". RELATOR: Deputado ZONTA. 14) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 18) PROJETO DE LEI Nº 2.208-A/07 - do Sr. José Genoíno - que "altera dispositivos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que 'dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece a obrigatoriedade de notificação do devedor para quitar o saldo de seu financiamento imobiliário junto à instituição financeira titular do crédito original. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 20) PROJETO DE LEI Nº 4.837-A/05 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera o texto dos arts. 31 e 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". Explicação da Ementa: exige das empresas de prestação de limpeza pública, asseio, conservação e vigilância, certidões de regularidade com as obrigações pactuadas em acordo coletivo de trabalho e a prestação de garantia para pagamento das verbas resilitórias dos trabalhadores. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 24) PROJETO DE LEI Nº 1.450-A/07 - do Sr. Júlio Cesar - que "dá nova redação à Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para estimular a expansão da rede de gasodutos de transporte e construção de terminais de regaseificação de gás natural liquefeito". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 27) PROJETO DE LEI Nº 1.610-B/07 - do Sr. William Woo - que "proíbe a utilização de telefone móvel no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Andre Vargas - para que "seja retirado de pauta o item 09, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Andre Vargas - para que "seja retirado de pauta o item 18, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Andre Vargas - para que "seja retirado de pauta o item 20, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 24, nos termos regimentais". O Deputado Guilherme Campos solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 14. Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 09, 18, 20 e 24. Seguiu-se a apreciação do item 27. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 27. Bloco IV: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. 15) PROJETO DE LEI Nº 2.010-A/07 - do Sr. Germano Bonow - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de autorizar condições especiais para o crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". Explicação da Ementa: concede ao empregador o direito de receber o complemento de atualização monetária na conta de não-optante ao regime de FGTS. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. 22) PROJETO DE LEI Nº 4.330/08 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: limita o valor dos emolumentos relativos a inscrição, registro, arquivamento de documentos e anotações relativos a caixas escolares, grêmios estudantis, associações de pais e mestres e de pais, alunos e mestres à metade daqueles fixados para outras entidades sem fins econômicos. RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. 31) PROJETO DE LEI Nº 5.620-A/09 - do Sr. Paes Landim - que "extingue a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira do exterior". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: revoga dispositivos da Lei nº 7.738, de 1989 e toda a Lei nº 9.813, de 1999. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. O Presidente informou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Andre Vargas - para "que seja retirado de pauta o item 15, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Andre Vargas - para "que seja retirado de pauta o item 22, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 31. Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 15, 22 e 31. Desfeito o bloco. Bloco V: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. 25) PROJETO DE LEI Nº 4.975-A/09 - do Sr. Capitão Assumção - que "estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à estruturação e modernização dos Centros de Investigação e Prevenção de Incêndios dos Corpos de Bombeiros Militares". (Apensado: PL nº 5.339/09). RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 29) PROJETO DE LEI Nº 4.426-A/08 - do Sr. Paulo Lima - que "dispõe sobre exame de DNA em caso de carbonização". RELATOR: Deputado CIRO PEDROSA. O Presidente informou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Andre Vargas - para "que seja retirado de pauta o item 25, nos termos regimentais. REQUERIMENTO - do Sr. Andre Vargas - para "que seja retirado de pauta o item 29, nos termos regimentais. Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 25 e 29. Desfeito o bloco. Bloco VI: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária. 07) SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.077-D/00 (Ofício nº 2.279/04) - do Sr. Ricardo Ferraço - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS". NOVA EMENTA - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS - incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 19) PROJETO DE LEI Nº 6.488-A/06 - do Sr. Mário Heringer - que "modifica o art. 16 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 23) PROJETO DE LEI Nº 469-B/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre o direito dos pescadores a concessão das terras que ocupam para desempenhar suas funções e dá outras providências". RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Andre Vargas - para que "seja retirado de pauta o item 07, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Andre Vargas - para que "seja retirado de pauta o item 19, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Andre Vargas - para "que seja retirado de pauta o item 23, nos termos regimentais. Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 07, 19 e 23. Desfeito o bloco. Encerrada a votação em bloco. Antes de passar a apreciação dos demais itens da pauta, o Presidente informou que havia sobre a mesa requerimentos de inversão e retirada de pauta para o item 10. REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para "que o item 10 seja apreciado preferencialmente, nos termos regimentais." O Presidente colocou em apreciação o requerimento de inversão de pauta e passou a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly. O Deputado Luiz Carlos Hauly justificou o requerimento e solicitou o apoio dos pares para aprovação do requerimento. Em votação, aprovado, o requerimento com os votos contrários dos Deputados João Dado, Andre Vargas e Ricardo Berzoini. 