COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às dez horas e cinquenta e quatro minutos do dia dezesseis de junho de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Padilha - Presidente; Colbert Martins, Rodovalho e Efraim Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Edmar Moreira, Eduardo Cunha, Ernandes Amorim, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, João Campos, José Carlos Aleluia, José Genoíno, José Maia Filho, José Pimentel, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio Marinho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rômulo Gouveia, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Vilson Covatti, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Chico Alencar, Chico Lopes, Décio Lima, George Hilton, Hugo Leal, João Almeida, Jorginho Maluly, José Mentor, Leonardo Picciani, Maria do Rosário, Maria Lúcia Cardoso, Mauro Lopes, Nelson Pellegrino, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Ricardo Tripoli, Roberto Alves, Roberto Santiago, Silvio Costa, Vital do Rêgo Filho, Wellington Roberto e William Woo - Suplentes. Compareceu também o Deputado Ronaldo Caiado, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Silveira, Aracely de Paula, Fernando Coruja, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Castro, Márcio França, Marcos Medrado, Mendes Ribeiro Filho, Rogerio Lisboa, Vic Pires Franco, Vicente Arruda e Wolney Queiroz. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima segunda reunião ordinária realizada em nove de junho. O Deputado Edmar Moreira requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado Colbert Martins, justificando ausência nas reuniões dos dias oito e nove de junho, em razão de compromisso político-partidário no Estado da Bahia; 2 – Ofício do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer, encaminhado parecer elaborado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros, que manifesta posição contrária ao Projeto de Lei nº 6.764, de 2002, que "Acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências". ORDEM DO DIA: Os Deputados Marçal Filho, Edmar Moreira, Arnaldo Faria de Sá, Flávio Dino, Regis de Oliveira, Bonifácio de Andrada, Luiz Couto e Mendonça Prado requereram inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e um, trinta e dois, quarenta e três, cento e trinta e cinco, sessenta e sete, quarenta, cento e vinte e um e cinquenta e cinco respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O item um, Requerimento Nº 141/10, foi retirado de pauta pelo autor. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.343/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1915/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Paubrasiliense de Radiodifusão Comunitária - APRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pau Brasil, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.408/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1658/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Vale Verde Comunicações e Serviços Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Domingos do Prata, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.423/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1973/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Rebouças FM - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rebouças, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.440/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2093/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Alzira da Silva Corrêa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Luís Eduardo Magalhães, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.504/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1958/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Jeruel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pirapora, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.507/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1977/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Educativa e Desportiva "Monsenhor Jadir Brandão Costa" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Felixlândia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.517/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2037/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paranã, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.528/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2066/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Divisa FM Stéreo de Ourinhos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ourinhos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.536/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2086/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube do Pará PRC-5 Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no Município de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.557/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2101/2010) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Bel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.562/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2076/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Renascença Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.564/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2068/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manaus, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.576/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1629/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Manacapuru, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.583/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1976/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária e Cultural Progresso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Lúcia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.586/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1998/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Social e Beneficente Distrital a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ananindeua, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.524/03 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - que "torna obrigatória a identificação dos servidores dos órgãos de segurança pública do Estado quando participem em operações de controle e manutenção da ordem pública e dá outras providências". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.243/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade". RELATOR SUBSTITUTO: Deputado MENDONÇA PRADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 29/07 - do Sr. Paulo Bornhausen - que "dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 609/07 - do Sr. Luiz Sérgio - que "regulamenta as profissões de Pesquisador de Mercado, Opinião e Mídia e de Técnico de Pesquisa de Mercado, Opinião e Mídia" RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 630/07 - do Sr. Fábio Souto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas faturas emitidas por concessionárias dos serviços públicos, de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.126/07 - do Sr. Gastão Vieira - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para atribuir à União a incumbência de estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os conteúdos mínimos de cada ano letivo da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.078/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "dispõe sobre o encerramento das atividades de uma instalação radiativa e a limitação de sua radiação residual". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.677/09 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "confere ao Município de Ilhabela, estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional da Vela"". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.488/09 - do Sr. Paulo Rocha - que "inscreve o nome de Julio Cesar Ribeiro de Souza no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.566/09 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "institui o dia 8 de agosto como "Dia Nacional do Elos Internacional da Comunidade Lusíada"". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.710/09 - do Sr. Átila Lira - que "dispõe sobre a denominação da Barragem de Piaus, no rio Marçal, entre os Municípios de Pio IX e São Julião, no Estado do Piauí". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.920/09 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior; a remuneração do Grupo de Suporte à Fiscalização Agropecuária, de que tratam as Leis nºs 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006; a instituição de estrutura remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo; a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, e dá outras providências" e uma emenda de redação. RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final, com emenda. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.998/09 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "declara a "Feira Nordestina de São Cristóvão" Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.078/09 - do Poder Executivo - que "acresce e altera dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar, e altera dispositivos da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a Prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.089/09 - da Sra. Fátima Bezerra - que "declara Nilo Peçanha Patrono da Educação Profissional e Tecnológica". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.775/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1380/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itumbiara, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.123/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1616/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Record de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.312/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1593/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Recreativa e Esportiva Grupo Manoel Marchetti a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirama, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PAULO BORNHAUSEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.500/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1944/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Grande, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.502/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1955/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação para Desenvolvimento Sócio Cultural Abadia dos Dourados (ADESCA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abadia dos Dourados, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.503/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1956/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Comunitária de Pouso Alegre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.623/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2128/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Piratininga de São José dos Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.631/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2085/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Assis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Assis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.632/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2074/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Thathi de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Ribeirão Preto , Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.647/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2301/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Cultura e Comunicação de Salinopólis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salinopólis, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.666/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2135/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Santarritense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Colbert Martins assumiu a Presidência 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.679/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2182/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à FM Sertaneja de Abaré Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Abaré, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Eliseu Padilha reassumiu a Presidência. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.680/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2186/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade Santa Luz FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serra do Ramalho, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.687/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2208/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Cacique de Capivari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Capivari, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.688/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2210/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.697/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2251/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Meridional Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.487/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 899/2009) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, assinado em Brasília, em 28 de maio de 2009". RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.489/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 910/2009) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão sobre Cooperação Econômica e Comercial, celebrado em Brasília, em 28 de maio de 2009". RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 49 - PROJETO DE LEI Nº 6.542/06 - da Comissão especial Mista "Regulamentação da emenda 45" - que "regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira, Mendonça Prado, Flávio Dino, Luiz Couto, Marcelo Itagiba e Arnaldo Faria de Sá. Encerrada a discussão, orientaram as bancadas os Deputados Mendonça Prado, pelo DEM; Colbert Martins, pelo PMDB; Regis de Oliveira, pelo PSC; Flávio Dino, pelo PCdoB; e José Genoino, pelo PT. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcelo Itagiba. O Deputado Mendonça Prado absteve-se de votar. O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.438/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 535/2009) - que "aprova, com ressalvas, o texto da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, assinada em Haia, em 18 de março de 1970". RELATOR: Deputado MARCOS MEDRADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado José Genoíno apresentou voto em separado. Designado relator substituto o Deputado José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados José Genoino e Regis de Oliveira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer do relator substituto. 51 - PROJETO DE LEI Nº 3.939/08 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 98/2004) - que "revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para não mais permitir que o apelante apresente as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior". (Apensado: PL 2633/2007) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 2.633/2007, apensado, e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados José Genoino (apartes: Arnaldo Faria de Sá e Marcelo Itagiba), Flávio Dino (aparte: Marcelo Itagiba), Regis de Oliveira, Arnaldo Faria de Sá, Marcelo Itagiba e Luiz Couto. Encerrada a discussão, o relator fez uso da palavra. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados José Genoíno, Luiz Couto, Marcelo Itagiba e Marçal Filho. O Deputado José Genoíno solicitou verificação de votação. O Presidente suspendeu a reunião às onze horas e cinquenta minutos, tendo em vista o início da Ordem do Dia do Plenário. O Presidente reiniciou a reunião às quatorze horas e dez minutos. O Deputado José Genoino sugeriu que se passasse para o item quarenta e um da pauta, Projeto de Lei Nº 4.434/08 e a chamada nominal da verificação de votação do Projeto de Lei Nº 3.939/08 ficaria para a próxima semana. Houve manifestação favorável de todos os partidos. O Presidente decidiu então não proceder à chamada nominal, com a ressalva de que este procedimento não se constituiria precedente regimental para casos semelhantes. 52 - PROJETO DE LEI Nº 4.434/08 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 58/2003) - que "dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária". (Apensado: PL 1732/2007 (Apensados: PL 2206/2007, PL 2229/2007 (Apensado: PL 5719/2009), PL 2380/2007, PL 2816/2008, PL 3197/2008 (Apensados: PL 3198/2008 e PL 6345/2009), PL 3273/2008, PL 4147/2008 e PL 4509/2008)) RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1732/2007, com emendas, do PL 2206/2007, do PL 2229/2007, do PL 2380/2007, do PL 2816/2008, do PL 3197/2008, com emendas, do PL 3198/2008, com emenda, do PL 3273/2008, do PL 4147/2008, do PL 4509/2008, do PL 5719/2009 e do PL 6345/2009, com emendas, apensados. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Marcelo Itagiba, Ronaldo Caiado, Mendonça Prado, Arnaldo Faria de Sá, José Genoino, Regis de Oliveira, Colbert Martins, Zenaldo Coutinho, Efraim Filho, João Campos (aparte: Rômulo Gouveia), Jorginho Maluly, Ricardo Tripoli, Antonio Carlos Pannunzio e Paulo Maluf. Encerrada a discussão, o relator apresentou Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e dos PLs 2206/2007, 2229/2007, 2380/2007, 2816/2008, 3197/2008, 3273/2008, 4147/2008, 4509/2008, 5719/2009, 3198/2008, 6345/2009 e 1732/2007, apensados. Encaminhou favoravelmente o Deputado Mendonça Prado. Encaminhou contrariamente o Deputado José Genoino. Orientaram as bancadas os Deputados Colbert Martins, pelo PMDB; Regis de Oliveira, pelo PSC; Efraim Filho, pelo DEM; Edmar Moreira, pelo PR; Antonio Carlos Pannunzio, pelo PSDB; Arnaldo Faria de Sá, pelo PTB; e José Genoino, pelo PT. Em votação, foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado José Genoino. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta e um minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, dezesseis de junho, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eliseu Padilha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.