CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

53ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA

ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA,

 REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2010

                Às onze horas e sete minutos do dia dezesseis de junho de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Milton Monti - Presidente; Pedro Fernandes - Vice-Presidente; Carlos Santana, Chico da Princesa, Décio Lima, Eliene Lima, Geraldo Simões, Hugo Leal, Lázaro Botelho, Leonardo Quintão, Mauro Lopes, Rubens Otoni, Tadeu Filippelli e Vanderlei Macris - Titulares; Alexandre Silveira, Fábio Ramalho, Flávio Bezerra, José Chaves, Jurandy Loureiro, Pedro Chaves e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Camarinha, Affonso Camargo, Alberto Fraga, Beto Albuquerque, Camilo Cola, Carlos Alberto Leréia, Carlos Zarattini, Cláudio Diaz, Hermes Parcianello, Jaime Martins, Jovair Arantes, Marinha Raupp, Mauro Mariani, Osvaldo Reis, Sérgio Brito e Themístocles Sampaio. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: ORDEM DO DIA: A - REQUERIMENTOS: 1 - Requerimento nº 200/10 - do Sr. Chico da Princesa - que "requer a realização de audiência pública, na Câmara dos Deputados, para discutir o preço do frete cobrado pela detentora da concessão que explora o transporte ferroviário no Estado do Mato Grosso". O Deputado Chico da Princesa defendeu seu requerimento. Aprovado por unanimidade o requerimento. O Deputado Alexandre Silveira assume a Presidência dos trabalhos. 2 - Requerimento nº 201/10 - do Sr. Milton Monti - que "requer a participação desta Comissão de Viação e Transportes na realização do evento IV Brasil nos Trilhos, promovido pela Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários - ANTF, no dia 11 de agosto de 2010, no Golden Tulip Brasília Alvorada". O Deputado Milton Monti defendeu seu requerimento. Não houve discussão. Aprovado por unanimidade o requerimento. 3 - Requerimento nº 202/10 - do Sr. Milton Monti - que "requer sejam convidados o Sr. Ministro da Defesa, a Diretora-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e o Presidente da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, com a finalidade de prestarem esclarecimentos a respeito da atual situação dos aeroportos brasileiros". O Deputado Milton Monti defendeu seu requerimento. O Deputado Alexandre Silveira fez uso da palavra e parabenizou o autor do requerimento pela sua iniciativa. Aprovado por unanimidade o requerimento. 4 - Requerimento nº 203/10 - do Sr. Mauro Lopes - que " requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Viação e Transportes para debater sobre o Projeto de Lei nº 1.658/2007”. O Deputado Mauro Lopes defendeu seu requerimento. Fizeram uso da palavra os Deputados Leonardo Quintão e Alexandre Silveira. Aprovado por unanimidade o requerimento. 5 - Requerimento nº 204/10 - do Sr. Milton Monti - que "requer o envio de Indicação ao Presidente da República, relativa à regulamentação da Lei Complementar nº 121 de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências". O Deputado Milton Monti defendeu seu requerimento. Fez uso da palavra o Deputado Hugo Leal sugerindo a realização de uma audiência pública para discutir a regulamentação da Lei Complementar nº 121 de 2006 e sugeriu, ainda, que sejam convidados o Ministro da Defesa, o Superintendente da Polícia Rodoviária Federal, o Secretário-Executivo do Processo Legislativo do Ministério da Justiça e o Presidente do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). O Deputado Milton Monti acatou todas as sugestões feitas. Aprovado por unanimidade o requerimento com as sugestões do Deputado Hugo Leal para realização de audiência pública para discutir a importância  da regulamentação da Lei complementar nº 121/06, com a participação do Ministro da Justiça e representantes da Polícia Rodoviária Federal, do Conselho Nacional de Transito e da Secretaria do Ministério da Justiça responsável pelo assunto e outros que se fizerem necessário. B - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: URGENTE. 6 - Projeto de Decreto legislativo nº 2.404/10 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 405/09) - que "aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, celebrado em Brasília, em 10 de março de 2009". Relator: Deputado Abelardo Camarinha. Parecer: pela aprovação. O Deputado Leonardo Quintão procedeu à leitura do relatório. Não houve discussão. Aprovado por unanimidade o parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2.401/10 - do Sr. Hugo Leal - que "susta a Resolução nº 335, de 24 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Trânsito/Contran". Relator: Deputado Alexandre Silveira. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Lázaro Botelho. C - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: PRIORIDADE. 8 - Projeto de Lei nº 6.165/09 - do Senado Federal - (PLS 440/08) - que "denomina Rodovia Francisco Nogueira o trecho da rodovia BR-319 compreendido entre a cidade de Manaus e o rio Tupunã, no Estado do Amazonas". Relator: Deputado Cláudio Diaz. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Carlos Zarattini, em 10/03/10. O Deputado Lázaro Botelho procedeu à leitura do relatório. Não houve discussão. Aprovado por unanimidade o parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 9 - Projeto de Lei nº 442/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera a constituição do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, criado pelo Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971 e modificado pelo Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975" (Apensado: PL 5.402/09). Relator: Deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela rejeição deste e do PL 5.402/09, apensado. Vista ao Deputado Geraldo Simões, em 12/05/10. O Deputado Leonardo Quintão defendeu seu parecer. Não houve discussão. Aprovado por unanimidade o parecer. 10 - Projeto de Lei nº 4.338/08 - do Sr. José Airton Cirilo - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o porto que especifica". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a requerimento do Relator. 11 - Projeto de Lei nº 5.183/09 - do Sr. Otavio Leite - que "modifica o código aeroportuário que denomina o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim". Relator: Deputado Carlos Alberto Leréia. Parecer: pela rejeição. O Deputado Mauro Lopes procedeu à leitura do relatório. Não houve discussão. Aprovado por unanimidade o parecer. 12 - Projeto de Lei nº 5.795/09 - da Sra. Marinha Raupp - que "denomina a BR-429, no Estado de Rondônia, como Rodovia da Integração”. Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Aprovado por unanimidade o parecer. 13 - Projeto de Lei nº 5.814/09 - do Sr. João Dado - que "denomina Trevo Rodoviário Alcides de Freitas Assunção o trevo localizado na BR-153 que acessa a cidade de Bady Bassit, Estado de São Paulo". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela aprovação. Concedida vista conjunta aos Deputados Milton Monti e Leonardo Quintão. 14 - Projeto de Lei nº 5.866/09 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 para incluir o curso da atual PR - 153 entre as BR 487 e 476 ligando os municípios de Imbituva e Paulo de Frontin e entre Ibaiti e Ventania". Relator: Deputado Marcelo Almeida. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vanderlei Macris. 15 - Projeto de Lei nº 5.980/09 - do Sr. Geraldo Simões - que "dispõe sobre a prorrogação de contrato de arrendamento de área ou instalação portuária firmado antes da entrada em vigor da Lei nº 8.630, de 1993". Relator: Deputado Carlos Zarattini. Parecer: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Hugo Leal, Jaime Martins e Pedro Fernandes, em 12/05/10. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Quintão. 16 - Projeto de Lei nº 6.093/09 - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - que "denomina Rodovia Flávio Ettore Giovine o trecho da BR-376 que liga Paranavaí a Nova Londrina no Paraná". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer. 17 - Projeto de Lei nº 6.159/09 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar obrigatória a proteção das hélices das embarcações" (Apensado: PL 6.620/09). Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6.620/09, apensado. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados William Woo e Alexandre Silveira. 18 - Projeto de Lei nº 6.409/09 - do Sr. Dr. Paulo César - que "altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para alterar diretriz da BR-492, no Estado do Rio de Janeiro". Relator: Deputado Eliseu Padilha. Parecer: pela aprovação deste e das quatro emendas apresentadas na Comissão, com substitutivo. O Deputado Geraldo Simões procedeu à leitura do relatório. Aprovado por unanimidade o parecer. 19 - Projeto de Lei nº 6.455/09 - do Sr. Edmar Moreira - que "estabelece obrigação para a venda de passagens de transporte coletivo interestadual". Relator: Deputado Lúcio Vale. Parecer: pela rejeição. O Deputado Vanderlei Macris procedeu à leitura do Relatório. Aprovado por unanimidade o parecer. 20 - Projeto de Lei nº 6.555/09 - do Sr. Dr. Talmir - que "dispõe sobre a concessão de desconto e gratuidade no sistema de transporte coletivo interestadual para pessoa carente visitar familiar doente sob risco de morte". Relator: Deputado Chico da Princesa. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Fábio Ramalho. 21 - Projeto de Lei nº 6.603/09 - do Sr. Alex Canziani - que "dá a denominação de Centro Histórico Cultural Estação Ferroviária Nadir Glade à estação ferroviária do Município de Apucarana, no Estado do Paraná". Relator: Deputado Camilo Cola. Parecer: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer. 22 - Projeto de Lei nº 6.642/09 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "denomina Rodovia Governador Benedito Valadares a BR-262, no trecho entre o Km 352,5 e o KM 426, no Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado Osvaldo Reis. Parecer: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer. 23 - Projeto de Lei nº 6.666/09 - do Sr. Beto Albuquerque - que "denomina Vitor Mateus Teixeira - Teixeirinha o complexo de viadutos do entroncamento entre a BR-386 e a BR-116, quilômetro 262, em Canoas, no Estado do Rio Grande do Sul". Relator: Deputado Eliene Lima. Parecer: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer.  24 - Projeto de Lei nº 6.810/10 - do Sr. Pedro Fernandes - que "inclui no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona". Relator: Deputado Lázaro Botelho. Parecer: pela aprovação. O Deputado Lázaro Botelho defendeu seu relatório. Não houve discussão. Aprovado por unanimidade o parecer. 25 - Projeto de Lei nº 6.838/10 - do Sr. Carlos Sampaio - que “obriga o Poder Público a criar cabines próprias para cobrança de pedágio de motocicletas” (Apensado PL 6.839/10). Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6.839/10, apensado. Vista concedida ao Deputado Leonardo Quintão. 26 - Projeto de Lei nº 6.925/10 - do Sr. Aelton Freitas - que "denomina Rodovia Adelino Rufino Sampaio o trecho da rodovia BR-364, entre a cidade de Campina Verde e o trevo de acesso à cidade de Gurinhatã, no Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado Eliene Lima. Parecer: pela rejeição. Aprovado por unanimidade o parecer. 27 - Projeto de Lei nº 7.053/10 - do Sr. José Santana de Vasconcellos - que "denomina Rodovia Benedito de Paula Nascimento o trecho da rodovia BR-146, entre as cidades de Araxá e Patos de Minas, no Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer. 28 - Projeto de Lei nº 7.100/10 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "denomina Rodovia Dr. Alcimor Aguiar Rocha o anel viário da cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, ligando a BR-020 com a CE-040". Relator: Deputado Chico da Princesa. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Hugo Leal. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às doze horas e três minutos, antes convocando os membros para a Reunião de Audiência Pública desta Comissão, a ocorrer no próximo dia 22 de junho, terça-feira, às 14h, no plenário de número 11, a fim de "discutir os procedimentos adotados para o recall de veículos automotores", em atendimento ao Requerimento nº 159/09, de autoria do Deputado Hugo Leal. E, para constar, eu ____________________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Milton Monti ___________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.