A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 213-A, de 2007, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "dispõe sobre os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios do Amapá e Roraima", em reunião ordinária realizada hoje, opinou, por unanimidade, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 213-A, de 2007, com substitutivo, nos termos do parecer do relator.

Participaram da votação os Senhores Deputados Marinha Raupp, Presidente; Édio Lopes, Dalva Figueiredo e Márcio Junqueira, Vice-Presidentes; Luciano Castro, Relator; Angela Portela, Fátima Pelaes, Francisco Rodrigues, Lindomar Garçon, Maria Helena, e Sebastião Bala Rocha - titulares; Anselmo de Jesus, Davi Alcolumbre e Lupércio Ramos – suplentes.

Presidente