Às quatorze horas e cinquenta e nove minutos do dia nove de junho de dois mil e dez, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Laerte Bessa. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Laerte Bessa - Presidente; Eduardo Amorim e Rubens Otoni - Vice-Presidentes; Capitão Assumção, Francisco Tenorio, Paes de Lira, Paulo Teixeira, Raul Jungmann e William Woo - Titulares; Fernando Marroni, Guilherme Campos, Manato, Marcelo Melo, Neilton Mulim e Nelson Pellegrino - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, Arnaldo Faria de Sá, Domingos Dutra, Enio Bacci, Fernando Lopes, Givaldo Carimbão, Marcelo Itagiba, Marina Maggessi e Pinto Itamaraty. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Laerte Bessa declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 18ª Reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Guilherme Campos. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos Deputados o recebimento de ofícios da assessoria parlamentar do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, informando sobre a impossibilidade de comparecimento do Ministro Paulo Bernardo Silva à audiência pública anteriormente convocada para aquela data e convidando os membros da Comissão para comparecerem a reunião com o referido Ministro, no dia 23 de junho de 2010, às 17 horas, naquele ministério, para tratarem do tema da audiência. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 201/10 - do Sr. Raul Jungmann - que "requer seja realizada Audiência Pública para discussão de uma nova política de combate às drogas". Encaminhado pelo Deputado William Woo e submetido a votação, o requerimento foi aprovado. Assumiu a presidência da reunião o Deputado Paes de Lira. REQUERIMENTO Nº 202/10 – do Sr. Laerte Bessa – que "requer seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a prestar esclarecimentos sobre a impossibilidade de reestruturação das carreiras que compõem o quadro de pessoal da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal". O Deputado Laerte Bessa encaminhou favoravelmente, lembrando que a Comissão aprovara na semana antecedente requerimento de igual teor apresentado por ele e recordando que o requerimento a princípio seria de convocação e, por sugestão do Deputado Arnaldo Faria de Sá e com a anuência do Ministro, fora transformado em convite. Entretanto, o Ministro informara que não poderia comparecer. Acrescentou que o Ministério encaminhará ao Congresso projeto de lei que reestrutura os cargos da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil do Distrito Federal, enfatizando que julga não ser a matéria de competência dele e que o Distrito Federal tem autonomia para conceder o reajuste salarial. Mencionou ainda que o Ministro declarara à imprensa que não concederia tal reajuste. Solicitava aos pares, portanto, a aprovação do requerimento. Com a palavra, o Deputado Nelson Pelegrino ressaltou a legitimidade do requerimento, visto que as Comissões têm prerrogativas constitucionais para convocar Ministros. Salientou, porém, a competência do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para se pronunciar sobre a matéria. Após tecer considerações sobre a condução da política salarial pelo atual Governo, manifestou-se contrário ao requerimento por não ter sido concluído o exame do pleito pelos órgãos técnicos do Poder Executivo. Por tal razão, declarou, subscreveria requerimento do Deputado Fernando Marroni, solicitando adiamento de votação. Na sequência, o Deputado Fernando Marroni corroborou com os argumentos do orador que o antecedera, acrescentando não haver disponibilidade orçamentária para o reajuste e que, ao apresentar o requerimento de adiamento de votação, não pretendia obstruir a sessão mas, sim, obter um entendimento sobre o requerimento de convocação. Em seguida, o Deputado Guilherme Campos manifestou-se favorável à convocação, salientado o esforço realizado na semana anterior para transformar a convocação em convite e assim ouvir as explicações do Ministro. Acrescentou que, face às colocações feitas à imprensa, compreendia a indignação e a manifestação de revolta do Presidente. Também manifestou-se favoravelmente o Deputado William Woo. Dando continuidade, o Presidente anunciou sobre a mesa requerimento – do Sr. Fernando Marroni – que "requer, nos termos do art. 193, combinado com o Artigo 117, inciso X, do Regimento Interno, adiamento de votação do item 2, por 5 sessões". Pela ordem, pediu a palavra o Deputado Paulo Teixeira para relatar incidente ocorrido à entrada do Plenário 6, antes de iniciada a reunião, quando, segundo ele, o Assessor Parlamentar do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão fora agredido, e, ao final, declinou o nome do protagonista da agressão como sendo o Deputado Laerte Bessa. Informou, ainda, que pediria à bancada de seu partido que instaurasse um procedimento para averiguação do acontecido. Acrescentou, por fim, julgar que a Comissão devia um pedido formal de desculpas ao assessor Luiz Baião. Em seguida, o Deputado Paes de Lira concedeu a palavra ao Deputado Laerte Bessa que, em resposta ao Deputado Paulo Teixeira, declarou que as agressões, se existissem, ocorreram por parte do Ministro, que devia uma explicação sobre a arbitrariedade que estava acontecendo, visto que o Distrito Federal tem autonomia para conceder o aumento. Sobre o episódio relatado, afirmou que não agredira o senhor Luiz Baião, mas agira para impedi-lo de continuar a convencer os Deputados a não assinarem a lista de presença, numa tentativa clara de obstaculizar os trabalhos da Comissão. Acrescentou lamentar a postura do Deputado Paulo Teixeira, que se deixara influenciar por pessoa alheia à Comissão. O Deputado Fernando Marroni, citando o inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal, reafirmou a competência da União para tratar da matéria e argumentou que o Ministro, em suas declarações, explicara a impossibilidade de se conceder o aumento pleiteado em 2010. Por fim, declarou que subscreveria a solicitação do Deputado Paulo Teixeira ao Partido. O Deputado Guilherme Campos manifestou-se contrariamente ao requerimento de adiamento de votação. Submetido a votação, o requerimento foi rejeitado, contra os votos dos Deputados Fernando Marroni, Paulo Teixeira e Nelson Pellegrino. O Deputado Fernando Marroni solicitou verificação de votação. Realizada a chamada nominal, votou a favor do requerimento o Deputado Fernando Marroni. Votaram contra os Deputados Capitão Assumção, Eduardo Amorim, Guilherme Campos, Laerte Bessa, Marcelo Melo, Paes de Lira e William Woo. O Deputado Nelson Pellegrino declarou-se em obstrução. Não tendo sido alcançado o quórum regimental, o requerimento de adiamento da votação deixou de ser deliberado, assim como o Requerimento nº 202/10 e o Projeto de Lei nº 4.751/09. ENCERRAMENTO: O Deputado Paes de Lira encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e quatro minutos, tendo antes, porém, convocado reunião ordinária para o dia 23 de junho, às 14 horas, no Plenário 6, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada. E, para constar, eu ______________________, Ricardo Menezes Perpétuo, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Laerte Bessa __________________, e pelo Deputado Paes de Lira __________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.