10) PROJETO DE LEI Nº 6.530/09 - do Senado Federal (PLS nº 411/09) - que "altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. João Dado - para que "seja retirado de pauta o item 10, nos termos regimentais", e passou a palavra ao Deputado João Dado para justificá-lo. O Deputado Luiz Carlos Hauly encaminhou contrariamente ao requerimento, pela bancada PSDB. Em votação, aprovado o requerimento com os votos contrários dos Deputados Guilherme Campos e Luiz Carlos Hauly que solicitou verificação de votação. Procedida a chamada nominal, nos termos regimentais, obteve-se o seguinte resultado: 09 votos favoráveis e 04 votos contrários ao requerimento. Votaram favoravelmente ao requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 6.530/09 os senhores membros titulares: Aelton Freitas, Félix Mendonça, Gladson Cameli, João Dado, Pepe Vargas, Ricardo Berzoini, Takayama e Virgílio Guimarães e o senhor membro suplente: Andre Vargas. Votaram contrariamente ao requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 6.530/09 os senhores membros titulares: Guilherme Campos, José Guimarães, Júlio Cesar e Luiz Carlos Hauly. Em virtude da falta de quorum para votação do requerimento, o Presidente declarou que encerraria a reunião. O PL nº 6.530/09 e os itens remanescentes, portanto, não foram deliberados em virtude do encerramento da reunião. 01) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.300/09 - do Senado Federal (PDS nº 52/07) - que "dispõe sobre a realização de plebiscitos para a criação do Estado do Carajás, nos termos do inciso XV do art. 49 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 03) PROJETO DE LEI Nº 6.868/10 - do Senado Federal (PLS nº 70/08) - que "autoriza o Poder Público a realizar exames anuais de saúde nos estudantes dos ensinos fundamental e médio e institui a Semana Nacional da Saúde na Escola". (Apensados: PL's nºs 4.392/01, 4.413/04 e 1.520/07). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.868/10, pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 4.392/01, 4.413/04 e 1.520/07, apensados, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Educação e Cultura ao PL nº 4.392/01, apensado, e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família ao PL nº 1.520/07, apensado. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 04) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 486/09 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços prestados pelas agências de viagens". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 05) PROJETO DE LEI Nº 4.512-A/04 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais". (Apensado: PL nº 1.298/07). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obriga as empresas e empregadores rurais a fornecerem café da manhã e almoço aos trabalhadores rurais. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.512/04, do PL nº 1.298/07, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 08) PROJETO DE LEI Nº 728/99 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias demonstrarem, nos extratos de movimentação de seus clientes, todos os encargos, despesas e taxas, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 1.412/99, 3.425/00, 978/03, 2.113/03, 3.824/04, 4.755/05, 6.441/05, 1.511/07, 2.281/07, 4.612/09, 5.114/09). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: considera-se administração bancária toda despesa debitada em conta corrente, exceto saque em dinheiro ou cheque. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 728/99 e dos PL's nºs 1.412/99, 3.425/00, 978/03, 2.113/03, 3.824/04, 4.755/05, 6.441/05, 1.511/07, 2.281/07, 4.612/09 e 5.114/09, apensados e, no mérito, pela aprovação do PL nº 728/99 e dos PL's nºs 1.412/99, 3.425/00, 978/03, 4.612/09 e 5.114/09, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 2.113/03, 3.824/04, 4.755/05, 6.441/05, 1.511/07 e 2.281/07, apensados. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 12) PROJETO DE LEI Nº 324-A/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "institui o Programa Nacional de Qualidade Ambiental e dá outras providências". Explicação da Ementa: institui a "licitação sustentável", para aquisição de madeira, seus subprodutos, ou mobiliário proveniente de produção sustentável. RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas da CMADS, com Substitutivo. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 14) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 16) PROJETO DE LEI Nº 1.418/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a tributação dos rendimentos financeiros percebidos por beneficiário residente ou domiciliado no exterior, revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 2.503/07, 2.791/08, 2.967/08, 3.107/08 e 3.315/08). RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.418/07 e dos PL's nºs 2.503/07, 2.967/08, 3.107/08, 3.315/08 e 2.791/08, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.418/07 e dos PL's nºs 2.503/07, 2.967/08, 3.107/08 e 3.315/08, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 2.791/08, apensado. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 17) PROJETO DE LEI Nº 3.045-A/08 - do Sr. Sandes Junior - que "cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional". RELATOR: Deputado CARLOS MELLES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Em virtude da falta de quorum, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e um minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões: no dia 24 de junho, quinta-feira, às 9 horas, no Plenário nº 5, reunião de audiência pública destinada a discutir possíveis mudanças no funcionamento do setor de cartões de crédito; e no dia 30 de junho, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº4), Reunião Ordinária Deliberativa. E, para constar, eu, _______________________, Alessandro Alves de Miranda, Secretário Substituto, lavrei a presente Ata, que tendo sido aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Pepe Vargas, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -