Às quatorze horas e cinquenta e quatro minutos do dia vinte e dois de junho de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º", no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados José Mentor - Presidente; Mauro Benevides - Relator; Roberto Magalhães e Sérgio Barradas Carneiro - Titulares; Luiz Couto - Suplente. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Bonifácio de Andrada, Ciro Nogueira, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Félix Mendonça, Gorete Pereira, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Moreira Mendes, Paes Landim, Uldurico Pinto, Vieira da Cunha e Wilson Santiago. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Mauro Benevides declarou abertos os trabalhos da Comissão registrando que o Sr. Presidente Deputado José Mentor já estava a caminho da reunião, mas havia solicitado ao Relator que se desse início aos trabalhos da Comissão. ATA: Prosseguindo o Deputado Mauro Benevides colocou em apreciação a Ata da 3ª Reunião Ordinária, realizada no último dia 16 de junho. Dispensada a leitura da Ata a pedido do Deputado Sérgio Barradas Carneiro foi a mesma colocada em votação. Em votação foi aprovada. Dando prosseguimento aos trabalhos o Deputado Mauro Benevides anunciou que a reunião havia sido convocada com o objetivo de se ouvir em audiência publica o Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, a Associação Nacional dos Procuradores Municipais, e a Associação Nacional dos Procuradores de Estado. Ato contínuo convidou para compor a mesa o Sr. João Carlos Souto - Presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, o Sr. Evandro de Castro Bastos - Vice-Presidente da ANPM e o Sr. Ronald Christian Alves Bicca - Presidente da ANAPE. Após esclarecer quanto ao tempo regimental para o uso da palavra pelos palestrantes, o Sr. Relator Deputado Mauro Benevides concedeu a palavra ao Sr. Evandro de Castro Bastos. Em seguida fizeram uso da palavra o Sr. Ronald Christian Alves Bicca e finalmente ao Presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal Sr. João Carlos Souto, Finalizadas as exposições, o Deputado Mauro Benevides agradeceu a presença dos convidados e passou a presidência ao Sr. Deputado José Mentor. Com a palavra o Sr. Presidente Deputado José Mentor agradeceu a presença dos palestrantes e anunciou que havia uma proposta de se realizar encontros regionais para se discutir o tema objeto da Comissão Especial. Anunciou também que as datas destas reuniões regionais seriam fixadas ao final da reunião da Comissão. Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente Deputado José Mentor encerrou a reunião às quinze horas e trinta e seis minutos. A presente reunião foi gravada e suas notas taquigrafadas, após decodificadas farão parte integrante desta Ata e para constar, eu _________________Ana Lucia Ribeiro Marques, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente Deputado José Mentor ___________________que a presidiu, e será encaminhada à publicação.