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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.610-C, DE 2007
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.610-B/07, nos termos do parecer do relator, Deputado Guilherme Campos. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Pepe Vargas, Presidente; Márcio Reinaldo Moreira e Guilherme Campos, Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Ciro Pedrosa, Félix Mendonça, Gladson Cameli, João Dado, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Manoel Junior, Pedro Novais, Ricardo Barros, Ricardo Berzoini, Takayama, Valtenir Pereira, Vignatti, Virgílio Guimarães, Andre Vargas, Celso Maldaner, Cleber Verde, Ilderlei Cordeiro, João Bittar, Leonardo Quintão, Maurício Quintella Lessa, Regis de Oliveira e Rubens Otoni. Sala da Comissão, em 23 de junho de 2010.
Deputado PEPE VARGAS |