A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.832/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado José Eduardo Cardozo.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Colbert Martins - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Efraim Filho - Vice-Presidente, Antonio Carlos Pannunzio, Edmar Moreira, Fábio Ramalho, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, João Paulo Cunha, José Genoíno, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcelo Castro, Marcelo Ortiz, Márcio Marinho, Marcos Medrado, Mauro Benevides, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Arolde de Oliveira, Bruno Araújo, Chico Lopes, Geraldo Pudim, Hugo Leal, Leo Alcântara, Onyx Lorenzoni, Roberto Alves, Valtenir Pereira, Vital do Rêgo Filho e William Woo.

Sala da Comissão, em 22 de junho de 2010.

        Deputado COLBERT MARTINS
       Presidente em exercício