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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
555-A, DE 2006, DO SR. CARLOS MOTA, QUE "REVOGA O ART. 4º DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003", ACABANDO COM A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS
(CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS).
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa
Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 30/06/2010
| LOCAL: Anexo II, Plenário 11 HORÁRIO: 14h30 |
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- Discussão e votação do parecer do Relator. |
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
| 1 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 555/06 - do
Sr. Carlos Mota e outros - que "revoga o art. 4º da Emenda Constitucional
nº 41, de 2003". (Apensado: PEC 152/2007) |